Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016772-89.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016772-89.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 03968474201, RUA MARTIN PESCADOR 1001 SETOR 5 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO, OAB nº PR4664, NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444 RÉU: Estado de Rondônia Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o argumento de erro material na sentença quanto a aplicação de juros e correção monetária. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Razão assiste o Estado de Rondônia. De fato, o STF firmou entendimento, no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, devendo ser aplicado o disposto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, ou seja, as regras da taxa selic. Posto isso, acolho os embargos de declaração apenas para reformar a sentença no tocante à forma de incidência dos juros e correção monetária. Onde se lê: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016772-89.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 50.850,00 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, o que faço para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (26/06/2014), nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) CONDENAR a parte requerida a restituir os danos materiais à parte autora, no importe de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (18/09/2020), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária, a contar também do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), que data de 18/09/2020. Passa-se a ler: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, o que faço para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora de acordo com a taxa SELIC, incidentes desde a data do evento danoso (26/06/2014), nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, sem prejuízo da correção monetária nos mesmos moldes, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) CONDENAR a parte requerida a restituir os danos materiais à parte autora, no importe de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), incidindo juros de mora de acordo com a taxa SELIC, a contar do evento danoso (18/09/2020), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária nos moldes fazendários, a contar também do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), que data de 18/09/2020. No mais, mantenho inalterado os demais termos da sentença. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 25 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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