Cumprimento de sentença 7057486-70.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7057486-70.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7057486-70.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO3208, TAINA KAUANI CARRAZONE - RO8541 EXECUTADO: SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados, requerendo o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057486-70.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 2.862,80 DESPACHO O INFOJUD não objetiva o bloqueio de valores, mas apenas a requisição e apresentação de documento sob sigilo fiscal. Dessa maneira, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO DEFIRO a quebra de sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Com o devido sigilo, as informações encontram-se em anexo. Libere, a CPE, o acesso aos documentos somente aos advogados das partes devidamente representadas e que estejam cadastradas no processo. Por conseguinte, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, o andamento do feito e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venham os autos conclusos à pasta Despacho Urgente. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2026 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:10

Publicação

31/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/03/2026, 11:26

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

05/03/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:20

Publicação

26/01/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:07

Documento (Certidão)

23/01/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 2.862,80 Data da distribuição: 08/11/2016 DESPACHO Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte executada. Ressalto que informação será encaminhada à Caixa Econômica Federal, podendo levar até 07 (sete) dias para ser efetivada na conta bancária indicada na petição de ID.128693062. Favorecidos 3: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.983,50 SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA 79480039249 01838390 - 0 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 11035-3 R$ 214,27 SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA 79480039249 01838391 - 8 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 11035-3 R$ 289,96 SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA 79480039249 01838393 - 4 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 11035-3 TOTAL R$ 2.487,73 Ademais, após a disponibilização desta decisão no sistema PJe, de forma automática, o próprio sistema disponibilizará um comprovante de expedição do alvará judicial eletrônico, contendo um link de acesso para acompanhamento. Privilegiando o princípio da conciliação, determino, excepcionalmente, a designação de audiência no CEJUSC. Agendada a audiência, intimem-se as partes. Intimo a parte exequente para, até a data da audiência designada ou na própria solenidade, apresentar planilha de crédito discriminado e atualizado, visando facilitar as tratativas de acordo. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 9 de dezembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7057486-70.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 2.862,80 Data da distribuição: 08/11/2016 DESPACHO Na decisão que analisou o bloqueio judicial, foi determinado o desbloqueio do valor de R$ 2.140,38 em favor da executada, permanecendo o montante residual de R$ 968,48, convertido em penhora (ID n. 112345487). Considerando a ausência de impugnação por parte da executada quanto à penhora efetivada, autorizo o levantamento do valor constrito de R$ 968,48, acrescido das devidas atualizações monetárias, em favor da parte exequente. Favorecidos 1: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.113,65 ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER 14000409000112 01838390 - 0 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 56294-7 TOTAL R$ 1.113,65 Expeça-se alvará judicial eletrônico em nome do patrono da parte autora. Ressalte-se que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência dos valores para a conta bancária indicada no prazo de até sete dias, conforme ID n. 105722736. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7057486-70.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus dados bancários completos (banco, agência, número da conta e CPF/CNPJ do titular), para fins de expedição do alvará referente aos valores liberados na decisão de ID n. 112345487, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora. Dê-se vista a DPE. Em caso de inércia da Defensoria Pública, à CPE para que proceda à intimação da executada, por meio do aplicativo WhatsApp (nº 99201-1122), a fim de que informe seus dados bancários. Porto Velho, 22 de outubro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 2.862,80 Data da distribuição: 08/11/2016 DECISÃO SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA apresentou impugnação ao bloqueio judicial realizado no processo de execução que lhe é movido por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA, pretendendo o desbloqueio dos valores. Relata que foi penhorado o valor de R$ 2.675,47, encontrado nas contas da executada via SISBAJUD. No entanto, esse montante corresponde ao salário da executada, que é auxiliar de enfermagem, e é necessário para o sustento familiar. Diante disso, requer a devolução do valor penhorado e a expedição de alvará para o desbloqueio (ID n.97100230 e 97100231). A parte exequente apresentou manifestação pela improcedência da impugnação ID n.98141014. É a síntese. Analisando-se o extrato dos bloqueios, é possível observar que a restrição recaiu sobre as seguintes contas e valores: 1) BCO BRASIL - R$ 250,00 -06 OUT 2023 – ID n.98714373 2) BCO BRASIL - R$ 2.675,47 - 02 OUT 2023- ID n.98714418 3) BANCOSEGURO S.A.- R$ 183,39 - 28 SET 2023– ID n.98713140 Total: 3,108.86 No que se refere ao valor de R$ 433,39 (250,00 + 183,39- ID n.98714373 e 98713140) bloqueado na conta da parte executada, converto-o em penhora, uma vez que não houve impugnação. Ademais, passo a analisar a impugnação dos valores R$ 2.675,47, que segundo a parte executada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7057486-70.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença trata-se de verba salarial. A parte executada carreou ao processo o seu extrato bancário em que comprova que o valor de R$ 2.675,47 é referente ao seu salário depositado pelo Ministério do Planejamento em 01/10/2023 um dia antes ao bloqueio, assim resta comprovado que é verba salarial (ID n.97100231- p.2). A alegação da parte impugnante/executada merece parcial razão. O artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 estabeleça que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, a partir de outubro de 2018, a Corte Superior, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto a relativização da regra de impenhorabilidade. No ponto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ, Corte Especial, EREsp 518169/DF, Relator Min. Humberto Martins, Relatora p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/10/2018, publicado em 27/02/2019 - grifei). Desta forma, depreende-se que conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de salários, valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo em execução de créditos não alimentares prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada. Por outro lado, a excepcionalidade de tal regra deve ser ponderada, de modo que o bloqueio realizado sobre o salário da parte impugnante/executada, seja limitado a percentual que não prejudique a subsistência daquela e de sua família, garantindo-lhes uma digna subsistência. No ponto, inclusive: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de Salário. Sustento do Devedor. Efetividade da execução. Interesse do Credor. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos à satisfação da execução. O valor penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente. (TJ-RO, 1ª Câmara Cível, processo n. 0803751-12.2019.822.0000, Relator Des. Raduan Miguel Filho, julgado em 23/09/2020 – grifei). Assim, levando em considerações tais circunstancias e ante o fato de que o bloqueio sobre o salário no importe R$ 2.675,47 se deu em verbas líquidas, da parte impugnante/executada, CONVERTO esse bloqueio judicial do percentual de 20% (vinte por cento) de tal valor e LIBERO o residual no valor de R$ 2.140,38. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao bloqueio judicial ofertada por JSEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA contra ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA, determino o desbloqueio do valor de R$ 2.140,38 e CONVOLO o bloqueio judicial da quantia remanescente de R$ 968,48 (R$ 250,00 + 183,39+ 535,09) em penhora. Intime-se a parte executada, para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Apresente a parte executada, em 15 (quinze) dias, seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. Dê-se vista à DPE. Porto Velho, 11 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 2.862,80 DESPACHO EXECUTADO: SEBASTIANA AZEVEDO DA CUNHA, endereço Rua da Alegria, n. 4395, bairro Floresta, Porto Velho- RO, CEP 76.806-450 Porto Velho, 16 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7057486-70.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença DEFIRO o bloqueio de valores. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Nesse caso, desde logo, fica intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará., Dê-se vista a Defensoria. SERVE O PRESENTE DE CARTA AR. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

17/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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