Execução Fiscal 7003966-24.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003966-24.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:11

Definitivo

01/08/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:08

Publicação

28/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: JOSE HELIO RIGONATO DE ANDRADE Advogado do requerido: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 DECISÃO 1- Providencie a retificação da representação da parte executada, excluindo a advogada que substabeleceu sem reserva de poderes. 2- Aguarde-se o decurso de prazo para recolhimento das custas. 3- Após, prossiga nos termos da sentença. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE HELIO RIGONATO DE ANDRADE, CERAMICA SANTA MARIA BR 364 KM 196 000 SETOR INDUSTRIAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003966-24.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 13:31

Outras Decisões

25/07/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 01:39

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: JOSE HELIO RIGONATO DE ANDRADE Advogado do requerido: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE HELIO RIGONATO DE ANDRADE, CPF nº 77307410249, CERAMICA SANTA MARIA BR 364 KM 196 000 SETOR INDUSTRIAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003966-24.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de execução fiscal. A presente execução foi ajuizada ainda no ano de 2018, mas não houve êxito efetivar a tutela pretendida. Foram intentadas todas as medidas necessárias, mas sem êxito integral. O débito fiscal é de alta monta, mesmo antes da reunião das execuções fiscais. Em uma análise detida dos autos, não vejo outras medidas ordinárias que pudessem ensejar em pagamento do débito. A parte executada poderia se valer de meios para tanto, mas busca se esquivar do pagamento e informa que não possui bens. Neste contexto, não resta outra medida, senão, o acolhimento em partes do pedido de aplicação das medidas coercitivas nos termos do art. 139, inciso IV do CPC. As medidas foram declaradas constitucionais pelo STF em recente julgamento (ADI 5941), o que afasta qualquer óbice em sua aplicação. Deve ser observado a garantia dos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade de locomoção e proporcionalidade. Assim, entendo que é plausível determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. Corroborando com esta conclusão, trago o entendimento do Eg. TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CNH. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO. NÃO PROVIDO. A aplicação das medidas atípicas constantes do art. 139, inciso IV, do CPC, podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807289-93.2022.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 05/12/2022.) Entretanto, não vejo como necessário o acolhimento do pedido de retenção / apreensão do passaporte. A parte executada não demonstrou a intenção de se evadir do país, pelo contrário, possui advogado constituído nos autos e responde aos chamados quanto intimado por parte deste juízo. Com efeito, não vejo efetividade prática na medida pretendida. Por todo o exposto, ACOLHO em partes o pedido da parte exequente, a fim de determinar a suspensão da CNH com fundamento no art. 139, inciso IV do CPC e no entendimento firmado na ADI 5941. 2- Oficie-se ao DETRAN solicitando que, no prazo de 15 dias, efetive a suspensão da CNH de JOSE HELIO RIGONATO DE ANDRADE - CPF n. 773.074.102-49 e comprove nos autos. 3- Comprovada a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 4- Com a manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

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