Procedimento Comum Cível 7002048-64.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002048-64.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANDREIA SOLANGE FRIZO, LINHA 65, KM 32 s/n, CASA VILA SANTO ANTONIO, ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte Executada: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002048-64.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANDREIA SOLANGE FRIZO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em que se busca a quitação de dívida líquida, certa e exigível constante em decisão judicial com trânsito em julgado. 1- DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO O STJ entendeu, no Tema Repetitivo n. 1190, que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Consequentemente, deixo de arbitrar honorários advocatícios executivos; por ora, serão exequíveis somente os sucumbenciais, caso fixados no título judicial. Cumpram-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve, desde logo, apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 1.1. Se eventual impugnação não se referir expressamente ao pedido de pagamento das astreintes, caso haja, a matéria poderá precluir, levando à imposição de pagamento à Autarquia Previdenciária. 2. Caso apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Discordando a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 5 (cinco) dias. A seguir, conclusos. 3. Caso haja concordância da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, desde já, homologo os cálculos da parte exequente e determino a expedição os requisitórios de pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e execução (se for o caso), observando os valores indicados. 3.1. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV, intime-se a parte credora para se manifestar acerca de eventual renúncia, a qual, desde já, homologo. 4. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 6. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 7. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 28 de outubro de 2025 às 12:19. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANDREIA SOLANGE FRIZO, LINHA 65, KM 32 s/n, CASA VILA SANTO ANTONIO, ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: ANDREIA SOLANGE FRIZO, CPF nº 02739036167 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a requerente pede a condenação do requerido à implantação de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC LOAS, afirmando que atende aos requisitos exigidos para fazer jus ao referido benefício. De acordo com o que consta na inicial, a parte autora possui depressão grave com sintomas psicóticos, o que lhe provocaria incapacidade, pretendendo que o requerido lhe conceda o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência. Em cumprimento ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.8.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1 de 15/12/2015, no despacho inicial foi determinada a realização de perícia médica e social antes da citação da parte requerida, a fim de possibilitar ao demandado o eventual oferecimento de proposta de acordo na contestação (ID 82173866). A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial, bem como para apresentar assistente técnico. A parte autora foi submetida a realização da perícia médica e social, tendo sido juntado o laudo ao processo (ID 100207786 e 100253944). A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, tendo apresentado contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 85030221). Na oportunidade a parte autora apresentou impugnação a contestação (ID 102347880). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021 estipulou: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Do Requisito Subjetivo: Deficiência No caso concreto, o conjunto probatório demonstrou ter a parte autora preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício, ou seja, comprovou a sua deficiência para fins do recebimento do benefício assistencial. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Realizada perícia médica no dia 25 de novembro de 2023, o perito constatou que a parte autora apresenta quadro ansioso e depressivo que iniciou há cerca de um ano, diz ter crises de choro e tremores, com vontade de automutilação e suicídio. Em sua conclusão, o perito afirmou que quadro não é permanente, nem tem previsão de duração maior que dois anos, tampouco a deixa em desigualdade de condições com as demais pessoas. Não é considerada PCD nem possui impedimento de longo prazo. No entanto, é pacifico que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com as demais provas referentes ao processo, conforme art. 479, do CPC. Assim, partindo-se das conclusões dos laudos supracitados, e a relação de causalidade entre a deficiência/grau de impedimento e a vulnerabilidade social, verifica-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. De fato, a avaliação da deficiência e do grau de impedimento da requerente comprova a existência de impedimento de longo prazo de natureza sensorial e confirma a existência de restrições para a participação plena e efetiva em sociedade, decorrente da interação daquele impedimento com algumas barreiras, sobretudo, de mobilidade, nos termos do 16, §5º do Decreto 6.214/07, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15. O periciando tem diagnóstico de Depressão grave com sintomas psicóticos, CID:F323 (ID 96851810). O Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde1, define o CID:F323 como: Episódio depressivo correspondente á descrição de um episódio depressivo grave (F32.2) mas acompanhado de alucinações, idéias delirantes, de uma lentidão psicomotora ou de estupor de uma gravidade tal que todas as atividades sociais normais tornam-se impossíveis; pode existir o risco de morrer por suicídio, de desidratação ou de desnutrição. As alucinações e os delírios podem não corresponder ao caráter dominante do distúrbio afetivo. Laudo anexado ao ID 96851810, atesta que a requerente está tratamento a vários meses, havendo dificuldade em realizar suas atividades laborais, sendo que, houve tentativa de suicídio prévia. Portanto, entendo que restou preenchido o requisito da deficiência mental de longa duração (visto que a deficiência perdura a cerca de 01 ano), nos termos do art. 20, § 2º, II, da Lei nº 8.742/93 combinado com o art. 1º da Lei nº 14.126 de 23.03.2021, restando claro que para fins do recebimento do benefício assistencial basta a comprovação da deficiência, não sendo o caso de se comprovar também a incapacidade laborativa. Salienta-se que a incapacidade parcial não impede a concessão do benefício assistencial, devendo ser analisado, no caso concreto, as condições sociais e pessoas do autor. E mais, no art. 20, § 2º, da Lei não há qualquer limitação quanto ao tipo de impedimento, se é parcial ou total. Esse é o entendimento consagrado no âmbito do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1263382 / SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (negritei) Assim, considero comprovado o requisito subjetivo necessário à obtenção do benefício. Passo a analisar o critério objetivo, de conteúdo econômico, previsto no artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742/93. Do Requisito Objetivo: Miserabilidade Lado outro, a vulnerabilidade social há de ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei (renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo), deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência da pessoa idosa ou com deficiência. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985, com repercussão geral (Tema 27), declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, §5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Neste ponto, cumpre esclarecer que para o cálculo da "renda per capita", a "família" é composta pela requerente e seus dois filhos menores, nos termos do art. 20, §1º da Lei 8.742/93, c/c art. 16 da Lei 8.213/91. O estudo social constatou que a renda média do núcleo familiar é de R$ 800 (oitocentos reais) oriundos de benefício social, mencionou ainda que a autora e sua família recebe ajuda de vizinhos através de doação de alimentos. O recebimento de benefício social prestado pelo estado não impede a percepção do benefício assistencial, além de que corrobora a tese de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social. Assim sendo, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, sobretudo, decorrente dos problemas de saúde, com impossibilidade de prover com plenitude a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pondero que o benefício em tela é de índole não definitiva, podendo ser revisto a cada dois anos, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93. Ressalto que dado o caráter alimentar do benefício, deve ser implantado de imediato, a fim de garantir a subsistência do beneficiário. Por fim, pontue-se que a averiguação da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade também foram devidamente elucidadas com as características e estado de conservação da moradia e móveis da requerente, nos termos da perícia social supracitada. Registre-se, por oportuno, que diante do laudo este Juízo firma convencimento de que o requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e faz jus ao recebimento do benefício de prestação continuada, uma vez que preenche os requisitos legais. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Da tutela de urgência Encerrada a instrução processual, entende-se que ficou comprovado nos autos que a parte autor preenche os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada. Ainda, há o preenchimentos dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, uma vez que a verba em discussão é de natureza alimentar e de extrema necessidade, visto que o requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e é portador de barreiras, na forma da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Deste modo, é de se conceder em sede de sentença o pedido de tutela formulado na inicial, a fim de implantação imediata do benefício. Dos juros e da correção monetária A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). DISPOSITIVO AUTOR: ANDREIA SOLANGE FRIZO, CPF nº 02739036167 DIB: 31/08/2023 DIP: 26/04/2024 DII: Cerca de 01(um) ano Cidade de Pagamento: Alta Floresta D'Oeste CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão. EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a fundamentação acima. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, no presente caso, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002048-64.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais) Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREIA SOLANGE FRIZO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e condeno o réu a conceder ao autor o benefício de amparo assistencial no valor de 1 (um) salário-mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, desde o requerimento administrativo (31/08/2023), deduzidos eventuais valores pagos administrativamente, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros¹ Espécie: B87 CPF: intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, sem requerimentos, arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 30 de abril de 2024 às 20:32. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ¹Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. 1. http://www2.datasus.gov.br/cid10/V2008/WebHelp/f30_f39.htm#:~:text=F32.3%20Epis%C3%B3dio%20depressivo%20grave%20com%20sintomas%20psic%C3%B3ticos&text=2)%20mas%20acompanhado%20de%20alucina%C3%A7%C3%B5es,de%20desidrata%C3%A7%C3%A3o%20ou%20de%20desnutri%C3%A7%C3%A3o.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDREIA SOLANGE FRIZO, LINHA 65, KM 32 s/n, CASA VILA SANTO ANTONIO, ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO requerida: a) juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. 6) Se for apresentada proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002048-64.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais) Parte Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada ajuizada por ANDREIA SOLANGE FRIZO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Em resumo, a parte autora afirma que possui deficiência psicológica, que não é segurado do regime previdenciário e vive em estado de pobreza, alegando que não tem condições de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família. Afirma que requereu administrativamente o benefício de prestação continuada à parte requerida, mas o pedido foi indeferido pelo não atendimento aos requisitos exigidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, motivo pelo qual ajuizou a presente ação postulando a condenação da requerida a concessão do benefício assinalado. Com a inicial, juntou documentos que entende fundamentar sua pretensão. Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência e declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 334, § 4º, inciso II). É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pediu a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida a implantar imediatamente o benefício assistencial, alegando que encontram-se presentes os requisitos para tanto, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. O atual Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do Código de Processo Civil) ou cautelar (art. 305 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a parte requerente formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada. Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como as provas que instruem o pedido, verifico não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque, não evidencio a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Sabe-se que decorre dos atos dos servidores públicos a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Esta premissa vem sob a égide de vários aspectos, sendo que os mais importantes derivam do fato de os atos, ao serem editados, obedecerem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita. Ademais, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário. Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder incumbe a quem a alegar, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu. Nesses termos, verifica-se que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a análise perfunctória que fora realizada dos fatos e dos documentos contidos nos autos até o presente momento. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada postulada pelo(a) requerente. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA A parte autora aduz que que vive em estado de pobreza, não tem condições de prover o seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família e que está incapacitada de trabalhar por motivo de doença. Logo, faz-se necessária a produção de prova técnica consistente em perícia social e médica para fins de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. Em tais situações, disciplinam o Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, que seja realizada a prova pericial antes da citação da autarquia previdenciária, para que a requerida tenha condições de propor acordo ao apresentar a contestação e simplificar o trâmite do processo. Portanto, em atenção a estes atos normativos, determino a produção de prova pericial. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL Segundo a recomendação da Corregedoria, por meio do Ofício Circular n. 070/2015-DECOR/CG, nas ações previdenciárias não é atribuição do Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar perícia. Dessa forma, nomeio como perita social a assistente CLAUDIA MARIA BOONE DOS SANTOS, CRESS 1536 (telefone n. 98457-2734 - e-mail [email protected]) para realizar o estudo social junto à parte autora e seu núcleo familiar. Diante do grau de qualificação da perita, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e do art. 2º da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. A perita deverá deslocar-se à residência do periciando, coletar e identificar os dados deste, indicar informações processuais, dados pessoais e condições econômicas de seu grupo familiar, bem como apresentar imagens fotográficas da residência e colher depoimentos de vizinhos, com a qualificação, se for o caso. Deverá responder a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Por fim, deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Caso a perita atestar que demandará despesas excepcionais para realização da perícia (como, por exemplo, o(a) periciando(a) residir em local muito distante desta cidade, que demandar tempo de deslocamento e gastos decorrentes superiores ao comum), poderá apresentar pedido de majoração dos honorários, devidamente justificado, nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. JUSTIFICATIVA PARA SER INFORMADA NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOCIAIS PERICIAIS Fixei o valor da perícia em patamar um pouco acima da tabela com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão do grau de zelo que o profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia, bem como entrega do laudo e peculiaridades regionais. Com efeito, a perita deverá deslocar-se à residência do(a) periciando(a), cujos gastos com o deslocamento, alimentação e hospedagem que porventura necessitar, entre outras despesas, ficarão a seu cargo, justificando a necessidade de fixar o valor um pouco acima da tabela. Além disso, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 300,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente as despesas realizadas para a realização da visita técnica. Ademais, as peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que não há outra assistente social cadastrada no sistema Assistência Judicial Gratuita - AJG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com atuação nesta comarca. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia social. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA Nomeio como perito o médico Dr. WHEKSCLEY COIMBRA, CRM/RO 4468, CPF 879.840.322-20 e nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, designo a perícia para 25 de Novembro de 2023, às 10h00, a ser realizada no endereço profissional: Clínica Onmed - Avenida Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal - RO. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Com efeito, o perito deverá coletar e identificar os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Deverá realizar exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas em detrimento de sua condição física e clínica. Deverá ralizar estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Deverá responder a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Por fim, deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. JUSTIFICATIVA PARA SER INFORMADA NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS Fixei o valor da perícia em patamar superior ao da tabela com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que o profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia, bem como entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Além disso, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 370,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Ademais, as peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em dezenas de médicos que recusaram as nomeações. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia médica. DETERMINAÇÕES: 1) Intime-se a perita assistente social, por meio do e-mail indicado, quanto a sua nomeação, bem como para que realize o estudo social e apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua nomeação. Advirta-se de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos. Caso identificar despesas extraordinárias para realização da perícia, deverá apresentar pedido de majoração dos honorários periciais nos próprios autos, devidamente justificado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para análise. 2) Cadastre-se o perito médico nomeado no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, como "outros participantes - perito", e o intime, pelo sistema, quanto a sua nomeação, bem como para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, data e hora para realização da perícia, caso não tenha sido indicadas nesta decisão, com 20 (vinte) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirta-se de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos. Por fim, o informe de que deverá apresentar o laudo médico ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. 3) Com a indicação da data e hora da perícia médica, intimem-se as partes, por meio de seus respectivos representantes judicias, cientificando-as do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do Código de Processo Civil). Advirta-se à parte autora que deverá estar presente no local da perícia médica munida com: a) Documentos pessoais: cópias do RG, do CPF e do cartão SUS; b) Documentos médicos: originais e cópias de todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente). 4) Na hipótese de os laudos não serem remetido ao juízo no prazo estipulado, intimem-se os peritos para encaminhá-lo, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Com a juntada dos laudos, dê ciência à parte autora, por meio de seu representante judicial e CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do Código de Processo Civil). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada do resultado das provas periciais e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Constei no referido formulário todos os quesitos e informações disponibilizados no formulário unificado da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Considerando que os quesitos arrolados o formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre os laudos periciais, a CPE deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste,sexta-feira, 20 de outubro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA SOCIAL I - DADOS IDENTIFICADORES: a) Data da perícia (estudo social): b) Número do processo: c) Nome do(a) periciando(a): II - DADOS SOBRE O GRUPO FAMILIAR (de cada pessoas que reside com a parte autora inclusive da parte requerente): a) nomes; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento e idade; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; j) origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.). III - DADOS SOBRE AS CONDIÇÕES RESIDENCIAIS E ECONÔMICAS a) Informar se residência onde mora é própria; b) Se a residência onde mora for alugada, dizer qual o valor do aluguel; c) Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. d) Informar se o interessado possui outros imóveis ou propriedades urbanos ou rurais, indicando-as; e) Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc); f) Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência e de internet; g) Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; h) Indicar despesas com remédios; i) Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; j) Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência, inclusive se as condições percebidas no estudo permitem concluir que a família do requerente vive em estado de pobreza/miserabilidade. Local e Data Assinatura do Perito Judicial INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA MÉDICA I - DADOS IDENTIFICADORES: a) Data da perícia: b) Número do processo: c) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM: e) Assistente Técnico do requerido INSS/Nome matrícula e CRM: f) Nome do(a) periciando(a): g) Idade do(a) periciando(a): h) CPF e/ou RG do(a) periciando(a): i) Grau de escolaridade do(a) periciando(a) j) Profissão declarada: k) Tempo de profissão: l) Atividade declarada como exercida: m) Tempo de atividade: n) Descrição da atividade: o) Experiência laboral anterior: p) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: II – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? É possível afirmar que é definitiva? 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 6. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 7. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 8. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 9. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? É possível afirmar que é definitiva? 10. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 11. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 12. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldades para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 13. Outros esclarecimentos que entenda necessários. 14. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 15. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldades para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 16. Outros esclarecimentos que entenda necessários. Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do médico Assistente Técnico da parte autora Assinatura do médico Assistente Técnico da parte requerida (INSS)

23/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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