Execução de Título Extrajudicial 7000328-54.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000328-54.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:09

Publicação

30/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: KEILA REGINA HULLER, CPF nº 02667104099 Advogado: DECISÃO (Suspensão - Execução Frustrada) Considerando que não houve indicação de bens penhoráveis, SUSPENDO o feito por 1 ano, com fulcro no art. 921,III e §1º do CPC. Findo o prazo, manifeste-se o credor, dando andamento útil ao feito, indicando meios eficazes e producentes para satisfação de seu crédito. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito KEILA REGINA HULLER026.671.040-99 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000328-54.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 25.646,03 Parte

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 00:00

Execução frustrada

26/06/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 16:39

Decurso de Prazo

20/05/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:05

Publicação

09/05/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000328-54.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO - RO2061 EXECUTADO: KEILA REGINA HULLER INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:56

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:18

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7000328-54.2021.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de KEILA REGINA HULLER, no qual se busca o cumprimento da obrigação pelos executados. 2) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via PREVJUD. 3) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 4) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 5) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros bancos de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 6) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 6.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 7) Considerando as informações obtidas através da consulta via PREVJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 14 de janeiro de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: EXECUTADO: KEILA REGINA HULLER Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Transfere valores e indicar bens Pena de suspensão por um ano (art. 921 do CPC) OFICIAR à Caixa Econômica Federal Intimados, não houve manifestação quanto à penhora. Não havendo impugnação, LIBEREM-SE todos os valores bloqueados nestes autos em favor do exequente. Conta a seguir: Banco do Brasil S/A Agência 097-3 Conta corrente 33.959-8 Fábio José Reato CPF 215.571.668-03. SIRVA-SE de ofício podendo enviar esta decisão em anexo. Após transferido o valor, manifeste-se em cinco dias, com planilha atualizada e bens penhoráveis. Demais buscas restaram negativas e a Executada está em lugar ignorado. Nada sendo postulado, SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC), pois não há notícias de outros bens ou valores. Transcorrido o prazo acima, apresente planilha atualizada, indique bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Rolim de Moura, sexta-feira, 22 de março de 2024, 05:35 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito KEILA REGINA HULLER026.671.040-99 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.225,70 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 AGO 2023 16:49 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 45.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 AGO 2023 20:44 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 AGO 2023 16:49 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 45.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.225,70 29 AGO 2023 05:04 27 FEV 2024 17:40 Transferência de Valor ID: 072024000004933493 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.225,70 Não enviada - - KEILA REGINA HULLER026.671.040-99 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000328-54.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 25.646,03 Parte

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(a) do Requerente/Exequente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Requerido(a)/Executado(a): KEILA REGINA HULLER Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) KEILA REGINA HULLER RG nº. 4109785792 SJS/RS CPF 026.671.040-99 Atualmente em lugar ignorado DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO POR EDITAL DAS BUSCAS AO SISBAJUD e RENAJUD, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (DPE) e demais atos necessários 1) Processo que tramita sem maiores resultados. 2) O Exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000328-54.2021.8.22.0010 Requerente/ defiro sob sua responsabilidade. Neste contexto, a restrição on line (convênio BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario), o que também é apregoado pela então Presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o STF, o CNJ e Superior Tribunal de Justiça (art. 5.º LXXVIII da CF c/c arts. 4.º. 6.º e 139, ambos do CPC). Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao requerido/Executado e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de restrição on line, em valor parcial. No RENAJUD foi localizado um bem, mas é muito inferior ao valor da execução. 5) INTIME-SE o/a Executado/a (por EDITAL) sobre a penhora on line e restrição abaixo. Demais buscas restaram negativas. 5.1) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa do executado como Curadora Especial. 6) Aguarde-se eventual defesa, apenas quanto a fatos supervenientes às restrições ora feitas. 7) Caso a executada tenha interesse em realizar algum acordo, deverá procurar pela FAROL ou seus advogados. 8) Após manifestação da Defensoria Pública, ciência ao exequente, devendo inclusive indicar outros bens à penhora. 9) Esta decisão é tomada de maneira indutiva (arts. 6.º, 139 e 140 do CPC) para que o/a Executado/a compareça aos atos processuais, não significando que o Autor vá levantar o valor da maneira automática e sim que seja estabelecido o efetivo contraditório. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2023., 14:42 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito KEILA REGINA HULLER026.671.040-99 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.225,70 BCO BRADESCO BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 AGO 2023 16:49 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 45.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.225,70 29 AGO 2023 05:04 Ação KEILA REGINA HULLER026.671.040-99 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 KEILA REGINA HULLER026.671.040-99 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO BCO BRASIL RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA N° do Processo 70003285420218220010 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição NCP1581 RO HONDA/C100 BIZ ES KEILA REGINA HULLER Circulação

17/10/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Requerido/Executado: KEILA REGINA HULLER Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) KEILA REGINA HULLER brasileira, solteira RG nº. 4109785792 SJS/RS CPF sob n. 026.671.040- 99 Cel. (69) 98462-0301. E-mail: [email protected] Rua Olavo Bilac, n.º 0038 bairro Cidade Alta Rolim de Moura Valor da causa: R$ 25.646,03 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – 5%) DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS, MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito pela Autora na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese é de R$ 109,13, nos termos do art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/1/2021- Provimento Corregedoria Nº 43/2020). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO (reunião realizada dia 20/3/2019) recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e evento sobre Imersão no Sistema de Custas, realizado dia 6/6/2019. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC, devendo o exequente apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7000328-54.2021.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 17/12/2019). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. IX - Cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 24 de janeiro de 2021, 07:31 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

26/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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