Execução de Título Extrajudicial 7025679-56.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025679-56.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7025679-56.2021.8.22.0001 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: SOCIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP, REGINA OMODEI DE GOES RODRIGUES ADVOGADO DOS EXEQUENTES: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667 EXECUTADO: LEILA ARAUJO MONTES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 1.726,92 DECISÃO EXECUTADO: LEILA ARAUJO MONTES EXEQUENTES: SOCIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP, REGINA OMODEI DE GOES RODRIGUES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a penhora salarial da parte executada. É cediço que o entendimento praticado por este magistrado coadunava-se ao posicionamento do STJ, no sentido da impenhorabilidade salarial. Todavia, não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada aos autos. Oficie-se ao empregador do(a) executado(a), PREFEITURA DE PORTO VELHO - Endereço/Sede Avenida 7 de Setembro, 237, para que efetue os descontos conforme acima explanado, até a satisfação integral do débito. O exequente apresentou a atualização do débito, no valor de R$1.923,43 (um mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos). Intime-se a parte executada acerca da presente DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação. Após, suspenda-se o curso do processo, até que seja informado pela parte interessada a quitação do débito, para que seja declarada a extinção da obrigação. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 4 de junho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

05/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: LEILA ARAUJO MONTES CPF: 886.156.502-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 95236508, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7025679-56.2021.8.22.0001. Exequente: JOSE VITOR COSTA JUNIOR CPF: 005.584.221-60, REGINA OMODEI DE GOES RODRIGUES CPF: 117.304.008-09, EVERTON MELO DA ROSA CPF: 528.333.992-00, GABRIELLE VIANA DE MEDEIROS CPF: 820.751.312-87, GISELE DOS SANTOS MOREIRA CPF: 031.464.102-57, SOCIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 15.850.639/0001-33, SERGIO MARCELO FREITAS CPF: 887.149.422-91 Executado: LEILA ARAUJO MONTES CPF: 886.156.502-68 DECISÃO ID 98874014: “(...)Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte requerida por edital para apresentar impugnação à(s) penhora(s) no prazo de 15 dias(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 9 de janeiro de 2024 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1593 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 40,54

02/02/2024, 00:00

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