Execução de Título Extrajudicial 7000017-19.2024.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000017-19.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANE ANGELO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O, TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 EXECUTADO: VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: MAYARA DOS SANTOS AURELIANO, OAB nº RO8882 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000017-19.2024.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução ajuizada por Jane Ângelo em face de Vinicius Capiotto de Lima, em que requerem o pagamento no valor de R$ 53.206,63 (cinquenta e três mil, duzentos e seis reais e sessenta e três centavos). A parte executada Vinicius Capiotto de Lima apresentou impugnação, alegando excesso de execução em razão de cálculo apresentado em desacordo com a sentença dos embargos à execução. Apresentou como devido o montante de R$ 45.251,66 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). Em razão das controvérsias a serem sanadas quanto ao valor do crédito exequendo, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Sobreveio aos autos a juntada de certidão da Contadoria Judicial (Id. 124581647). Intimadas, somente a parte exequente apresentou manifestação (Id. 124821224). É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese as alegações das partes nos eventos anteriores, consigno que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual. Desta maneira, os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los por impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar eventual erro na elaboração dos cálculos. Analisando detidamente os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial utilizaram os critérios adequados para apuração do crédito exequendo. Ficou reconhecido como devido ao exequente o valor de R$ 43.699,90 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Com razão, a parte executada em relação ao excesso no cálculo apresentado pela credora. Desse modo, a impugnação deve ser acolhida nos termos propostos, em razão do princípio da causalidade (aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes). Nesse sentido, cito precedentes do TJ/RO: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução. Honorários de sucumbência. 1. Acolhida a impugnação, torna-se cabível a fixação de honorários em favor do executado. 2. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806543-65.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 12/11/2021.) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e ACOLHO a impugnação formulada pela executada Vinicius Capiotto de Lima, eis que o valor da execução deve ser adequado para R$ 43.699,90 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), caracterizado excesso em relação ao valor apontado pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o excesso. Intimem-se. Das pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, CPC e a ordem legal do artigo 834 do CPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome do executado, consoante demonstrativos em anexo, procedi nesta data a transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador(a), via sistema e Diário da Justiça (CPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, § 3º, do CPC), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do CPC, sob as penas legais. 2.1. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 3.3. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, em nome da parte exequente, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. 5. Ademais, DEFIRO o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar veículos automotores da parte executada. Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, foram localizados veículos sem restrições judiciais e/ou alienação fiduciária. 2. Desta forma, em atendimento ao pedido da parte autora, consultei o RENAJUD e realizei bloqueio de veículo em nome da parte executada JANE ANGELO, conforme detalhado no anexo. 3. Registre-se que a restrição veicular inserida no RENAJUD é apenas uma inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado. Para efetivar a constrição judicial, o veículo deve ser localizado, avaliado e penhorado. 4. Intime-se a parte autora para fornecer o endereço para localizar o veículo, se desejar continuar com a expropriação de bens, ou requerer o que for de direito de forma objetiva no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena se suspensão do feito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. 5. Como medida de celeridade, havendo pedido de consulta em outros sistemas à disposição do Juízo e não sendo o caso de justiça gratuita, deverá a parte, no momento do pedido, encartar o comprovante de recolhimento das custas. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do(s) arquivo(s) juntado(s) em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANE ANGELO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O, TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 EXECUTADO: VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: MAYARA DOS SANTOS AURELIANO, OAB nº RO8882 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000017-19.2024.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte executada, VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA, requereu a suspensão das medidas constritivas via SISBAJUD, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial, apontando divergências nos cálculos apresentados pela exequente, especialmente quanto à base de incidência dos juros, multa e honorários advocatícios. Pois bem. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada, especialmente quanto à alegada divergência em relação aos parâmetros fixados na sentença proferida nos Embargos à Execução. Mantenho, por ora, a ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme já determinado nos autos, de modo a acautelar a execução e conciliar os interesses de ambas as partes. Caso se mantenha a divergência quanto aos cálculos, determino, desde já, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo de liquidação, observando-se estritamente os critérios fixados na sentença proferida nos Embargos à Execução (ID 121271024), especialmente quanto à limitação da multa contratual, ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros, e à distribuição da verba honorária. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JANE ANGELO, NA RUA GUAPORÉ 5.870 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do requerente: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 Requerido/Executado: VINICIUS CAPIOTTO DE LIMA, CPF nº 02273096267, AV. TANCREDO NEVES 2611 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7000017-19.2024.8.22.0023 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ Vistos. 1. Recebo a inicial e decido. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

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