Execução Fiscal 0003040-78.2012.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0003040-78.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 1255, - ATÉ 1899 - LADO ÍMPAR RIBEIRÂNIA - 14096-340 - RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO, SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588, SALVADOR 2438, - DE 2290/2291 A 2477/2478 SETOR 3 - 76870-434 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DESPACHO A parte executada postula a suspensão do leilão, alegando eventual nulidade em razão de que a avaliação do imóvel ocorreu há 2 (dois) anos e requer a reavaliação do bem (ID. 127624131). Breve resumo da movimentação processual: O imóvel foi penhorado em 15/10/2023, não houve interposição de embargos à execução. Em agosto de 2024, foi designado o leilão, que foi suspenso devido à proposta de parcelamento do débito apresentada pela executada, a qual, no entanto, não se concretizou, conforme manifestação da Fazenda Pública em março de 2025. Diante disso, foi novamente deferida a realização de leilão, conforme decisão no ID. 117978582. A executada interpôs agravo de instrumento contra aquela decisão, sendo negado provimento ao recurso, conforme decisão juntada no ID. 121299897. Novamente, com o agendamento de novas datas para a alienação, a executada interpôs novo agravo, que também foi negado provimento, conforme decisão no ID. 126906800, juntada aos autos em 29/09/2025. Dessa análise, resta evidente que a executada vem tentado, de diversas formas, suspender os atos processuais que visam a efetividade da execução. Quanto à alegação de que o imóvel foi avaliado há 2 (dois) anos, entendo que tal argumento não justifica a suspensão do leilão ou a reavaliação do bem. A avaliação realizada dentro de um período razoável, com base no valor de mercado do momento da penhora, não se revela irregular, especialmente considerando que o prazo de 2 (dois) anos para a realização do leilão decorreu de solicitações da própria parte executada, que interrompeu o andamento do feito, com a apresentação de proposta de parcelamento do débito. Portanto, não assiste razão a executada para suspender os atos processuais e determinar a reavaliação do bem, pois o decurso do prazo de 2 (dois) não configura motivo suficiente para interromper a execução, uma vez que a reavaliação do bem acomoda-se em situações excepcionais em que o valor de mercado sofra alterações significativas e comprovadas, o que não é o caso dos autos. Não se pode admitir a procrastinação do feito com base em argumento infundado sobre a valorização do imóvel. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0003040-78.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 2.894.302,75 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) Parte Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão e de reavaliação do bem e determino o prosseguimento do feito. Ciência à Fazenda Pública. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 16 de outubro de 2025. Alex Balmant Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: METALMIG MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ: 34.456.038/0001-95) DATAS: 1º Leilão no dia 20 de outubro de 2025, com encerramento às 09h00min.Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no siteda Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao daavaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliaão, oleilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 20 deoutubro de 2025, com encerramento às 11h00min, para recebimento de lances pelamelhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor daavaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Paracada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos parao término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.343.264,33 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em 20 de agosto de2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 1628. A atualização dosdébitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo doexequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 13, Quadra 04, Bloco "A", Setor 04, Rua Flor do Ipê, situado no município de Ariquemes/RO, com área de 562,50m² (quinhentose sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), com os limites econfrontações seguintes: Frente: Alameda Flor do Ipê, com 15,00 metros; Ruas/nome, com 15,00 metros; Lateral direita: Lote 11, com 37,50 metros; Lateralesquerda: Lote 15, com 37,50 metros. O imóvel encontra-se localizado no ladoímpar, aproximadamente à 90,00 metros da esquina da Avenida Canaã com Rua 04.Benfeitorias.: O imóvel possui casa com forro em gesso, telhado embutido, piso emporcelanato, garagem, lavanderia, suíte, dois quartos, cozinha, banheiro e duassalas na frente onde funciona o escritório de engenharia. Obs.: Conforme consta nolaudo de avaliação, o imóvel possui construções, na matrícula imobiliária consta oregistro de um prédio comercial com uma área de 174,89m², caberá ao arrematantepossível regularização. Imóvel matriculado sob nº 11.389 no Cartório do 1º Ofíciode Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO. AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 15 de outubro de 2023.LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).DEPOSITÁRIO(A): Não informado.ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0000376-53.2015.5.14.0031, em trâmite na 1ªVara do Trabalho de Ariquemes/RO; Penhora nos autos nº 0009073-84.2012.8.22.0002, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO; Penhora nos autos nº 7004001-16.2020.8.22.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível daComarca de Ariquemes/RO; Indisponibilidade nos autos nº 7004029-81.2020.8.22.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO;Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, casohaja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem amatrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a datada expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega,conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conformeartigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valorda arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos àdesmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bensarrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim,nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do CódigoCivil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio àexecução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bemem igualdade de condições.IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada medianteexpedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. JuízoComitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil,quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só,indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, navenda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre oscondôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo,o de quinhão maior Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos doCódigo Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados,deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no sitewww.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar aCONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referidodireito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras dogestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado aexercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DEPREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá aoTERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que oslances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a vendadireta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusiveos preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechadaem ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até oprazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 daConsolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovadapelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIAKIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditosbens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência doleilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, osinteressados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site daLeiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNETnão garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo porqualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento docomputador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidadestécnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquertempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste depropostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventualprejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante,principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira,serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias,idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro decadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial decomputadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no sitede publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br,em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediantepagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial(emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, incisoIV, do CPC/2015). DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lanceofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista.PARCELADO: PARCELAMENTO PORTARIA Nº. 1026/2024:Caso não tenham sido especificadas as condições pela parte exequente, ou nashipóteses de omissão do credor, o parcelamento seguirá os seguintes parâmetros: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024:O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá serparcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira,referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dovalor total a ser parcelado.É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial:I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves;III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda,quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, destaPortaria;IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada porcredor preferencial;V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; eVI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que seutiliza de interposta pessoa, que:b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS;c) esteja em recuperação judicial ou falido;d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da PessoaJurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada;f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPFpendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade,titular falecido ou nula;g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três)parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n°79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ouh) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento daalienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal). PARCELAMENTO CPC:A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento àvista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos comavaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), opagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor nãoinferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance,desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nasseguintes condições:I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance àvista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses;II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance àvista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses;III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA;V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lancepor hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através dehipoteca na matrícula, no momento do registro da carta dearrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro,com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), cauçãoesta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado cauçãoidônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta deArrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação detodos os valores da arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou nãopagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobrea soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, aexecução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autosdo processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perdados valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novoleilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o únicocredor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seucrédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente(art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequenteficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeiraserá de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo novalor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada peloarrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015,a comissão da Leiloeira será a esta Leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução oudesistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederáà devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido peloMagistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correçãomonetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução,conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios.Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, serádevida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão emedital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado onão pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão dotrabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa edemais medidas judiciais previstas em Lei.CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS PORADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DOEDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento)II - Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobradacomissão de 2% (dois por cento) do valor acertado, para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças.III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão earrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobreo valor da arrematação, a ser pago pela parte executada.Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses aserem pagos pela parte executada.Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebraracordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guiacomprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo mençãoexpressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para talfinalidade o uso do protocolo integrado.LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para oencerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”,por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o términodo pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladaspara o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes aohorário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igualperíodo de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado,visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer aspenalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo,sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, seráconvocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitaçãodos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóveldesocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar porchaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira,devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lono portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento dascaracterísticas do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regrasadotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central deAtendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira etambém é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link“Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]ÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela LeiloeiraOficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda quevenham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônomade que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelosprejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, oLeiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizadoporprocuração.Conformedisposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta aprofissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficialocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens,conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e ascaracterísticas certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadranas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado,como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensaçõesfinanceiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro,não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar acompra em leilão judicial de relação de consumo.Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização desta profissional quanto ademora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entreas características encontradas nos bens recebidos em relação às característicasconstantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ououtras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados Metalmig MineraçãoIndústria e Comércio Ltda. na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins demoradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitentecomprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, dasdatas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e deque, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir aexecução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidasprocessuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC seráde dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuroninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado eafixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ariquemes Estado de Rondônia. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”,por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 11 de setembro de 2025. FÁBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL (ELETRONICO) E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTOTIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC(Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeiranomeada, Deonizia Kiratch, matriculado no JUCER sob n.º 21/2017, através daplataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologado peloEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda earrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0003040-78.2012.8.22.0002 – EXECUÇÃO FISCAL

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195 Advogado do(a) RÉU: FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072, SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0003040-78.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.894.302,75 Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela parte executada contra decisão proferida nos autos que deferiu a designação de novas datas para realização de hastas públicas do bem imóvel penhorado. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 dias, previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022, do CPC, podendo ser interpostos quando houver na sentença, decisão ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, a embargante alega omissão e contradição do Juízo aduzindo que desde a primeira manifestação em 23/10/2024, requereu a suspensão dos autos por 180 (cento e oitenta) dias para concretização da transação e que está cumprindo as exigências do documentos requeridos no procedimento e que a decisão questionada determinou a designação de novas datas para o leilão, mostrando-se, portanto, prematura. Com efeito, analisando detidamente o álbum fotográfico, percebe-se, com clareza hialina, que no Id. 112834751 a executada comprovou o protocolo em 22/10/2024 da proposta de transação individual junto à exequente e requereu o cancelamento das hastas públicas e a imediata suspensão do processo. Por cautela, este juízo, na decisão datada de 07/11/2024, acostada ao Id. 113498841, deferiu, por ora, a suspensão do primeiro leilão designado e concedeu 15 (quinze) dias de prazo à parte exequente para comprovar o cumprimento das exigências contidas na proposta de parcelamento. Em manifestação, a exequente informou que a proposta ainda não foi concretizada, requerendo o prosseguimento do feito, pedido pelo qual restou deferido, sendo determinada a designação de novas datas, conforme decisão de 11/03/2025 no Id. 117978582. No entanto, em que pese o alegado, não se verifica a alegada omissão, posto que, em uma análise de cognição sumária, decidiu-se por deferir o pedido de designação de leilão, após considerar a manifestação da exequente de Id. 117519279 que informou: a) que o pedido de transação individual ainda se encontra em tramitação na PGFN, b) sem prazo determinado para a sua conclusão, pois depende, em parte, da colaboração do contribuinte, c) Incerteza quanto ao seu resultado, uma vez também depende do preenchimento de requisitos legais e regulamentares para a sua concretização. Ora, com devida vênia, a parte interessada teve prazo suficiente para complementar a documentação para alcançar o seu desejo administrativo de parcelamento, não podendo, assim, o feito permanecer suspenso por prazo indeterminado, em total prejuízo para o credor, no caso, a Fazenda Pública. Além disso, a presente execução se arrasta há mais de uma década sem solução definitiva. Trata-se, a meu ver, de pedido meramente protelatório que não pode alcançar deferimento por parte do aparelho judiciário. No mais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Além disso, verifica-se que a embargante, busca discutir em sede de embargos, matéria destinada a recurso. Desta forma, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas NÃO OS ACOLHO, uma vez que não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo a decisão tal como está lançada. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 9 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 0003040-78.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195 ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072, SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588 DESPACHO Considerando que a proposta de transação da dívida noticiado no Id. 112834751 não foi concretizado junto à exequente, conforme Id. 1177519279 que informa inclusive que o trâmite do procedimento depende em parte da colaboração do contribuinte, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 2.894.302,75 Defiro o pedido de designação de novas datas e determino que se proceda à alienação judicial do imóvel penhorado por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio do leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, empresa Leilões Judiciais Serrano (http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/). Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, representante da referida empresa, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser publicado o edital no site da empresa leiloeira http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/, bem como, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. O edital dever ser afixado no local de costume. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta ARMP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Ariquemes, 11 de março de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALMIG MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ: 34.456.038/0001-95) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 08 de novembro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 22 de novembro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.673.193,73 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, cento e noventa e três reais e setenta e três centavos), em 10 de abril de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 89307547 - Pág. 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Casa e 02 Salas Comercial, terreno c/ 562,50 m², Lote 13, Quadra 04, Bloco A, Setor 04, Rua Flor do Ipê, Ariquemes/RO, 1º CRI local nº 11.389, a saber: – Lote 13, Quadra 04, Bloco "A", Setor 04, Rua Flor do Ipê, situado no município de Ariquemes/RO, com área de 562,50 m² (quinhentos e sessenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: Frente: Alameda Flor do Ipê, com 15,00 metros; Rua s/nome, com 15,00 metros; Lateral direita: Lote 11, com 37,50 metros; Lateral esquerda: Lote 15, com 37,50 metros. O imóvel encontra-se localizado no lado ímpar, aproximadamente à 90,00 metros da esquina da Avenida Canaã com Rua 04. Benfeitorias.: O imóvel possui casa com forro em gesso, telhado embutido, piso em porcelanato, garagem, lavanderia, suíte, dois quartos, cozinha, banheiro e duas salas na frente onde funciona o escritório de engenharia. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções, na matrícula imobiliária consta o registro de um prédio comercial com uma área de 174,89m², caberá ao arrematante possível regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis. Imóvel matriculado sob nº 11.389 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 15 de outubro de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0000376-53.2015.5.14.0031, em favor de Adriana Campos de Morais e outros (3), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO; Penhora nos autos nº 0009073-84.2012.8.22.0002, em favor do Ministério da Fazenda, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO; Penhora nos autos nº 7004001-16.2020.8.22.0002, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO; Indisponibilidade nos autos nº 7004029-81.2020.8.22.0002, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% (dois por cento) do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados METALMIG MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 34.456.038/0001-95) na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 16 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL (ELETRONICA) E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0003040-78.2012.8.22.0002 – EXECUÇÃO FISCAL 2)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 DECISÃO Processo: 0003040-78.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195 ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072, SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588 DECISÃO Determino que se proceda à alienação judicial dos bens penhorados, por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio do leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, empresa Leilões Judiciais Serrano (http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/). Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, representante da referida empresa, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser publicado o edital no site da empresa leiloeira http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/, bem como, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. O edital dever ser afixado no local de costume. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta ARMP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Ariquemes, 7 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 2.894.302,75

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 DESPACHO Processo: 0003040-78.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195 ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI, OAB nº SP197072, SABRINA APARECIDA REZENDE, OAB nº MG111588 DECISÃO Determino que se proceda à alienação judicial dos bens penhorados, por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio do leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, empresa Leilões Judiciais Serrano (http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/). Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, representante da referida empresa, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser publicado o edital no site da empresa leiloeira http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/, bem como, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. O edital dever ser afixado no local de costume. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta ARMP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Ariquemes, 7 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 2.894.302,75

08/08/2024, 00:00

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