Execução de Título Extrajudicial 7050684-22.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050684-22.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ANA MATOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A EXECUTADOS: IRACEMA SOARES DA SILVA SANCHES, PEDRO SELESTINO SANCHES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS MONTEIRO, OAB nº RO61169A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7050684-22.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido penhora do imóvel, tendo em vista que a certidão do inteiro teor de ID 135418595 demonstra que o referido bem está alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco e, portanto, não pode ser considerado como integrante do patrimônio do executado. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. Nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. TJ-DF 07279016620198070000 DF 0727901-66.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POR SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora sobre o bem, em decorrência exclusiva desse débito, eis que o imóvel não integra o patrimônio da devedora, ora agravada. 2. Há possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da recorrida sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010151-72.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) TJ-PR - AI: 00101517220218160000 Fazenda Rio Grande 0010151-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 30/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 28 de maio de 2026. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:52

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:34

Expedição de documento

13/04/2026, 07:34

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:03

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:56

Publicação

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 07:54

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7050684-22.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ANA MATOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A EXECUTADOS: IRACEMA SOARES DA SILVA SANCHES, PEDRO SELESTINO SANCHES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS MONTEIRO, OAB nº RO61169A DECISÃO 1. Expeça-se certidão premonitória em favor do exequente, com as formalidades legais. 2. O bloqueio on-line restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. 3. Fica intimada a parte executada PEDRO através da DPE para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, mediante apresentação dos dados bancários devido e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 5. Quedando a parte silente, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 6. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 7. Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo do item 2, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. 8. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho, terça-feira, 26 de agosto de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: PEDRO SELESTINO SANCHES CPF: 013.729.632-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 17.150,70 (dezessete mil e cento e cinquenta reais e setenta centavos), atualizado até 24/11/2017. DESPACHO Processo: 7050684-22.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ANA MATOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR - RO0005803A, ROBERVAL DA SILVA PEREIRA - RO2677 EXECUTADO: PEDRO SELESTINO SANCHES e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONTEIRO - RO567-A DESPACHO ID 118074429: (...)1. Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a citação por edital do requerido PEDRO SELESTINO SANCHES, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 24 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 24/03/2025 19:00:58 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2135 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 56,43

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7050684-22.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ANA MATOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A EXECUTADOS: IRACEMA SOARES DA SILVA SANCHES, PEDRO SELESTINO SANCHES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS MONTEIRO, OAB nº RO61169A DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o acordo indicado no ID 104746283, de maneira a indicar se se trata de novação da dívida com a consequente extinção do feito ou se está relacionado apenas à parte de Pedro Selestino, sob pena de suspensão/arquivamento. Caso seja a hipótese de ser acordo parcial sobre o débito, deverá o exequente esclarecer a solidariedade do débito executado no feito. 1.1. Com manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações, ocasião em que, inclusive, será analisada a intimação do executado Pedro Selestino Sanches e o prosseguimento do feito. 2. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, sem nova intimação, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão (item 2), caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se. Porto Velho, 4 de junho de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ANA MATOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO2677, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A EXECUTADO: IRACEMA SOARES DA SILVA SANCHES ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONTEIRO, OAB nº RO61169A DECISÃO CONDOMINIO ANA MATOS interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 90414045 (que indeferiu o pedido de ID 90160240, inclusão no polo passivo de Pedro Selestino Sanches) com alegação de omissão quanto à análise do contrato de locação de ID 77636732, nos autos de embargos à execução (em apenso). Colacionou aos autos o citado contrato de locação (ID 90755780), bem como certidão de inteiro teor do imóvel (ID 90755779). É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7050684-22.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial recebo. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e acolho-o pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. No caso em análise, verifica-se que a parte exequente fez remissivas aos documentos de ID 77636730 e 77636732 que pertentem a processo diverso, qual seja, 7002489-98.2020.8.22.0001. Os citados documentos foram colacionados posteriormente nestes autos (ID 90755780 e 90755779), em sede de embargos de declaração e, em que pese demonstrem a copropriedade entre a parte executada e Pedro Seletino Sanches, deram suporte probatório ao solicitado somente depois da decisão que indeferiu o pedido de ID 90160240. Assim, tem-se que, com o suporte probatório devido, viável o deferimento do pedido visto que tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel possuem responsabilidade pelo pagamento dos débitos em questão. Neste sentido, cito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM. PROPRIETÁRIOS DO BEM. RESPONSABILIDADE. 1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, vinculando-se à coisa, e não à pessoa do morador da unidade no momento da constituição do débito, e, dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento de cotas de despesas de condomínio recaem tanto sobre o proprietário do imóvel quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título, seja como compromissário comprador, locatário, comodatário, dentre outros. 2. Basta a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor do imóvel para que esteja configurada a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. 3. Ao condomínio é facultado o exercício do direito de cobrança contra o proprietário do imóvel ou quem esteja na posse do bem, podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo. 4. Apelação do primeiro réu desprovida. 5. Apelação da segunda ré desprovida.(TJ-DF 07124792520188070020 DF 0712479-25.2018.8.07.0020, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 15/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No entanto, não há que se falar em omissão na decisão de ID 90414045 visto que congruente com os documentos apresentados nestes autos até aquele momento, não havendo omissão ante ausência dos documentos pertinentes a serem analisados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e, por verificar novo suporte probatório, DEFIRO o pedido de ID 9016024. À CPE: inclua no polo passivo PEDRO SELESTINO SANCHES, brasileiro, divorciado, funcionário público federal aposentado, portador da cédula de identidade nº 2.181, expedida pela SSP-RO., CPF 013.729.632-00, Rua J-04, Casa 42, Residencial Village, Setor Saint Germant, Rodovia GO-213, Km 2,5, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás, CEP 75.690-000 Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921, III do CPC; Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Expeça-se o necessário. Autorizo, desde já, expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo em caso de gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Porto Velho/RO, sexta-feira, 26 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/05/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

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