Procedimento Comum Cível 7004324-53.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004324-53.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:36

Publicação

14/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé DECISÃO Processo: 7004324-53.2023.8.22.0022. AUTOR: LAURA MARIA DA COSTA, CPF nº 85940631215, LH 09, KM 01 sn ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 1.102.398,00, Vistos. Conforme decidido ao id 121402613, foi determinada a suspensão do presente processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 15, autos n. 0802205-09.2025.8.22.0000. Assim, procedo com o lançamento da suspensão, nos termos da TPU. Havendo decisão no processo 0802205-09.2025.8.22.0000, certifique-se e venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:01

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (convertida em diligência)

11/11/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 08:50

Documento (Certidão)

11/11/2025, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 08:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 08:31

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:11

Documento (Certidão)

03/06/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:01

Publicação

30/05/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004324-53.2023.8.22.0022. AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Em razão da enorme demanda, foi admitido, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 15/2025 – TJRO, nos autos n. 0802205-09.2025.8.22.0000, com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema/IRDR n. 15-TJRO: Uniformização da jurisprudência deste Tribunal quanto à configuração de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado convencional e suas repercussões jurídicas, sobretudo os seguintes aspectos: 1) Irregularidade na contratação, em razão do interesse em contratar outra modalidade de empréstimo, abrangendo: a) A ocorrência de erro substancial na contratação, independentemente da forma de utilização, quando a estrutura contratual e suas cláusulas geram confusão ao consumidor, que acredita estar contratando um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito atrelado à RMC; b) A eventual nulidade do contrato em razão do erro substancial; c) A possibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das tarifas correspondentes; d) A devolução, na forma do art. 42 do CDC, dos valores pagos que porventura ultrapassarem aquantia devida, após aplicados os cálculos da modalidade de empréstimo convencional; e) A caracterização de danos morais pela retenção indevida de proventos alimentícios, bem como pela falha na prestação de serviços decorrente da ausência de informação clara ao consumidor; 2)Legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado com retenção do benefício previdenciário pela RMC, considerando: a) O uso do cartão para compras e/ou saques; b) A assinatura válida do consumidor em Termo de Adesão e Autorização de Saque em cartão de crédito consignado, contendo informações claras sobre a necessidade de pagamento integral da fatura; c) Comprovação de recebimento dos valores contratados em conta bancária de titularidade do consumidor, O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal a respeito de determinada matéria, que passará a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica de revisão, disciplinada pelo art. 986 do mesmo Estatuto Processual. Dessa forma, com base no art. 982 do CPC, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inciso I), inclusive daqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Assim, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 15, autos n. 0802205-09.2025.8.22.0000. Havendo decisão no referido processo, certifique-se e venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de maio de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LAURA MARIA DA COSTA ADVOGADOS DO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURA MARIA DA COSTA, LH 09, KM 01 sn ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A valor da causa: R$ 1.102.398,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7004324-53.2023.8.22.0022 Procedimento Comum Cível Vistos Especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, os meios provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC) ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito ou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, sendo que na hipótese de haver requerimento de prova pericial, no prazo assinalado acima, devem as partes declinar sua importância, espécie de perícia (contábil, de informática, médica ou outras, sendo que no caso de ser médica também indicar a especialidade médica), alcance e finalidade para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [CPC 319 VI]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [CPC 348]. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012). Grifo nosso Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente. Em caso de deferimento de produção de provas orais, será concedido outro prazo para arrolar testemunhas. Na mesma oportunidade e prazo poderão as partes manifestarem-se sobre o que consta no art. 357, §§ 2º. e 3.º, do CPC. Requerida a produção de provas pelas partes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição dinâmica ou a inversão do ônus da prova, conclusos para decisão. Noutro giro, havendo pedido de julgamento antecipado do mérito, decorrido o prazo para especificação de provas sem manifestação das partes ou, ainda, não requerida nenhuma das providências indicadas no parágrafo anterior, contados e preparados, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Guaporé, 29 de novembro de 2024. GIOVANNA DE MORAES CIZMOSKI Juíza de Direito Substituta

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURA MARIA DA COSTA, CPF nº 85940631215, LH 09, KM 01 sn ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO AUTOR: LAURA MARIA DA COSTA, CPF nº 85940631215, LH 09, KM 01 sn ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA em face de REU: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE, ambos devidamente qualificados nestes autos. Narra a parte demandante ter procurado a parte demandada com vistas a firmar um empréstimo tradicional, sendo que haveria sido levada a contratar negócio diverso do pretendido. Explica que vem sofrendo descontos indevidos e que nunca teria utilizado o cartão de crédito. Diante disso, a peticionante ingressou com a presente ação, requerendo inicialmente concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário / proventos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que comprovou receber um salário mínimo a título de aposentadoria. Como é cediço, é possível que as partes pleiteiem a concessão de tutela de urgência, haja vista que o pleno respeito ao contraditório, no bojo de um processo comum, gera uma demora que pode ser danosa ao próprio bem jurídico que se visa tutelar. Assim, o ordenamento jurídico criou instrumentos aptos a mitigar esse tempo, desde que preenchidos determinados requisitos legais, a exemplo dos contidos no caput do art. 300 do CPC/15. No que toca à probabilidade do direito, caberá à parte interessada comprovar que o direito alegado é plausível e que há uma verdadeira vantagem nessa concessão. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é vislumbrado quando o litigante demonstrar que não seria razoável fazê-lo aguardar, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença final, para, somente então, ter acesso à tutela buscada. Essa espera, portanto, deve ser capaz de gerar um prejuízo grave à parte ou, ainda, tornar inútil a pretensão visada. No caso dos autos, considerando que a parte autora alega que realmente firmou contrato com a parte ré e que os descontos vêm ocorrendo há bastante tempo (desde novembro de 2022), reputo que não está preenchido o requisito atinente ao perigo de dano. Ademais, convém ressaltar que essa modalidade de contratação não só é admitida como atualmente regulamentada pela Lei nº 10.820/2003. Não se pode, portanto, falar que essa espécie contratual, por si só, é abusiva, porque a legislação a admite. É possível, no entanto, ser reconhecida a nulidade desse tipo de contrato se, no caso concreto, restar comprovado que o consumidor realmente não obteve as informações referentes ao negócio e, ainda, quando contratação de fato não lhe ofereceu as vantagens legitimamente esperadas. Na contratação ora questionada a consignação do pagamento de cartão de crédito não permite que haja parcela fixa, porquanto o adimplemento efetuado naquele mês corresponderá apenas à quantia passível de retirada da margem consignável. Dessa feita, a consequência disso é que o saldo devedor mensal poderá, inevitavelmente, ser acrescido de juros de cartão de crédito. Nesse passo, a intimação prévia da parte ré é essencial para que se verifique se houve ou não algum vício de consentimento, o que somente restará evidenciado após maior instrução probatória. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, AUTOS: 7004324-53.2023.8.22.0022 ASSUNTO: Análise de Crédito CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/158, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. No mais, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que a parte ré junte aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, bem como dos comprovantes de depósito/transferência de valores em prol da parte demandante e faturas geradas em decorrência do pacto questionado na presente demanda. No mais, considerando o disposto no DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022 e em cumprimento ao que foi determinado no SEI 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. No entanto, insta esclarecer que poderá haver a designação de audiência de conciliação com pautas temáticas ou mutirões desde que haja manifestação da parte requerida nesse sentido. Diante disso, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, devendo-lhe ser enviada, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca no interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. São Miguel do Guaporé-, terça-feira, 9 de janeiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

10/01/2024, 00:00

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