Execução de Título Extrajudicial 0003228-76.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003228-76.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: LUIZ FABIANO PRZBYSZ Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CENTRO - 66017-901 - BELÉM - PARÁ APELADO: LUIZ FABIANO PRZBYSZ, CPF nº 32763301215, RUA RIO VERDE 4471, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003228-76.2014.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.963,28 Parte Vistos. Considerando a habilitação de novo causídico pela parte exequente, oportunizo prazo de 15 (quinze) dias para atendimento da determinação constante no despacho de ID. 121351335, cujo teor colaciono abaixo: Antes de deliberar sobre o pedido de levantamento de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a planilha de cálculo de ID. 120236203, cujo valor principal não condiz com o quantum executado nestes autos, divergindo do valor consignado no extrato de ID. 92286214, apresentado pela parte exequente em 21/06/2023. Fica a parte exequente advertida de que as novas planilhas de atualização eventualmente juntadas aos autos deverão conter os valores já levantados pela credora. Intime-se, por seus advogados (prazo: 15 dias). Após, retornem conclusos em "Despacho Alvará". Ressalto que a planilha apresentada ao ID. 92286214 (em 21/06/2023) indica o valor de R$ 5.963,28 como "principal", equivalente ao montante apurado quando do ajuizamento da ação (ID. 12951052 - pág. 44). Por outro lado, as planilhas de ID. 120236203 e ID. 125042755 indicam o valor "principal" de R$ 80.190,11 em 08/05/2019, não condizendo, portanto, com os valores inicialmente apurados. Assim, deverá a parte exequente esclarecer a contradições supra, conforme determinado anteriormente, no novo prazo oportunizado. Fica a parte exequente intimada, por seu advogado. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: LUIZ FABIANO PRZBYSZ Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CENTRO - 66017-901 - BELÉM - PARÁ APELADO: LUIZ FABIANO PRZBYSZ, CPF nº 32763301215, RUA RIO VERDE 4471, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0003228-76.2014.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.963,28 Parte Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial em que o exequente requer a penhora de 20% sobre os vencimentos do executado. Pois bem. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. A penhora de parte do salário do devedor no importe de 20% visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Mitigação. Entendimento do STJ. Não provimento. O STJ já se manifestou acerca da mitigação da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal que poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC, para o pagamento de prestação alimentícia ou de qualquer outra dívida não alimentar, desde que não importem em prejuízo à subsistência da parte. (TJ-RO - AI: 08047644620198220000 RO 0804764-46.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Desta forma, se faz imperiosa a determinação de penhora de salário do executado, ficando resguardados as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente as suas necessidades e a da sua família. Ante ao exposto, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por centos) dos rendimentos líquidos do executado. Após o decurso do prazo da decisão, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DA PARTE EXECUTADA (MAQUIPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, opera com o CNPJ 12.753.213/0003-35 e tem sua sede localizada na Avenida Governador Julio Campos, 3981-b, Varzea Grande – MT, ou no endereço de Rondônia: Av. Celso Mazutti, 2615 - Bodanese, Vilhena - RO, 76980- 002) para que passe a descontar mensalmente de seu rendimento o equivalente a 20% (vinte por cento) do seu rendimento líquido, a ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, até o limite da dívida exequenda de R$ 22.597,21 (vinte e dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos). Uma vez efetuado o pagamento integral, a fonte pagadora deverá informar este juízo. Retornem os autos conclusos para suspensão até o pagamento do débito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

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