Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001330-25.2018.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001330-25.2018.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: M. A. C. G., IRAEL MENDES GOMES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882, RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, OAB nº RO2523 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DECISÃO Vieram os autos conclusos com manifestação de renúncia do valor excedente do precatório referente aos honorários sucumbenciais da advogada MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, postulando assim a expedição do RPV (id. 133616203). Pois bem. Considerando que a advogada MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES renunciou aos valores excedentes ao limite da RPV, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV, no montante que não exceda 10 salários mínimos (art. 1º, caput, Lei n. 1.788/07), conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. Em sendo necessário, solicite-se os dados bancários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001330-25.2018.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE. Ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. Havendo informação do pagamento, façam os autos conclusos para extinção. Pratiquem-se o necessário. Intimem-se. Cumpram-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:05

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:38

Expedição de documento

12/03/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:37

Publicação

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:15

Expedição de documento

04/03/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:49

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:18

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: M. A. C. G., IRAEL MENDES GOMES ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882, RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, OAB nº RO2523 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DECISÃO Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que conforme inciso XIV, alíneas a, b e c, do artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ e CI nº 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, referente ao SEI 0020353-94.2024.8.22.8000, se faz necessário que na decisão determinando expedição de precatório, contenha acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Denota-se dos autos que o crédito executado tem natureza indenizatória, pois decorrente de dano material. Quanto ao imposto de renda, tem-se que a indenização por danos materiais não atraí a incidência da norma tributária de imposto de renda. Vejamos como decidiu o STJ em caso idêntico ao dos autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. IMPOSTO DE RENDA. NÃO DEVIDO. PENSÃO. LIMITE. 24 ANOS DE IDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…) 4. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que A CONVERSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PENSÃO VITALÍCIA NÃO CAUSA A MUDANÇA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, SOBRE A QUAL, POR CONTA DISSO, NÃO CABE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. (…) (AgInt no REsp n. 1.750.080/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020.) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NATUREZA DA VERBA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NÃO-INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO É FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, POIS LIMITA-SE A RECOMPOR O PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DA VÍTIMA, ATINGIDO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. (…) (REsp n. 1.068.456/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/6/2009, DJe de 1/7/2009.) Quanto a contribuição previdenciária, o STF entende que verbas de natureza indenizatória não compõem a base de cálculo de contribuição previdenciária: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA RG Nº 163. INCIDÊNCIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. TEMA RG Nº 20. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ENUNCIADO Nº 688 DA SÚMULA DO STF. 1. É exemplificativa a redação dada à tese do Tema nº 163 do ementário da Repercussão Geral, sendo, para quaisquer parcelas não incorporáveis à aposentadoria, indevida a incidência da contribuição previdenciária. 2. A teor do Tema RG nº 20, COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS GANHOS HABITUAIS, DE MODO QUE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO FAZEM PARTE DESSA BASE IMPONÍVEL. 3. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) sofre a incidência da contribuição, conforme o enunciado nº 688 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STF - RE: 510128 RS, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19- 04-2024 PUBLIC 22-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. I. No que concerne às contribuições, a de natureza social consiste em tributo destinado a determinada atividade exercitável por entidades estatal, paraestatal ou não estatal reconhecida pelo Estado como necessária, ou útil, à realização de uma função de interesse público. II. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, I, DA LEI Nº 8.212/91 NÃO INCIDE SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, sendo inexigível em relação ao auxílio-alimentação. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 50135713020204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2020, 1a Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/10/2020) Assim, as verbas constantes nos autos não estão sujeitas a destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade a parte exequente. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório expedido. Após, arquive-se até o pagamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001330-25.2018.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001330-25.2018.8.22.0023. EXEQUENTES: M. A. C. G., CPF nº 70542377225, IRAEL MENDES GOMES, CPF nº 38694018268 ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DECISÃO EXEQUENTES: M. A. C. G., CPF nº 70542377225, AV. MASSUD JORGE 2309 SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, IRAEL MENDES GOMES, CPF nº 38694018268, AV. MASSUD JORGE 2309 SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. C. G., pugnando seja suprida a omissão para modificação da sentença. Devidamente intimada a embargada não se opôs, eis que fora concedida a gratuidade ao requerente (id. n. 101528398). É breve o relato. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Conheço do recurso, uma vez que atendidos seus pressupostos de admissibilidade, sobretudo a interposição dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Alega o embargante que a Decisão de id. n. 100318078 foi omissa quanto a não manifestação expressa em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência e das custas processuais, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Desse modo, os embargos declaratórios opostos merecem acolhimento, pois houve, de fato, omissão na decisão embargada. Conforme se verifica na decisão de id. n. 100318078 não se manifestou quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência e das custas processuais, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Em id. n. 20686384 fora deferido os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e dou provimento aos embargos de declaração, para modificar a parte final da decisão, passando a ser da seguinte forma: "Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, atento ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça concedida à requerente, nos termos do §3º, do art.98, CPC." Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quinta-feira, 16 de maio de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001330-25.2018.8.22.0023. EXEQUENTES: M. A. C. G., CPF nº 70542377225, IRAEL MENDES GOMES, CPF nº 38694018268 ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DECISÃO O ESTADO DE RONDÔNIA, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, em razão de suposta omissão do Juízo, em que deixou de se manifestar expressamente sobre a concessão dos honorários advocatícios devidos ao Estado. A parte contrária foi intimada e se manifestou para que seja improcedente os embargos declaratórios, subsidiariamente requereu a suspensão da exigibilidade, conforme prevê o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil (id. n. 927240750. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Conheço do recurso, uma vez que atendidos seus pressupostos de admissibilidade, sobretudo a interposição dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar, neste ponto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Alega o embargante que a Decisão de id. n. 91820334 foi omissa quanto a não manifestação expressa em relação aos honorários advocatícios devidos ao Estado. Os embargos declaratórios opostos merecem acolhimento, pois houve, de fato, omissão na decisão embargada. Conforme se verifica na decisão de id. n. 91820334 não se manifestou quanto aos honorários sucumbenciais Desta feita, considerando EXEQUENTES: M. A. C. G., CPF nº 70542377225, AV. MASSUD JORGE 2309 SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, IRAEL MENDES GOMES, CPF nº 38694018268, AV. MASSUD JORGE 2309 SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] trata-se de cumprimento de sentença em que ocorreu a impugnação, ocorrendo a impugnação pelo ente público, acolhida ou não, ensejará o arbitramento de honorários. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Em se tratando cumprimento de sentença envolvendo a Fazenda Pública, que resultar na expedição de precatório, a apresentação de impugnação pelo ente público, independentemente de acolhida ou rejeitada, ensejará o arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 – Recurso Provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803948-59.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 03/05/2023 (TJ-RO - AI: 08039485920228220000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 03/05/2023) Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e acolho os embargos de declaração, para modificar a parte final da decisão, passando a ser da seguinte forma: Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor definitivo do cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, § 7º, do CPC. Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,terça-feira, 9 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

10/01/2024, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Francisco do Guaporé - Vara Única 7001330-25.2018.8.22.0023 Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTES: M. A. C. G., AV. MASSUD JORGE 2309 SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, IRAEL MENDES GOMES, AV. MASSUD JORGE 2309 SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 POLO PASSIVO EXECUTADOS: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Valor da Causa: R$ 1.121.904,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual. O valor referente a condenação, supera o limite estabelecido na Lei nº 1.788/2007, que fixa o limite de 10 (dez) salários-mínimos para os créditos de pequeno valor- RPV, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Pois bem. Considerando que a Exequente concordou com o valor apresentado pelo Executado, HOMOLOGO-OS cálculos do Executado, e determino: 1) O cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor d R$ 331.966,67 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) referente à condenação principal, em favor da parte Exequente. Conforme Resolução nº 037/2018-PR, de 26/10/2018 (https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_n_037_2018_pr.pdf) e Anexo Único, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Requisição de Pequeno Valor e Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Desta forma, proceda a CPE o cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório para o e. TJ/RO, com as nossas homenagens de estilo. 3) Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ofício. São Francisco do Guaporé, 10 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé

12/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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