Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022722-14.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022722-14.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA, E. S. D. J. ADVOGADO DOS REQUERENTES: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, FERNANDO FERREIRA SANTOS, OAB nº GO19087, VINICIUS NAVES RABELO, OAB nº GO55526, KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA, OAB nº GO59807, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Em análise ao sistema PJe, não foi localizada a intimação da ENERGISA para cumprimento da obrigação de pagamento dos valores executados. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Processo nº: (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se novamente a executada ENERGISA para efetuar o pagamento voluntário do montante de R$ 1.318,15 (mil trezentos e dezoito reais e quinze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa prevista no § 1º do referido dispositivo legal. Do valor executado, R$ 1.098,46 (mil e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) correspondem ao crédito principal e R$ 219,69 (duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos) aos honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, com a inclusão da multa legal, para fins de prosseguimento da execução. Intime-se. Porto Velho, terça-feira, 9 de junho de 2026 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: C. S. C., ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS - RO4788 REQUERIDO: TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO FERREIRA SANTOS - GO19087, KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA - GO59807, VINICIUS NAVES RABELO - GO55526 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB20422 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 136069178. Porto Velho/RO, 13 de maio de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ================================================================================================================ Processo nº: 7022722-14.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:46

Publicação

03/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: C. S. C., ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS - RO4788 REQUERIDO: TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que a parte autora não apresentou os dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 2 de dezembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7022722-14.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:39

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7022722-14.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA, E. S. D. J. Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 Requerido/Executado: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, FERNANDO FERREIRA SANTOS, OAB nº GO19087, VINICIUS NAVES RABELO, OAB nº GO55526, KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA, OAB nº GO59807, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença em face dos executados Município de Porto Velho, ENERGISA e Tencel Engenharia. Em primeiro lugar, a requerida Tencel Engenharia alegou estar em processo de recuperação judicial (ID 124092520). Por sua vez, a exequente manifestou interesse no prosseguimento da execução contra o Município de Porto Velho e a ENERGISA, em razão da condenação solidária de todos os executados. Considerando a natureza solidária da condenação, é plenamente cabível o prosseguimento da execução apenas em face do Município de Porto Velho e da ENERGISA, razão pela qual defiro o pleito da exequente. Ademais, tendo em vista que o Município de Porto Velho concordou com os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença, e a ENERGISA permaneceu inerte, entendo ser apropriado homologar os cálculos elaborados pela parte exequente. Pelo exposto, HOMOGO os cálculos da parte exequente para pagamento no valor de R$ 2.416,62 (Dois mil, quatrocentose dezesseis reais e sessenta e dois centavos). A CPE deverá expedir uma RPV no valor de R$ 1.098,46 (mil e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) a ser paga pelo Município de Porto Velho. Fica autorizada a reserva dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato em até 5 dias, se ainda não apresentado. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do crédito exequendo, fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, conforme as disposições legais aplicáveis (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ): A) Sobre os honorários contratuais: Imposto de Renda e ISSQN, salvo se optante do Simples Nacional. Intime-se a ENERGISA para pagamento voluntário do montante de R$ 1.318,15 (Mil trezentos e dezoito reais e quinze centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) artigo 523, §1º, do CPC, sendo 1.098,46 (mil e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) referente ao c´redito principal e R$ 219,69 (Duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos) referente aos honorários de sucumbência. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7022722-14.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA, E. S. D. J. Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 Requerido/Executado: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, FERNANDO FERREIRA SANTOS, OAB nº GO19087, VINICIUS NAVES RABELO, OAB nº GO55526, KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA, OAB nº GO59807, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença em face dos executados Município de Porto Velho, ENERGISA e Tencel Engenharia. Em primeiro lugar, a requerida Tencel Engenharia alegou estar em processo de recuperação judicial (ID 124092520). Por sua vez, a exequente manifestou interesse no prosseguimento da execução contra o Município de Porto Velho e a ENERGISA, em razão da condenação solidária de todos os executados. Considerando a natureza solidária da condenação, é plenamente cabível o prosseguimento da execução apenas em face do Município de Porto Velho e da ENERGISA, razão pela qual defiro o pleito da exequente. Ademais, tendo em vista que o Município de Porto Velho concordou com os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença, e a ENERGISA permaneceu inerte, entendo ser apropriado homologar os cálculos elaborados pela parte exequente. Pelo exposto, HOMOGO os cálculos da parte exequente para pagamento no valor de R$ 2.416,62 (Dois mil, quatrocentose dezesseis reais e sessenta e dois centavos). A CPE deverá expedir uma RPV no valor de R$ 1.098,46 (mil e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) a ser paga pelo Município de Porto Velho. Fica autorizada a reserva dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato em até 5 dias, se ainda não apresentado. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do crédito exequendo, fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, conforme as disposições legais aplicáveis (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ): A) Sobre os honorários contratuais: Imposto de Renda e ISSQN, salvo se optante do Simples Nacional. Intime-se a ENERGISA para pagamento voluntário do montante de R$ 1.318,15 (Mil trezentos e dezoito reais e quinze centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) artigo 523, §1º, do CPC, sendo 1.098,46 (mil e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) referente ao c´redito principal e R$ 219,69 (Duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos) referente aos honorários de sucumbência. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 29 de outubro de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7022722-14.2023.8.22.0001. Recorrente: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Advogado(a): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Recorrido(a): C. S. C., ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a): ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788A, MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS, OAB nº RO7768A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 23/09/2024 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. Ajuste na parte dispositiva. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos pela Energisa e pelo Município de Porto Velho. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelos requeridos (Município de Porto Velho e Energisa) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais das autoras, condenando-os ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e R$ 1.000,00 pelos danos estéticos. Da narrativa da petição inicial consta que a criança C. S. C. caiu em um buraco de obra de instalação de poste de energia, o qual não foi devidamente nivelado. Atribuiu-se a responsabilidade à empresa TENCEL, à ENERGISA e ao MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, este porque não fiscalizou a calçada, nos termos da legislação municipal. A ENERGISA recorre, alegando em resumo, ausência de responsabilidade civil, visto que a competência para fiscalizar a calçada é do Município requerido e ausência de comprovação do nexo causal por parte da autora entre o dano causado e a conduta da requerida. O Município de Porto Velho recorre, aduzindo em suma, a inexistência de prova do nexo causal entre a conduta do ente e o dano alegado pela autora, ausência de prova do dano moral, o excesso do valor do dano fixado na origem e a inexistência de dano estético. Pois bem. No que se refere ao dano moral a sentença deve ser mantida. Destaco da sentença: [...] Como previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - CF/88, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (...) A responsabilidade dos réus, no caso dos autos, assenta-se na teoria do risco administrativo, pela qual a autora, desde que comprove a relação de causalidade entre o dano e a omissão do ente público, fica dispensada de comprovar culpa ou dolo no caso concreto, sendo que o réu só poderá se desonerar da responsabilidade quando produzir prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. Considerando que a Administração Pública só pode responder por ato omissivo quando adota comportamento ilícito, ou seja, quando descumpre com seu dever de impedir a eclosão de um evento danoso, adotando comportamento negligente, imperito ou imprudente, cumpre analisar se esse é o caso dos autos. Logo, deve-se analisar as provas dos autos e, aplicando as normas da lei processual civil acerca do ônus da prova, verificar qual tese merece prevalecer. Os elementos probatórios colacionados pelos autores são suficientes à caracterização da responsabilidade objetiva da Energisa, visto que esta é responsável pela rede de distribuição de energia no Município de Porto Velho, ao passo que este é responsável pela fiscalização das calçadas nos termos da legislação Municipal. Observando-se as fotografias acostadas aos autos, é nítida que a obra não foi finalizada com a segurança que se espera, visto que ao compactar, preencher o espaço ao redor da base para estabilizá-lo, não houve a nivelação, restando um buraco o qual veio a parte autora cair e se machucar. Corroborando com esta alegação foi ouvida a testemunha que informou ter ouvido o grito da criança e ao ir visualizar o ocorrido, deparou-se com a autora machucada. Resta, portanto, devidamente comprovado o dano e o nexo causal, capaz de caracterizar a responsabilidade civil do polo passivo da presente ação. [...] Inexiste razão para diminuição do valor arbitrado para compensação por dano moral. Ao estabelecer o valor do dano moral, a compensação deve restar suficiente e de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do caráter punitivo-pedagógico da reprimenda financeira. Sendo assim, o valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença revela-se adequado, em nada violando a razoabilidade e nem a proporcionalidade. Por outro lado, não comprovou-se a existência de dano estético. O dano estético é demonstrado pela existência de deformidade física permanente consubstanciada em aleijão, repugnância ou outro defeito que cause desgosto ou complexo de inferioridade à vítima. É uma característica ao dano estético ser externa, ou seja, verificável por mera inspeção física, ao contrário do dano moral que possui caráter interno, inerentes aos sentimentos psíquicos suportados pelos danos. Portanto, o dano estético não é presumível, devendo ser provado nos autos a sua existência e sua extensão. Para demonstrar a existência do dano estético a autora juntou aos autos apenas atestado médico, receita e a fotografia do corte após a realização dos pontos (ID 25571617 - p. 3 e ID 25571622), todavia, não demonstrou a deformidade ou dano perene após a cicatrização. É sabido que não há necessidade de perícia para constatação do dano estético, bastando a juntada de laudos ou fotografias. Ocorre que pela fotografia juntada não há comprovação de futuro dano estético, que não pode ser suposto diante do corte apresentado na fotografia apresentada nos IDs ID 25571622 e 25571617 - p.3. Essa fotografia pode ter sido tirada na data do fato (20 de outubro de 2022), enquanto que a ação foi distribuída em 12 de abril de 2023. Não houve juntada de fotografia contemporânea ao ajuizamento da ação e tal poderia trazer maior substância quanto a própria existência do dano estético. Portanto, não estou convencido da existência do dano estético. Em face do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO para afastar a condenação solidária por dano estético, mantendo os demais termos da sentença. Como o recurso de uma parte a todos aproveita, o afastamento do dano estético alcança a todas as requeridas. VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela ENERGISA. Em relação ao Município de Porto Velho, sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, por ser isento e conforme art. 55 da Lei 9.099/1995, eis que lhe foi dado provimento parcial ao recurso. Em relação à Energisa, condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, no importe de 10% sobre o valor corrigido da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE CRIANÇA EM BURACO NÃO NIVELADO EM OBRA DE INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA ENERGISA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Porto Velho e pela concessionária Energisa em face da sentença que condenou ambos ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e R$ 1.000,00 por danos estéticos. A ação foi ajuizada em razão da queda de uma criança em um buraco deixado por obra de instalação de poste de energia, alegando-se omissão na fiscalização por parte do Município e falha na prestação do serviço pela Energisa. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade dos recorrentes pelo evento danoso e pela consequente indenização por danos morais e estéticos; e (ii) analisar a razoabilidade dos valores arbitrados na sentença. 3. A responsabilidade da Energisa decorre da teoria do risco administrativo, considerando que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados no exercício da prestação do serviço público. 4. O Município de Porto Velho responde pela omissão na fiscalização da calçada, nos termos da legislação municipal, caracterizando-se sua responsabilidade objetiva pela falha na manutenção da via pública. 5. O dano moral resta configurado diante do sofrimento e do abalo psicológico da vítima, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 2.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. O dano estético não foi comprovado, pois não há demonstração de deformidade permanente ou alteração física perceptível após a cicatrização, sendo insuficientes os documentos juntados aos autos. 7. Recurso inominado do Município de Porto Velho a que se dá parcial provimento. 8. Recurso inominado da Energisa a que se nega provimento. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. O Município responde objetivamente pela omissão na fiscalização da via pública quando comprovado o nexo causal entre sua inércia e o dano sofrido pelo particular. A configuração do dano estético exige prova da existência de deformidade física permanente, não sendo presumível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ENERGISA CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 31 de março de 2025 Desembargador ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7022722-14.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA, E. S. D. J. Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788, MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS, OAB nº RO7768 Requerido/Executado: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, FERNANDO FERREIRA SANTOS, OAB nº GO19087, VINICIUS NAVES RABELO, OAB nº GO55526, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença de mérito, ao argumento de omissão quanto à preliminar de impossibilidade de menor ou incapaz litigar no âmbito dos juizados da fazenda pública. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste ao embargante, pois a sentença não analisou a manifestação de ilegitimidade do menor no âmbito dos juizados. Logo, passo a enfrentar. No mérito, a preliminar merece ser rejeitada, pois os juizados especiais da fazenda pública não há óbice para menor litigar em ação indenizatória. Nos termos do art. 5º da Lei 12.153/09, podem ser partes pessoas físicas, aí incluso o menor, diferentemente dos juizados especiais cíveis, em que há vedação legal expressa. Esse é o mesmo entendimento do TJRO: Conflito de jurisdição. Juizado Especial da Fazenda Pública. Juízo Comum. Menor incapaz como parte. A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública não exclui o menor incapaz do rol de pessoas que podem figurar como parte, possibilitando sua atuação e configurando a competência do Juizado para processar e julgar o feito. Declarado competente o Juízo Suscitado. (TJ-RO - CC: 08013284520208220000 RO 0801328-45.2020.822.0000, Data de Julgamento: 20/11/2020) Pelo exposto, acolho os embargos para suprir a omissão, sem alteração da conclusão da sentença. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto aos recursos inominados interpostos. Porto Velho, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022722-14.2023.8.22.0001. REQUERENTES: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788, MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS, OAB nº RO7768 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, FERNANDO FERREIRA SANTOS, OAB nº GO19087, VINICIUS NAVES RABELO, OAB nº GO55526, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA, E. S. D. J. ADVOGADOS DOS Trata-se de ação indenizatória de danos morais e estéticos decorrente de acidente em calçada pública. Em síntese, a parte autora alega que caiu em um buraco de obra de instalação de poste de energia. Alega responsabilidade da empresa TENCEL, responsável executar a obra; ENERGISA, por ser a beneficiária da obra e do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO responsável pela fiscalização das calçadas nos termos da legislação municipal. Requer a indenização por danos morais e estéticos, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citadas, as requeridas apresentaram preliminares de incompetência do juizado e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram, em síntese, a não comprovação dos fatos alegados na inicial. Requereram, ao final, a total improcedência da ação. Fundamento e decido: Quanto à preliminar de incompetência, a requerida TENCEL sustenta que a demanda é complexa e necessita de perícia técnica o que, no seu entender, é incompatível com o presente rito. Além desse fundamento, sustenta que não tem legitimidade para figurar como parte no juizado. Contudo, sem razão. Isso porque o art. 5º da Lei Federal 12.153/2009 não faz distinção entre as pessoas físicas que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública. Já em relação a necessidade de perícia, o art. 10 da lei mencionada dispõe sobre a possibilidade de o juiz nomear perito técnico. Não há o que se falar em ilegitimidade de partes, pois, seguindo os critérios da teoria da asserção, é inequívoco o vínculo existente entre as partes, uma vez que a autora afirma ser o polo passivo responsável pelo acidente. Ademais, a controvérsia gravita em torno desta responsabilidade. Portanto, é de rigor a rejeição da preliminar. No tocante à gratuidade da justiça, a meu ver, a gratuidade é própria do microssistema dos Juizados Especiais, considerando que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Oportuno informar que a gratuidade para eventualmente recorrer à egrégia Turma Recursal só será (in)deferida quando da interposição do recurso adequado, hipótese em que, em regra, é exigido o prévio recolhimento do preparo recursal. Isso porque as partes podem se conformar com a sentença não havendo, assim, a necessidade de se deliberar sobre a hipossuficiência nesta fase processual e/ou neste caso concreto. Indefiro o pleito de realização de perícia, pois as provas constantes nos autos, em especial os registros fotográficos são suficientes para demonstrar a natureza e a extensão dos danos estéticos experimentados pelo requerente, em decorrência do acidente, de modo que é desnecessária prova pericial para tal fim. Do mérito O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil – CPC. Como previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - CF/88, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Pois bem. A responsabilidade dos réus, no caso dos autos, assenta-se na teoria do risco administrativo, pela qual a autora, desde que comprove a relação de causalidade entre o dano e a omissão do ente público, fica dispensada de comprovar culpa ou dolo no caso concreto, sendo que o réu só poderá se desonerar da responsabilidade quando produzir prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. Considerando que a Administração Pública só pode responder por ato omissivo quando adota comportamento ilícito, ou seja, quando descumpre com seu dever de impedir a eclosão de um evento danoso, adotando comportamento negligente, imperito ou imprudente, cumpre analisar se esse é o caso dos autos. Logo, deve-se analisar as provas dos autos e, aplicando as normas da lei processual civil acerca do ônus da prova, verificar qual tese merece prevalecer. Os elementos probatórios colacionados pelos autores são suficientes à caracterização da responsabilidade objetiva da Energisa, visto que esta é responsável pela rede de distribuição de energia no Município de Porto Velho, ao passo que este é responsável pela fiscalização das calçadas nos termos da legislação Municipal. Observando-se as fotografias acostadas aos autos, é nítida que a obra não foi finalizada com a segurança que se espera, visto que ao compactar, preencher o espaço ao redor da base para estabilizá-lo, não houve a nivelação, restando um buraco o qual veio a parte autora cair e se machucar. Corroborando com esta alegação foi ouvida a testemunha que informou ter ouvido o grito da criança e ao ir visualizar o ocorrido, deparou-se com a autora machucada. Resta, portanto, devidamente comprovado o dano e o nexo causal, capaz de caracterizar a responsabilidade civil do polo passivo da presente ação. Nesse sentido, em casos semelhantes, cito o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO E LANCHONETE - SOLIDARIEDADE - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA - BURACO EM CALÇADA - QUEDA DA AUTORA - LESÕES CORPORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. Autora que sofreu lesão corporal em virtude de queda em buraco situado em calçada. Responsabilidade civil objetiva do Município de Niterói, primeiro réu. O ente municipal tem o dever de zelar pela segurança das pessoas que transitam nas vias públicas e responde pelos danos decorrentes de sua omissão. A manutenção das calçadas é decorrente da obrigação do Município de conservação e reparo das vias públicas, uma vez que é sua a atribuição constitucional de gerir os interesses locais da coletividade. Por outro lado, o acidente ocorreu na calçada da lanchonete do segundo réu, sendo obrigação do proprietário do imóvel a sua conservação. Desse modo, constata-se a responsabilidade solidária dos réus no evento danoso, na forma do art. 942, do Código Civil. Conjunto probatório dos autos demonstra o dano, a conduta e o nexo de causalidade. Devida indenização por danos morais em razão de lesão à subjetividade da demandante. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento aos recursos dos réus.(TJ-RJ - APL: 00215522020178190002, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020)). No presente caso, as partes que compõe o polo passivo, não se desincumbiram do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, não trazendo aos qualquer elemento probatório capaz de elidir sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. quanto ao pedido de danos morais e dano estético, verifico que merece acolhimento, tendo em vista todo o trauma físico e psíquico suportado pela autora. No entanto, o valor pedido está totalmente fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER REPARATÓRIO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. - A Administração responde pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por seu funcionário que, não tomando os cuidados necessários na direção do caminhão, invadiu a contramão de direção e abalroou o automóvel em que se encontravam os autores. - A dor sofrida no momento do acidente e o trauma resultante deste caracterizam dano moral indenizável. - A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório. (TJ-MG - AC: 10110150007323001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017) (destaquei) No caso, considero que a indenização por dano moral no valor de (R$ 2.000,00) e o dano estético (R$ 1.000,00) estão em conformidade com a melhor doutrina e jurisprudência; lembrando que esses danos são cumuláveis, nos termos da Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e condeno os requeridos, solidariamente a: a) indenizar por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, por danos estéticos, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ambos os créditos devem ser corrigidos monetariamente a partir da data deste arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, abrangendo juros, a partir da data do evento danoso, nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Sem condenação do vencido réu Estado de Rondônia em custas e honorários de advogado, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Registrado, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 23 de julho de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: C. S. C., ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATA DE AUDIÊNCIA – INSTRUÇÃO (Audiência de Instrução e Julgamento) Processo n. 7022722-14.2023.8.22.0001 Data 22/05/2024 Hora de início 8:00 Hora de fim 9:00 IDENTIFICAÇÃO Juíza de Direito PAULA CARINE MATOS DE SOUZA Requerente C. S. C. ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA Patrono da Parte Requerente ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 Parte Requerida MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Procurador JOSÉ DA COSTA GOMES Parte Requerida TENCEL ENGENHARIA LTDA Procurador FERNANDO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO) Parte Requerida ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Procurador GUSTAVO SOUSA ARAÚJO, OAB/PB 31.791 1. Ocorrências: A presente solenidade foi realizada de forma virtual, mediante videoconferência cumprida pela plataforma Google Meet, se fizeram presentes a Dra. Paula Carine Matos de Souza, Juíza Substituta, Dr. José da Costa Gomes, Procurador do Município, Dr. Fernando Ferreira Santos, patrono da Tencel Engenharia, Lorrainny Santos Lima, preposta da Tencel, Dr. Gustavo Sousa Araújo, patrono da Energisa Rondônia, Riana Rayane Sobral de Souza, preposta da Energisa Rondônia, Dr. Adriano Michael Videira dos Santos, patrono do requerente, Andrelina Rodrigues de Souza, representante da parte requerente. Iniciada a solenidade foi colhido depoimento pessoal da Sra. Andrelina Rodrigues, representante da parte autora. Testemunha da parte requerente ouvida: Marlene Linhares de Lima, dispensada pela parte autora a testemunha Waldequis Batista dos Santos. A autora e os requeridos manifestaram-se requerendo prazo para apresentar alegações finais por escrito. 2. Testemunhas ouvidas: UMA 3. Deliberação: Ante a manifestação das partes, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) Processo nº 7022722-14.2023.8.22.0001 defiro prazo de 5 (cinco) dias, para as partes apresentarem alegações finais, após voltem-me os autos conclusos para sentença em ordem cronológica. Agende-se decurso de prazo. 4. Encerramento: Terminada a audiência e não havendo outras ocorrências, procede-se ao encerramento da ata, que segue assinada digitalmente apenas pela magistrada, pois o ato se deu por videoconferência, publicando-se a ata no PJe. As demais assinaturas foram dispensadas, saindo todos os presentes intimados. Eu, Sebastião Costa - Secretário de Gabinete, digitei e subscrevi. Intimem-se as partes, servindo a presente de expediente/ comunicação/ intimação/ Carta-AR/ mandado/ ofício. Porto Velho, 22 de maio de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juíza Substituta, assinado digitalmente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DESPACHO Processo: 7022722-14.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA, E. S. D. J. Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788, MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS, OAB nº RO7768 Requerido/Executado: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, FERNANDO FERREIRA SANTOS, OAB nº GO19087, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTES: ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA, E. S. D. J.demanda em face de REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, TENCEL ENGENHARIA LTDA, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Compulsando os autos, verifico que há pedido de produção de prova oral interposto pela(s) parte(s). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Públicaem que DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/05/2024, ÀS 10h, para a colheita da prova oral nos termos requeridos nos autos, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficado a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências (Sala 931, 9º pavimento) do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, em dia e hora acima designados. Assim, as partes, seus advogados e testemunhas devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. A sala de reunião deve ser acessada pela(s) parte(s), patrono(s), Defensor através do Link: https://meet.google.com/vff-wpph-wnh Quanto as testemunhas arroladas devem acessar a sala de espera, onde será passado as orientações, acessando o Link: https://meet.google.com/fju-pzzw-hjd Se possível, as partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, apresentar ao secretário do gabinete documento de identificação com foto para fins de coleta de dados pessoais. Caso ainda não tenha feito, o advogado tenha interesse de realizar a audiência por meio virtual solicitamos que, no prazo de 5 dias: 1) apresente petição neste processo, confirmando seu e-mail de contato e telefone com WhatsApp para possibilidade de contato e, se for o caso, para podermos enviar o link de acesso que será gerado para a audiência; 2) apresente o nome de suas testemunhas e o número de telefone delas com WhatsApp e, fica ao encargo do advogado, promover a intimação de sua testemunha; 3) se tiver arrolado testemunha da qual não tenha o telefone informar quem são para verificarmos se será possível fazer a intimação por mandado; 4) se a testemunha for servidor público civil ou militar também informar porque em tal caso nós realizaremos comunicação do link de acesso por e-mail dirigido a órgão responsável pela gestão de recursos humanos da instituição em que ela trabalha. 5) a parte requerida tem o prazo de 5 dias para apresentar rol de testemunhas, caso seja necessária a intimação destas pelo juízo, sob pena de preclusão. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (69) 3309-7141, E-mail: [email protected]. Intimem-se as partes, servindo a presente de expediente/ comunicação/ intimação/ Carta-AR/ mandado/ ofício. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES: 1 - Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e não causar microfonia. 2 - Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3 - No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4 - No prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo o e-mail e número de telefone das partes, procuradores e demais pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. 5 - Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que as referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual. 6 - As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 7 - As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link, ocasionados pela informação de dados equivocados, a não visualização do link informado e a falta de acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado. 8 - Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial, para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária participar via videoconferência, caso queira. 9 - Na hipótese de ambas as partes estarem impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito das testemunhas, advogados e demais serventuários da Justiça em participarem da solenidade por videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone das partes, procuradores e das testemunhas arroladas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Intimem-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (arts. 20, 23 e 51,I, da Lei n. 9.099/95), alertando-os quanto à preclusão de eventual prova testemunhal (art. 34, Lei n. 9.099/95) e de outras que pretendam produzir. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade. Porto Velho, quinta-feira, 25 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: ANDRELINA RODRIGUES DE SOUZA, E. S. D. J. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS, OAB nº RO7768, ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, TENCEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito, Energia Elétrica Processo 7022722-14.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 2 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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