Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001359-32.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001359-32.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:44

Definitivo

31/07/2025, 12:14

Documento (Certidão)

31/07/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001359-32.2023.8.22.0013. AUTOR: PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Considerando a manifestação de ID 123808975, na qual a parte autora declara ciência do conteúdo dos autos e renuncia ao respectivo prazo processual, bem como a intimação acerca da expedição do alvará judicial, DETERMINO o encaminhamento dos autos à CPE, a fim de que verifique a existência de eventual saldo remanescente na conta judicial vinculada ao feito. Nada sendo constatado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas anotações e baixas. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 08:21

Mero expediente

30/07/2025, 08:21

Outras Decisões

30/07/2025, 08:21

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:18

Publicação

09/07/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001359-32.2023.8.22.0013. AUTOR: PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS - RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:42

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001359-32.2023.8.22.0013. AUTOR: PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Trata-se de ação de execução de sentença, na qual o exequente PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA busca o cumprimento da obrigação de pagar valores retroativos e honorários sucumbenciais, decorrentes da concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), conforme sentença transitada em julgado. O Exequente, PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA, representado por sua genitora PAULA MARIA BIANOR DE ARRUDA, postula o reconhecimento da preclusão temporal para impugnação dos cálculos apresentados, bem como a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em substituição ao precatório já emitido, renunciando parcialmente ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 100, §8º, da Constituição Federal, passo a decidir. I. DA INÉRCIA DO EXECUTADO E DA PRECLUSÃO TEMPORAL Conforme consta dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos termos do artigo 535 do CPC. Contudo, o prazo para impugnação decorreu em 07/10/2024, sem que o Executado tenha se manifestado, configurando-se, assim, a sua inércia. Diante da ausência de impugnação no prazo legal, resta caracterizada a preclusão temporal, conforme previsto no ordenamento jurídico. Assim, reconheço a preclusão e homologo os cálculos apresentados pela Exequente, com base no princípio da segurança jurídica. II. DA RENÚNCIA PARCIAL E EXPEDIÇÃO DE RPV O Exequente, em razão da natureza alimentar do crédito e da necessidade de celeridade no recebimento, manifestou expressamente a intenção de renunciar parcialmente ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, atualmente correspondente a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), nos termos do artigo 100, §8º, da Constituição Federal. Diante disso, acolho a renúncia parcial ao valor excedente, determinando o cancelamento do Precatório nº 0001104.2024.8.07820, já emitido, e a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), correspondente ao teto legal de 60 salários-mínimos, em favor do Exequente, PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA. Ressalto que, a requisição de pagamento anterior (IDs 112342123 e 112342125)foi erroneamente expedida ao TRF1, sendo necessário que o incidente de precatório/RPV seja instaurado corretamente no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), para o devido pagamento dos valores. III. DECISÃO Ante o exposto, decido: a) considerando a ausência de impugnação dos cálculos no prazo legal, homologo os cálculos apresentados pela parte Exequente, PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA, com base no princípio da segurança jurídica e reconheço a preclusão temporal para impugnação dos mesmos; b) acolho a renúncia parcial ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, correspondente a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), nos termos do artigo 100, §8º, da Constituição Federal; c) determino o cancelamento do Precatório nº 0001104.2024.8.07820, emitido anteriormente, e a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), em favor de PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA; d) considerando a expedição equivocada da requisição de pagamento anterior ao TRF1, determino que o incidente de precatório/RPV seja instaurado corretamente no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), para que o pagamento dos valores devidos seja realizado por meio do Tribunal competente. Após a expedição do RPV/Precatório, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo apresentado em contrário, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o efetivo pagamento. Após a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à extinção do feito, nos termos do artigo 924, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Em conformidade com a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, determino o arquivamento dos autos, que permanecerão no arquivo aguardando a confirmação do pagamento. Registro que o eventual desarquivamento do feito ocorrerá sem ônus para as partes. Após cumprimento, conclusos os autos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001359-32.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Vistos. Tendo em vista que houve implantação do benefício previdenciário (id 107050527), o cumprimento de sentença seguirá quanto à obrigação de pagar. Assim, tratando-se de execução de pequeno valor, haverá honorários, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública. Portanto, fixo os honorários, devidos em cumprimento de sentença, no valor de 10% por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Acolho o pedido da parte exequente e procedo à determinação de cumprimento da obrigação constantes na sentença nos seguintes termos: 1 – Intime-se a parte exequente para atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados. Prazo: 05 (cinco) dias. 2- Após, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 3 - Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 4 - Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 5 - Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. 6 - Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7 - Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA, CPF nº 072.051.242-55 DIB: 11/09/2019 DIP: 14/05/2024 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001359-32.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Vistos. I - RELATÓRIO PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA, devidamente representado por sua genitora PAULA MARIA BIANOR DE ARRUDA ajuizou a presente ação para concessão de benefício da prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega ser pessoa com deficiência, razão pela qual postulou administrativamente a concessão de amparo social por deficiência ao INSS, porém seu pedido foi indeferido administrativamente. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo a implementação de amparo social desde o pedido administrativo. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e designada perícias médica e social em id. 92869823. Laudo socioeconômico id 94675976 e laudo médico id 94513523. Citada, a parte ré apresentou contestação em id 96476459, rebatendo as alegações da parte autora, aduzindo que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício em questão. Impugnação à contestação em id 97680221. Manifestação do Ministério Público pela procedência dos pedidos iniciais em id 104148465. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada, com fundamento na Lei 8.742/93. Do Julgamento Antecipado Profiro o julgamento imediato do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. O benefício da prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 203, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, e tem como destinatários o portador de deficiência física e o idoso que comprovem não ter meios próprios de subsistência. O portador de deficiência deve comprovar a doença incapacitante e demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20 O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (grifei). §3° - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. No caso em exame, o primeiro requisito para obtenção do benefício encontra-se suficientemente comprovado pelo laudo pericial Id. 94513523, o qual constata que a parte autora está incapacitada total e permanente. Vejamos: Doença/diagnóstico: CID-11 6A02.2 (transtorno do espectro autista sem deficiência intelectual. CID-10 N13.3 (outras hidronefroses e as não especificadas). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui autismo, iniciou a escola, esta em acompanhamento multidisciplinar para conclusão do grau de autismo e desenvolvimento comportamental e habilidades. No momento encontra-se com comprometimento e limitação comportamental e social. Ainda em acompanhamento e tratamento para desenvolver habilidades e comportamentos. Conclusão: Comprova incapacidade total e temporária até 08/08/2025, se necessário nova perícia após essa data. Data de inicio da incapacidade: Congênito. Portanto, considerando as condições pessoais do requerente, os documentos juntados e conjugando-as com as conclusões do laudo médico e social, percebo a incapacidade total do autor. Em relação ao limite mínimo da renda per capita, o laudo socioeconômico realizado (id. 94675976) revela que o autor reside com os pais em casa própria. O núcleo familiar é composto por 05 (cinco) membros, sendo o autor, seus genitores e duas irmãs, que somadas as rendas mensais totalizam R$ 2.693,85, demonstrando que a situação socioeconômica abrange a renda mensal per capita de 1/4 do salário-mínimo. Dessa feita, levando em conta tudo que consta nos autos e, atendendo à real finalidade do instituto do amparo social, descrita inclusive no art. 203, V, da Constituição da República, no sentido de garantir uma renda mínima à pessoa com deficiência e sua sobrevivência digna, a concessão do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido já asseverou a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1). Essa questão, inclusive, deu origem no Tema 185 do STJ: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Tem-se, portanto, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia-requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão, limitando-se a dizer que a parte autora não preenche os requisitos legais. Desta forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida à implantação do benefício, retroativamente, a partir do requerimento administrativo (11/09/2019 – id. 92187928). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO de Prestação Continuada – LOAS em favor do autor PAULO ROBERTO ARRUDA SILVA, com efeitos retroativos a partir do requerimento administrativo (11/09/2019 – id. 92187928), no valor de 01 salário mínimo, incidindo, com relação às parcelas retroativas devidas, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidos de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei n. 11.960/2009, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B-87 -Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 16 de maio de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)