Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008750-47.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008750-47.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008750-47.2023.8.22.0010. REQUERENTE: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, AV. BELO HORIZONTE 3275, CASSIO TEIXEIRA 3442-5893 JARDIM TROPICAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247, GUILHERME SONDA POPINHAK, OAB nº RO15098 Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 268.534,62 ( duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). DECISÃO REQUERENTE: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, CNPJ nº 13120558000152, AV. BELO HORIZONTE 3275, CASSIO TEIXEIRA 3442-5893 JARDIM TROPICAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração opostos por C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS contra a sentença de ID 135347708, que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, diante do pagamento informado nos autos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à atualização da verba honorária sucumbencial, afirmando que o valor requisitado/depositado não corresponde ao montante atualizado devido. É o relatório. Decido. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso, pois os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O título judicial condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. No curso do cumprimento de sentença, a parte exequente informou remanescer apenas a verba sucumbencial, indicando o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). Esse valor foi homologado por meio da decisão de ID 125065463. Posteriormente, houve a expedição de RPV valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).(ID 128759307) Diante do não pagamento a exequente requereu o sequestro no valor atualizado de R$ 16.762,06(dezesseis mil setecentos e sessenta e dois reais e seis centavos). (ID 132735836) O Estado comprovou o depósito no importe de R$ 11.914,23 (onze mil novecentos quatorze reais), tendo em vista que retido na fonte, a título de imposto de renda, o valor de R$ 3.265,77 (três mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), totalizando o importe de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). (ID 134544487) A diferença percebida pela embargante não se trata de pagamento a menor, mas corresponde a retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 3.265,77 (três mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), correspondente ao percentual de 27,5%, razão pela qual foi extinta a execução, visto que o pagamento compreendeu o valor homologado na decisão de ID 117326475. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios opostos. Tendo em vista a atual indisponibilidade do sistema, não expedi alvará eletrônico. Aguarde-se o prazo de eventual recurso, volte o processo concluso para expedição do alvará. Intimem-se. Rolim de Moura/RO, 14 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 11:46

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:45

Publicação

24/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:56

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:14

Publicação

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Advogado: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008750-47.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 268.534,62 Parte Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS em desfavor do Estado de Rondônia, por meio do qual pleiteia que o crédito tributário objeto do parcelamento nº 20219209900406 seja fixado no montante de R$ 788.106,17 (setecentos e oitenta e oito mil, cento e seis reais e dezessete centavos), que alegadamente corresponderia ao valor devido ao Fisco após a aplicação da taxa Selic como índice de correção, na data de adesão ao REFAZ Houve portanto, impugnação ao cumprimento de sentença, em que o Estado de Rondônia, por meio da contadoria da PGE RO, aduziu erros nos cálculos apresentado pela parte Exequente. Alegou que há excesso, em virtude de dois supostos equívocos; o primeiro, referente a multa de 90% sobre o auto de infração e, de recuperação de créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual REFAZ. A exequente foi instada a se manifestar e pugnou pela rejeição. Pois bem. DECIDO. Inicialmente, delibero sobre a procedibilidade da impugnação e o seu cabimento no caso dos autos. A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Dessa forma, cabível a impugnação apresentada pela Executada, apontando excesso de execução no valor de R$ 600.546,13 (seiscentos mil, quinhentos e quarenta e seis reais e treze centavos). Pois bem. Passo a análise de forma separada para evitar tumulto na decisão e deliberar de forma minuciosa a impugnação apresentada. I- DA MULTA DE 90% SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO A executada, ora impugnante, informou que o exequente não aplicou a correção dos valores devidos no Auto de Infração a título de multa conforme art. 77, inc. IV, alínea "b" da Lei 688/96. Ocorre, que não merece prosperar a alegação de que é devido no caso dos autos. O objeto da presente demanda se refere ao parcelamento nº 20219209900406, que possui como origem o auto de infração nº 20182700500035. Aplicar a multa de 90%, sem que que este fosse o objeto da demanda, já que não se discutiu aqui os encargos moratórios e/ou contestou o auto de infração, mas tão somente o parcelamento, não é a medida acertada pelo juízo. O imposto de auto de infração, da realização do Refaz, se torna um parcelamento e o da multa se torna outro parcelamento. Dessa forma, o parcelamento questionado nestes autos, em que se discute a readequação da taxa Selic (20219209900406), se refere ao código 1745. Isto é, não houve parcelamento da multa de 90% de auto de infração de ICMS, cujo código seria 1735 (Parcelamento de auto de infração de multa de ICMS) mas, tão somente, do parcelamento cujo código da receita é de n. 1745, que de acordo com o Manual técnico de procedimentos para arrecadação das receitas do Estado de Rondônia, se refere a “ICMS Parcelamento de Auto de Infração". Logo, sem a incidência de MULTA. Essa conclusão, se deu pelo próprio auto de parcelamento contido nos autos (ID 107442240 - Pág. 9) do qual constou o código de receita n. 1745, que afasta a incidência de multa que pretende a impugnante, ora executada, a ser incluída. Ademais disto, verifiquei que se trata de inovação pela executada de nesses autos, proceder ao envio à contadoria do PGE/RO para realização dos cálculos, haja vista em diversas outras execuções, enviaram para SEFIN RO, dos quais, os cálculos ficaram semelhantes ao apresentado pelos exequentes, não incorrendo em impugnação como nesses autos e, em outros, de valores não tão discrepantes. (Processo n.7003527-19.2023.8.22.0009 - também tratando acerca da readequação dos encargos moratórios à taxa SELIC; bem como, 7017558-68.2023.8.22.0001). II- DA POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO REFAZ À TAXA SELIC Trata-se de impugnação genérica, pois conforme elencado acima, o Executado em diversos processos, procedeu ao envio dos cálculos à SEFIN/RO do qual, procedeu com o abatimento do excedente diretamente no parcelamento, de cálculos do REFAZ taxa selic. Consigno ainda, que eventual alegação de impossibilidade de readequar débitos objeto de REFAZ à taxa SELIC, deveria ser objeto da fase de conhecimento, o que não foi realizado, após análise minuciosa dos autos. Sendo assim, com razão a exequente/impugnada, ao afirmar que a r. sentença determinou a aplicação da taxa Selic ao parcelamento n. 20219209900406, e que não cabe ao executado, em impugnação, se esquivar de cumprir com os parâmetros ora fixados da taxa selic. Dessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e, determino que o executado expeça-se Ofício à Secretaria de Finanças, através de processo SEI para a SEFIN/RO, conforme praxe pela executada em outros processos, conforme fundamentação supra, para proceder com os cálculos da CDA do parcelamento de acordo com esta decisão ora lançada. Tal razão, com o fito de subsidiar a fidedignidade dos apresentados pela exequente haja vista o valor da causa e prudência dos atos aqui realizados a não incorrer a Fazenda Pública em qualquer prejuízo, embora verificada inovação em deixar de remeter de forma voluntária ao SEFIN/RO do qual tal conduta, será analisada posteriormente. Prazo de 10 dias. Caso não seja procedido desta forma, tornem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos apresentados pela exequente. Intime-se. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Advogado: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, CNPJ nº 13120558000152, AV. BELO HORIZONTE 3275, CASSIO TEIXEIRA 3442-5893 JARDIM TROPICAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008750-47.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 268.534,62 Parte Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer (CPC, art. 536). Deixo de fixar honorários sucumbenciais diante da ausência de previsão específica para fixação da referida verba nos regramentos inerentes ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer (arts. 536 e 537, do CPC). Em síntese, pretende a parte exequente a intimação do executado para cumprir a condenação imposta na sentença de ID. 104212048. Sendo assim, determino: 1) Altere-se a classe processual; 2) Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer imposta na sentença de ID. 104212048, qual seja, aplicar a taxa SELIC como índice de correção do crédito tributário, desde o fato gerador, e proceder à "(...) adequação do valor do crédito tributário objeto do parcelamento n. 20219209900406 (...) podendo haver abatimento ou compensação das parcelas já pagas pela parte autora (...)", no prazo de 30 (trinta) dias. 2) Faculto ao executado, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, §4º c/c 525, ambos do CPC; 2.1) Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Se não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos, requerer as perdas e danos (art. 816, caput e parágrafo único, do CPC). 4) Decorridos os prazos do executado, sem informação de cumprimento da obrigação de fazer e sem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 9 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008750-47.2023.8.22.0010. AUTOR: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO AUTOR: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, CNPJ nº 13120558000152, AV. BELO HORIZONTE 3275, CASSIO TEIXEIRA 3442-5893 JARDIM TROPICAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ADVOGADO DO Vistos. C.T DA LUZ COM. E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ajuizou ação revisional de encargos moratórios em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega a autora em sua exordial que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFAZ, do imposto referente ao auto de infração n. 2018270370008. Argumenta que a dívida objeto do parcelamento pelo REFAZ foi atualizada com base em índices e encargos moratórios abusivos, inconstitucionais e destoantes da jurisprudência sedimentada do STF e do TJ/RO. Deste modo, por entender ilegal a taxa aplicada nos débitos parcelados em discussão, pugna pela procedência da ação para que o Programa de Recuperação Fiscal – REFAZ aderido pela autora, no parcelamento n. 20219209900406, tenha os valores de juros moratórios adequados aos precedentes do STF, aplicando a Taxa Selic desde o fato gerador. Juntou documentos. Custas recolhidas (ID 97667604). Recebida a petição inicial e determinada a citação do réu (ID 97908375). O requerido foi citado e apresentou contestação (ID 100091086), oportunidade em que afirmou que a parte autora optou pelo parcelamento do débito tributário através do REFAZ 9, com os devido desconto legal e seus benefícios, tendo aceitado os seus requisitos e condições. Defendeu, ainda, que diversamente do que pretende a autora, o STF, quando do julgamento do ARE nº 1216078 SP, deixou expressa a competência dos Estados membros para legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os seus tributos, observando-se como limite os índices definidos pela União e que não há como impor aos Estados Membros a adoção da SELIC em data anterior a Lei Estadual nº 4.952/2021, sob pena de se ver consagrada evidente violação ao princípio da legalidade. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Impugnação à contestação (ID 100325827). Não havendo requerimento para a produção de outras provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Aduz a parte autora que os índices e encargos moratórios utilizados para atualização da dívida são abusivos e inconstitucionais, desrespeitando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO). Tal argumento é respaldado pelo entendimento do STF, conforme demonstrado no ARE nº 1216078 SP, que reconheceu a competência dos estados-membros para legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os seus tributos. No entanto, tal competência encontra limite nos índices estabelecidos pela União. Assim, verifica-se que a questão central do caso em análise diz respeito à conformidade das taxas utilizadas para a atualização da dívida com os limites estabelecidos pela União e à observância do princípio da legalidade. Diante das alegações da autora acerca da utilização de índices e encargos moratórios inconstitucionais e destoantes da jurisprudência do STF e do TJ/RO, bem como das alegações do Estado de Rondônia em relação à competência dos estados-membros para legislar sobre tais índices, observando os limites da União, cumpre ao Juízo analisar a compatibilidade das taxas aplicadas com os dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados, a fim de decidir sobre a suspensão da exigibilidade da certidão em questão e outros pleitos relacionados ao caso. A questão em foco se relaciona com a contestação da aplicação dos índices de juros e correção monetária determinados pela Lei Estadual n. 688/96, que até 2021 previa o uso da quantia (UPF-RO) superior ao índice federal (SELIC). A parte demandante almeja que os valores do auto de infração n. 2018270370008, sujeitos a juros e correção pela UPF-RO, sejam regidos conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.062. Já o Estado de Rondônia argumenta contra, alegando retroatividade indevida ao aplicar o Tema 1.062 ao auto de infração n. 2018270370008. Nesse contexto, a aplicação de juros e correção monetária é regida por dispositivos da Constituição Federal que conferem à União a competência exclusiva para legislar sobre o sistema monetário (Art. 22, VI) e a competência concorrente aos Estados sobre direito tributário e financeiro (Art. 24, I). Ademais, a Carta Magna estipula que a superveniência de leis federais prevalece sobre leis estaduais contraditórias (Art. 24, §4º). Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; […] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. O entendimento do STF sobre essa matéria foi claramente delineado no julgamento do ARE 1216078 RG, de 29/08/2019, onde a Corte afirmou que os Estados podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora, porém restringidos aos percentuais definidos pela União. O Tribunal reiterou a validade desse entendimento, confirmando que o exercício dessa competência, embora legítimo, deve ser limitado aos percentuais estabelecidos pela União. EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje - 210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Na sequência, a alteração da legislação estadual para se adequar a essa interpretação do STF é evidenciada pela modificação do Art. 46-A da Lei Estadual n. 688/96 através da Lei Estadual n. 4.952/2021. A nova redação estabelece a utilização da SELIC para juros e correção, substituindo a UPF-RO. Contudo, o Estado de Rondônia questiona a retroatividade dessa alteração em relação aos débitos anteriores. Art. 46-A. O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Tal modificação se deu a partir de 01/02/2021, que adequou os parâmetros dos juros e correções monetárias aplicadas pela legislação Federal, passando-se a aplicar a SELIC, sendo que o Estado de Rondônia alega que anteriormente a tal modificação aplicava-se a UPF-RO e, por isso, defende que os débitos inscritos com base na lei antiga devem ser mantidos. A requerente sustenta que a presente demanda não visa a retroatividade de lei estadual, mas sim adesão ao entendimento do STF. Recente julgado do STF discorreu acerca da aplicação dos efeitos da julgado do ARE 1216078 RG, de 29/08/2019, devendo este ser aplicados aos débito ainda não adimplidos, como é o caso dos autos. "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DÉBITO FISCAL. ICMS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. TEMA 1.062/STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018) previa, em seu artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo Ente Público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. 4. Uma vez que a situação dos autos não se trata de repetição de valores pagos a maior, essa, sim, situação fática objeto da modulação operada na decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade, afigura-se descabida a referida modulação de efeitos na espécie. 5. O c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. 6. Com a novel solução alcançada, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de que houve sucumbência mínima do Réu. 7. Remessa Necessária e Apelação da Autora conhecidas e providas. Apelação do Réu conhecida e não provida”. No RE (Doc. 26), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o DISTRITO FEDERAL alega que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso da parte autora para determinar que os créditos tributários referentes ao período de março de 2007 a abril de 2018 sejam atualizados pela taxa Selic, em detrimento do INPC acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conferiu tratamento privilegiado aos devedores contumazes e viola a isonomia (art. 150, II, da CF/1988), haja vista que os contribuintes que pagaram os tributos dentro do prazo tiveram seus débitos corrigidos de maneira mais gravosa (INPC + 1% de juros) e estão impedidos de pedir a restituição do indébito por força da modulação de efeitos empreendida nos autos da AIL nº 2016.00.2.031555-3, na qual o Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da utilização do INPC mais 1% de juros para fins de atualização dos créditos tributários. Alega que, diversamente do consignado no acórdão recorrido, a modulação temporal dos efeitos do julgamento proferido na arguição de inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3 não traz, em si, quaisquer ressalvas; tampouco distingue entre as situações dos débitos (pagos ou não), para o efeito de submetê-los ou não a tal modulação (Doc. 26, fl. 19). Aduz que não há sentido em permitir que a parte autora/recorrida tenha seus débitos calculados sob a Selic desde 2007, sendo que a ADI 0723122-68.2019.8.07.0000 foi expressa ao proibir essa retroatividade (Doc. 26, fl. 23), de modo que há de se entender que a base de cálculo dos débitos tributários vencidos, pagos ou não, devem considerar a incidência da Selic para a fixação de encargos moratórios a partir da edição da Lei Complementar nº 943/2018, porém não se pode cogitar que retroaja para atingir parcelas anteriores, mesmo que após o deferimento do pedido de parcelamento, e nem para viabilizar o recálculo de todo o valor do débito, na medida em que certamente ensejará distorções nos valores alcançados (Doc. 26, fl. 26). Argumenta, ainda, que a desconstituição dos lançamentos tributários efetuados desde 2007 viola a segurança jurídica e implica em renúncia pelo Ente Federado ao recebimento de seu crédito, nos termos do art. 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Doc. 26, fl. 34). Por fim, sustenta que a pretensão autoral está prescrita, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932. Em seguida, o RE foi admitido, e os autos, remetidos a esta SUPREMA CORTE (Doc. 34). É o relatório. Decido. A controvérsia relacionada à prescrição da pretensão autoral está situada no contexto normativo infraconstitucional, bem como demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Prescrição do crédito tributário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371 (tema 660). 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1102042 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe. 27/6/2018). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à ocorrência de prescrição revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. In casu, para divergir da conclusão adotada pelo Juízo de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária” (ARE 1163538 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe. 19/12/2019). Por outro lado, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada no art. 150, II, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. Quanto ao mais, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Doc. 23, fl. 8): “Na r. sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para “declarar nulos os lançamentos tributários inscritos em dívida ativa de ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., referente à relação jurídico tributária do período de março de 2017 até abril de 2018, devendo ser refeita a atualização de tais dívidas com aplicação da taxa SELIC, nesse período” (ID 27012183 - pág. 6). No recurso voluntário da Autora (ID 27012198), essa sustenta, em suma, que a modulação de efeitos realizada pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT, em sede do julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido na AIL nº 2016.00.2.031555-3, visou somente a impedir a cobrança de repetição de indébito, ou seja, que tributos pagos a maior pelos contribuintes fossem contestados em ações judiciais, o que não se amolda ao caso dos autos, em que os créditos tributários ainda estão pendentes de execução. Assiste-lhe razão. No âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar Distrital nº 435/2001, vigente à época do vencimento dos tributos (alterada posteriormente pela Lei Complementar Distrital nº 943/2018), previa, no artigo 2º, que sobre os tributos vencidos incide a atualização monetária calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ressalte-se que o Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo supramencionado por incompatibilidade com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC), tendo sido conferida eficácia ex nunc à decisão, a partir de 14 de fevereiro de 2017. […] Conforme dispõe o estatuto processual, a orientação do órgão especial deve ser observada pelos juízes e órgãos fracionários dos tribunais (artigo 927, inciso V, do CPC/15), o que poderia levar à conclusão de que a r. sentença decidiu corretamente ao concluir pela aplicação da modulação de efeitos na hipótese em tela. Contudo, o caso em exame trata de situação fática distinta daquela analisada por ocasião do julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3 pelo Conselho Especial desta eg. Corte de Justiça, quando se modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Isso porque a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial decorreu da constatação de que a aplicação retroativa da decisão ocasionaria direito à repetição de indébitos, gerando insegurança jurídica, além de implicar redução da arrecadação pelo ente público e, por conseguinte, prejuízo à população do Distrito Federal. […] No caso ora em exame, não se trata de repetição de valores pagos a maior pelo contribuinte, uma vez que resta claro nos autos que, embora os débitos tenham sido inscritos na dívida ativa, esses ainda não foram adimplidos, estando em fase de execução pelo Distrito Federal em diversos processos em trâmite neste eg. TJDFT, cujos números foram discriminados pela Autora nos autos. […] Ademais, em julgamento posterior ao deste eg. TJDFT, o c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), fixou a tese de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”, o que corrobora o entendimento de que a atualização dos créditos tributários deve se limitar ao percentual estabelecido pela União para a mesma finalidade, no caso, a taxa SELIC”. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE que, nos autos do ARE 1216078 RG, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, DJe. 26/09/2019, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese ao Tema 1062 da repercussão geral: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Veja-se a ementa do referido paradigma: “EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. (STF - RE: 1447135 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/07/2023 PUBLIC 27/07/2023) Ademais, o Tema 1.062 da Repercussão Geral foi julgado em 25/09/2019 e o débito da autora foi gerado em 06/12/2018 (ID 97667605), conforme auto de infração do ID n. 2018270370008. Assim, não se trata de aplicação retroativa da lei, mas de observância ao entendimento do STF quando da inscrição dos valores em dívida ativa. Demais disso, a parte requerente apresentou uma análise contábil para respaldar sua reivindicação, demonstrando que a aplicação da UPF-RO pelo Fisco Estadual resultou em valores superiores aos determinados pela União através da SELIC. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por C.T DA LUZ COM. E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, e o faço para determinar que ao parcelamento n. 20219209900406, do Programa de Recuperação Fiscal (REFAZ 9), seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção do crédito tributário, desde o fato gerador e da multa, como termo inicial a sua respectiva lavratura. Deverá, outrossim, ser efetuada a adequação do valor do crédito tributário objeto do parcelamento n. 20219209900406, a ser liquidado nos moldes acima definidos, podendo haver abatimento ou compensação das parcelas já pagas pela parte autora. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte requerente nos termos do art. 85, §3º, inc. III do CPC. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de ente federado que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. Como a condenação não ultrapassa 500 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, §3º, II, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado e nada sendo pleiteado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/ALVARÁ Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, CNPJ nº 13120558000152 Advogado: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, CNPJ nº 13120558000152, AV. BELO HORIZONTE 3275, CASSIO TEIXEIRA 3442-5893 JARDIM TROPICAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008750-47.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 268.534,62 Parte Vistos. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, pois, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em face do Estado, não são apresentadas propostas de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 1) CITE-SE a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo legal. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(145)