Embargos à Execução 7002531-76.2023.8.22.0023 - TJRO

Embargos à Execução 7002531-76.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 09:07

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:28

Publicação

16/07/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002531-76.2023.8.22.0023. EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151 ADVOGADOS DO EMBARGADO: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 SENTENÇA I - Relatório EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA SEIS DE MAIO 1497, - DE 1203 A 1231 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-067 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AURIM S COIMBRA - ME, AURIM SANTOS COIMBRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de Embargos à Execução opostos por AURIM S COIMBRA ME e AURIM SANTOS COIMBRA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de Curadora Especial, em desfavor dos autos de execução por quantia certa nº 7000638-84.2022.8.22.0023 que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO – CREDISIS JI CRED, todos qualificados nos autos. Consta da inicial que o embargante/executado não foi encontrado no endereço constante na inicial. Posteriormente, foram realizadas diligências nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e RENAJUD e junto às concessionárias de serviço público, CAERD e ENERGISA. Que foram realizadas cindo tentativas de citação por Carta AR, em quatro endereços diferentes e de 01 (uma) tentativa de citação malograda no endereço Avenida São Francisco, n. 3142, Centro, São Francisco do Guaporé/RO). Relata que, após isso, foi deferida a citação editalícia, tendo transcorrido o prazo in albis, sem manifestação dos Executados. Pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade da citação por edital, bem como realizar nova tentativa de citação do executado. Petição inicial instruída com documentos. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (id. n. 100317599). Na impugnação aos embargos à execução, a embargada requereu que os embargos sejam julgados totalmente improcedentes. As partes manifestaram-se que não pretende produzir provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - Fundamentação O processo está apto para julgamento, eis que a questão não é complexa e os documentos que instruíram petição inicial são suficientes para análise da controvérsia da lide, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento do feito. Em resistência à pretensão executória, a embargante arguiu a nulidade da citação editalícia, eis que não foram esgotados todos os meios possíveis de citação do executado, asseverando que poderia ter sido oficiado INSS, e CadÚnico e CAD-SUS. Como cediço, a citação por edital na execução fiscal, nos termos do que dispõe o artigo 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, somente é permitida quando esgotadas as demais modalidades (neste sentido a Súm. 414/STJ). Interpretando essa exigência, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, firmou jurisprudência no sentido de franquear a citação editalícia quando não exitosa a citação pelos correios e oficial de justiça (REsp nº 1.103.050, Rel. Min. Teoria Zavascki, j. 25.03.2009) Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 210/TFR E 414/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, deixou consignado que, segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (DJe de 6.4.2009). Nos termos, ainda, da Súmula 210 do extinto Tribunal Federal de Recursos, na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia. Também a Súmula 414/STJ enuncia que a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, considerou válida a citação por edital, pois foi tentada a citação pelos Correios, na forma do art. 8º, I, da LEF, porém a parte executada não veio a ser encontrada, conforme atesta a cópia do AR, e ato contínuo, determinou-se a citação por mandado, resultando negativa a diligência, tendo o Oficial de Justiça certificado que deixou de dar cumprimento à diligência, no endereço constante da petição inicial da execução, tendo em vista que o imóvel encontra-se fechado e, nas proximidades, o executado é desconhecido. 3. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte executada, ora recorrente, para se admitir a citação por edital no processo de execução fiscal, bastam as tentativas frustradas de citação pelos Correios e via Oficial de Justiça; o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço, como evidenciam os seguintes precedentes: REsp 1.241.084/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27.4.2011; EDcl no AgRg no REsp 1.082.386/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2.6.2009. 4. Recurso especial não provido (STJ – REsp nº 1348531, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.10.2012) Apelação cível. Embargos à execução. Citação por oficial de justiça. Tentativa frustrada. Devedor não localizada. Citação por edital. CPC/73 x LEF. Regra especial. Princípio da especialidade. Recurso improvido. A lei de execução fiscal, com normativo legal de regência exige, para citação editalícia, a tentativa frustrada de citação, que, na espécie, o oficial de justiça certificou a ocorrência, não tendo o mesmo encontrado a empresa ou informação alguma sobre o seu paradeiro, só então sobrevindo a citação ficta com publicação do edital, uma só vez no órgão oficial. Válido, portanto, o ato citatório nos ditames que seguiu o princípio da especialidade da LEF, e não o CPC, regra de caráter geral. (TJRO – AC nº 7006238-76.2018.822.0007, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 12.05.2020 - destaquei) No caso concreto, consta nos autos, que foi expedido carta de citação com AR, não sendo localizado (id. n. 99680148 - Pág. 36 e 38). Após realizou-se consulta nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel, sendo localizado endereço distinto. Expedido o AR, o embargante não foi localizado (id. n. 99680149 - Pág. 22, 24 e 28). Em id. n. 99680149 - Pág. 26, consta o AR recebido por terceira pessoa. Após, enviou-se ofícios para Caerd e Energisa, localizando endereço. Expedido o mandado por Oficial de Justiça, o embargante não foi localizado (id. n. 99680150 - Pág. 12). A parte requereu a citação por edital, sendo deferido. Dessa forma, extrai-se do processo (7000638-84.2022.8.22.0023) que foi deferida a citação editalícia tão somente após frustrada a tentativa de citação pessoal por oficial de justiça e por AR, razão pela qual, na esteira da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade do processo. Ademais, imperioso ressaltar que não há obrigação legal para a expedição de ofícios a órgãos públicos com vistas a localizar o devedor, verbis: Processual Civil. Citação por edital. Ausência de localização do réu. Cobrança de quotas condominiais. Diligência do oficial de justiça no endereço fornecido pelo próprio réu e outro constante na escritura do imóvel. Expedição de ofício a repartições públicas. Inexistência de obrigatoriedade por texto expresso de lei. Circunstâncias fáticas acentuadas no acórdão estadual insuscetíveis de reexame. Óbice da súmula n. 7/STJ. - O reexame do conjunto probatório que revelou a ciência do andamento do processo pela ré encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. - Não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto. (STJ - REsp 364.424/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.04.2002). Assim, a citação por edital é válida. Por fim, quanto à impugnação por negativa geral, o título que embasa a execução, este descreve de forma clara os encargos contratados e os modos utilizados para sua incorporação ao saldo devedor, não havendo, portanto, um desprezo pelo que foi avençado. III – Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ofertados por AURIM S COIMBRA ME e AURIM SANTOS COIMBRA em face do COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Junte-se cópia desta decisão aos autos da execução n. 7000638-84.2022.8.22.0023. Após o trânsito em julgado, desassocie-se dos autos de execução, e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 15 de julho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV SÃO PAULO S Nº S/Nº BAIRRO CIDADE BAIXA FORUM - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, AURIM S COIMBRA - ME, AVENIDA TRANCREDO NEVES 3038, CASA CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, AURIM SANTOS COIMBRA, AVENIDA TRANCREDO NEVES 3038, CASA CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:41

Improcedência

15/07/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 03:58

Publicação

16/05/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Processo: 7002531-76.2023.8.22.0023. EMBARGANTE: AURIM S COIMBRA - ME e outros EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogados do(a) EMBARGADO: ARTUR BAIA RAMOS - RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 10:20

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7002531-76.2023.8.22.0023. EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151 EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA SEIS DE MAIO 1497, - DE 1203 A 1231 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-067 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AURIM S COIMBRA - ME, AURIM SANTOS COIMBRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de embargos propostos pela curadoria especial nomeada em razão da ausência de informação da atual localização da parte embargante, razão pela qual fica prejudicada a oferta de garantia exigida. Diante disso, a garantia do juízo deve ser dispensada a fim de garantir a defesa e o contraditório pela parte citada por edital. Recebo os embargos à execução, sem a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que ausente a garantia da execução (§§1º e 3º, art. 919, CPC). Certifique-se a distribuição destes nos autos principais, juntando-se cópia deste despacho. Se intempestivos, conclusos para sentença. Os embargos não suspende a execução, devendo ter continuidade os atos constritivos. Dito isso, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. Em seguida, sem prejuízo do julgamento imediato do pedido (art. 920, CPC), manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e a pertinência, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Expeça o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV SÃO PAULO S Nº S/Nº BAIRRO CIDADE BAIXA FORUM - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, AURIM S COIMBRA - ME, AVENIDA TRANCREDO NEVES 3038, CASA CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, AURIM SANTOS COIMBRA, AVENIDA TRANCREDO NEVES 3038, CASA CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002531-76.2023.8.22.0023. EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151 EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA SEIS DE MAIO 1497, - DE 1203 A 1231 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-067 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AURIM S COIMBRA - ME, AURIM SANTOS COIMBRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de embargos propostos pela curadoria especial nomeada em razão da ausência de informação da atual localização da parte embargante, razão pela qual fica prejudicada a oferta de garantia exigida. Diante disso, a garantia do juízo deve ser dispensada a fim de garantir a defesa e o contraditório pela parte citada por edital. Recebo os embargos à execução, sem a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que ausente a garantia da execução (§§1º e 3º, art. 919, CPC). Certifique-se a distribuição destes nos autos principais, juntando-se cópia deste despacho. Se intempestivos, conclusos para sentença. Os embargos não suspende a execução, devendo ter continuidade os atos constritivos. Dito isso, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920 do Código de Processo Civil. Em seguida, sem prejuízo do julgamento imediato do pedido (art. 920, CPC), manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e a pertinência, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Expeça o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV SÃO PAULO S Nº S/Nº BAIRRO CIDADE BAIXA FORUM - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, AURIM S COIMBRA - ME, AVENIDA TRANCREDO NEVES 3038, CASA CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, AURIM SANTOS COIMBRA, AVENIDA TRANCREDO NEVES 3038, CASA CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

10/01/2024, 00:00

—

Definitivo

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Improcedência

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