Execução de Título Extrajudicial 7013347-05.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013347-05.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:04

Publicação

12/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: IRANI CONFECCOES LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO - RO11715, NEWITO TELES LOVO - RO7950 Requerido(a): EXECUTADO: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE IRANI CONFECCOES LTDA - ME Avenida Inderval José Brasil, 377, - até 535 - lado ímpar, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-219 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Cacoal, 11 de dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7013347-05.2022.8.22.0007

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 11:46

Decurso de Prazo

04/12/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 01:20

Publicação

29/11/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRANI CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013347-05.2022.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, não houve a localização de bens e/ou créditos da parte executada. Intimada a indicar bens, a parte exequente pugnou apenas pela expedição da certidão de dívida judicial (ID. 113994782). Assim, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Determino a expedição da certidão para fins de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Fica facultado à parte exequente a inserção do nome do(a) executado(a) em cadastros de negativação de crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 28 de novembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 13:59

Inexistência de bens penhoráveis

28/11/2024, 13:59

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:16

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: IRANI CONFECCOES LTDA - ME, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 377, - ATÉ 535 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-219 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Requerido/Executado: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, RUA ROSINÉIA DE SOUZA 3407, - ATÉ 3533/3534 VILLAGE DO SOL - 76964-382 - CACOAL - RONDÔNIA, CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, RUA LUIZ FERNANDES ALEXANDRE 3740, - DE 3655/3656 A 3972/3973 VILLAGE DO SOL II - 76964-414 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo nº: 7013347-05.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por IRANI CONFECCOES LTDA - ME em desfavor de CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA E ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. Conforme petição de ID 85818741, a executada apresentou embargos à penhora, acerca do montante constrito via SISBAJUD. Alega não haver relação jurídica entre ela e o Exequente que faça subsistir o bloqueio de valores em suas contas bancárias, visto que o título de crédito foi emitido em 15/07/2022 pelo Executado Claudiomiro e três anos antes (02/09/2019) a Sra. ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA havia solicitado sua exclusão da conta corrente n°41.770-0, Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip. Aduz ainda que parte do valor bloqueado estava em conta poupança. Juntou comprovante de exclusão de segundo titular. A exequente apresentou manifestação, conforme ID 88575482, requerendo a rejeição da Impugnação à penhora, bem como, fosse dado prosseguimento ao feito em face de ambos os Executados. É o necessário. Decide-se. A presente demanda se fundamenta em um cheque emitido pelo executado CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA. Todavia, resta divergente nos autos a responsabilidade solidária da executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. Acerca da solidariedade, nos termos do art. 51 da Lei 7357/85, "todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque". Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7357/85 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" - art. 265 do CC/02. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA PRESENTE NA CÁRTULA PERTENCE AO CO-TITULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA CONSTATADA. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03110671820188240064, Relator: Brigitte Remor de Souza May, Data de Julgamento: 01/08/2023, Segunda Turma Recursal) CHEQUE CONTA CONJUNTA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PRESCRIÇÃO AÇÃO MONITORIA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação monitória para cobrança de cheques prescritos - Conta conjunta - Cheque não emitido pela requerida - Ausência de responsabilidade da requerida perante terceiros - Ilegitimidade passiva reconhecida - Carência da ação quanto a ela - Extinção parcial do processo sem julgamento de mérito - Recurso provido para esse fim. (TACSP 1; Proc. 1271317-0; Oitava Câmara; Rel. Des. Rubens Cury; Julg. 24/03/2004) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. O co-titular de conta-corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ – REsp nº 708.612/RO, 4ª Turma, unânime, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 26/06/2006, p. 155) Vê-se que a responsabilidade pela emissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva daquele que apôs a sua assinatura no título. Os co-titulares não são devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos. Portanto, indevido o bloqueio em nome da executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. Ademais, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, a legitimidade da parte é matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz. Dessa forma, diante da inexistência de vínculo entre a executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA e o título em execução, DECLARO a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA e determino à CPE que retifique o polo passivo da demanda no sistema PJe, procedendo com a exclusão da executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. No mais, intime-se o exequente para ciência do bloqueio realizado no nome de CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 375,78, cuja quantia foi transferida para conta judicial conforme anexo. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 05 dias, sob pena das quantias serem liberadas para o exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos. Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo sem impugnação, autorizo a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor do advogado da parte exequente, salvo se o mesmo não possuir poderes para tal. Após o recebimento do alvará, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 05 dias em termos de prosseguimento do feito e apresentação de cálculo atualizado, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/MANDADO. Cacoal - RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(144)