Execução de Título Extrajudicial 7000005-26.2024.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000005-26.2024.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOCIMARA LUZIA MAFORT BARROZO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000005-26.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face JOCIMARA L. M. B. Foi homologado o auto de arrematação do veículo leiloado (ID 119067455) e o bem foi entregue ao arrematante (ID 119731013). Portanto, verifico que encontram-se satisfeitos os pressupostos para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente, na medida em que a arrematação foi concluída, o preço foi integralmente recolhido e o bem foi entregue ao arrematante, restando cumprida a finalidade do ato expropriatório. Assim, nesta data, expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação de ID 137572730. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, voltem os autos conclusos. No mais, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 24 de julho de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 10:54

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:57

Publicação

26/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:55

Expedição de documento

25/05/2026, 12:55

Execução frustrada

25/05/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:48

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000005-26.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face JOCIMARA L. M. B. Foi homologado o auto de arrematação do veículo leiloado (ID 119067455) e o bem foi entregue ao arrematante (ID 119731013). Contudo, ao ID 124841441, o arrematante noticia que, ao diligenciar para efetivar a transferência da propriedade do veículo arrematado, restou impedido em razão da existência de débitos de IPVA, multas, inscrição em dívida ativa, restrição RENAJUD e gravame de alienação fiduciária, conforme documentos anexados. Sustenta que a manutenção de tais restrições inviabiliza a regularização do bem adquirido em hasta pública, expondo-o, inclusive, ao risco de apreensão, quando é sabido que o arrematante tem direito a receber a coisa livre e desembaraçada de ônus. Pois bem. Conforme o art. 12 da resolução nº 331/2009 do Contran, a arrematação transfere ao arrematante a propriedade do bem livre de quaisquer ônus. No que diz respeito ao gravame de alienação fiduciária, verifico que a restrição foi inserida pelo próprio exequente que, no item b) de sua peça exordial, pugnou pela penhora e avaliação do veículo (ID 100212006) e sua posterior venda judicial (ID 102792364). Assim, verifica-se que o gravame de alienação fiduciária foi constituído em favor do próprio exequente, credor fiduciário, que promoveu a execução e indicou o bem à penhora e venda judicial, circunstância que evidencia a perda de objeto da garantia fiduciária após a expropriação judicial. Permitir a subsistência do encargo implicaria em esvaziamento da eficácia da arrematação, em afronta ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança do arrematante. No que diz respeito às multas e débitos pretéritos, verifico já haver determinação judicial acerca do tema ao ID 119067455: 4. Fica o DETRAN/RO autorizado a proceder ao registro e licenciamento do veículo em nome do arrematante LEONARDO N. D. A. - CPF: 921.***.***-49, com efeitos a partir da data de recebimento do veículo, mediante o pagamento das taxas e custas de transferência pelo arrematante, mantendo-se os débitos pretéritos de multas, taxas e impostos incidentes sobre o veículo, em nome da executada JOCIMARA L. M. B. Ante o exposto, determino ao DETRAN/RO que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo arrematado, porquanto extinta a garantia em razão da arrematação judicial; e proceda à transferência administrativa da propriedade do veículo Fiat Toro Endurance 1.8, Flex AT, 2019/2019, branca, placa EBT-6C50, Renavam 1183105905, em favor do arrematante Leonardo Nepomuceno dos Anjos (CPF 921.622.072-49), livre de quaisquer ônus, débitos ou restrições preexistentes, os quais deverão permanecer vinculados exclusivamente à antiga proprietária Jocimara Luzia Mafort Barrozo (CPF 893.751.572-53). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 27 de agosto de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ao ID 119889180, o arrematante requer a reserva de 1/3 do valor pago pela arrematação do veículo objeto da presente execução, ao argumento de que o bem lhe foi entregue com avarias e em condições distintas daquelas descritas à época da penhora, atribuindo à executada, na qualidade de depositária, a responsabilidade pelos danos. Instados, o exequente e a executada pugnaram pelo não acolhimento do pedido (ID 120533382 e ID 121535472). Pois bem. O procedimento executivo possui rito próprio, com etapas definidas e garantias às partes envolvidas. Eventual prejuízo decorrente da condição do bem arrematado, inclusive por suposta omissão da parte executada enquanto depositária, deve ser apurado pela via própria, mediante ação autônoma, não sendo cabível sua discussão nos próprios autos da execução, tampouco enseja a retenção ou reserva de valores. Cassio Scarpinella Bueno ensina, em seu Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, que: “O caput do art. 903 dispõe que, assinado o auto de arrematação, a arrematação será considerada “perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. É correto entender, destarte, que desde que assinado o auto a arrematação é válida e apta para surtir seus regulares efeitos, não podendo ser desfeita senão nas hipóteses apontadas no § 1º do dispositivo e em função de outras dispersas pelo Código de Processo Civil, cabendo destacar, a esse propósito, a possibilidade de o arrematante desistir da arrematação, o que lhe é garantido pelo § 5º do art. 903.” "Após a expedição da carta, os atos nela documentados não podem mais ser questionados no âmbito do processo em que se deu a alienação dos bens penhorados. Para tal fim, caberá a “ação autônoma” a que se refere o § 4º do art. 903, cujo processo o arrematante será citado como litisconsorte necessário.” Ou seja, cabe ao arrematante pleitear eventuais discordâncias da arrematação por ação própria, sobremaneira a garantir a segurança jurídica das alienações judiciais, bem como por reafirmar o dever de diligência do interessado no praceamento. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE TERCEIRO - BEM LEVADO A LEILÃO - ARREMATAÇÃO APERFERIÇOADA - DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIO NO EDITAL - NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA. I - Uma vez que o edital publicado preenche os requisitos do art. 886 do CPC, não há que se falar em vício que sustente o pedido de desistência da arrematação. II - Àquele que pretende ofertar lance de bem em leilão cabe verificar previamente as reais condições do imóvel a fim de apurar seu real interesse na arrematação, em especial quando consta no edital que a venda seria "ad corpus" e no estado em que o bem se encontra, além da informação de que a imagem constante da propaganda do leilão seria meramente ilustrativa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15053537020248130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) Outrossim, não há demonstração inequívoca das supostas avarias ou mesmo pleito de desistência da arrematação. O que o peticionante pretende é abater do preço da arrematação aquilo que ele entende como avaria, avaliando o bem a partir de sua própria perspectiva, subvertendo toda a sistemática da hasta pública. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000005-26.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva de valor pago pela arrematação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, exceto se houver cartório extrajudicial conveniado na comarca ou em casos vedados pela Lei Complementar 1.222/2024. Costa Marques-RO, 28 de julho de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000005-26.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face JOCIMARA L. M. B. Aos IDs 113793278, 116495830 e 117698831, a leiloeira e o terceiro arrematante informaram que houve o pagamento integral da arrematação e dos honorários da leiloeira. Posteriormente, após a quitação, a executada constituiu advogado público e ao ID 116726854, apresentou pedido de anulação de arrematação, alegando que o veículo foi arrematado por preço vil. Pois bem. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PREÇO VIL Inicialmente, verifico que a manifestação da executada é intempestiva. Compulsando o feito, observo que a executada foi intimada pessoalmente, em 14/12/2024, conforme ID 115023792, da realização do leilão e da proposta de arrematação acostada ao ID 113461924, contudo, não apresentou manifestação no prazo legal, manifestando-se nos autos somente em 10/02/2025. Frisa-se que, malgrado esteja representada pela Defensoria Pública, para ter o benefício da contagem em dobro do prazo, é indispensável que a DPE comunique ao juízo a participação no processo antes de vencido o prazo comum, o que não ocorreu no presente caso. No entanto, apenas para esclarecer os fatos, esclareço que não houve arrematação por um valor injusto. O veículo arrematado foi avaliado em R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), conforme certidão de ID 101397645. A decisão de ID 102951705, fixou como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 70% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. Por sua vez, o edital de leilão acostado ao ID 108655873, estabeleceu o lance mínimo para o 2º leilão no valor de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais). Conforme auto de arrematação (ID 113461924), o veículo foi arrematado pelo valor de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais). Assim, não há que se falar em arrematação por preço vil, visto que todo o procedimento obedeceu ao Código de Processo Civil e determinações judiciais. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO Sobreveio informação de arrematação do veículo marca Fiat, modelo Toro Endurance 1.8, Flex AT, ano de fabricação e modelo, 2019/2019, cor branca, placa EBT-6C50, Renavam no. 1183105905, pelo importe de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais), inclusive com quitação dos honorários da leiloeira (ID 113461924). Desse modo, diante do cumprimento das exigências do juízo, mediante a comprovação do pagamento da arrematação, conforme comprovante e declaração de pagamento da comissão da leiloeira (ID 117698831), homologo a arrematação do bem veículo penhorado. 1. Expeça-se ordem de entrega e mandado de remoção do veículo marca Fiat, modelo Toro Endurance 1.8, Flex AT, ano de fabricação e modelo, 2019/2019, cor branca, placa EBT-6C50, Renavam no. 1183105905, em favor do arrematante LEONARDO N. D. A. - CPF: 921.***.***-49. 2. O veículo está depositado em poder e guarda da executada JOCIMARA L. M. B. - CPF: 893.***.***-53, conforme ID 101397645. 3. O arrematante indicou DARWIN A. J. - CPF n. 271.***.***-00, FONE (69) 993**-**26 para recebimento do veículo (ID 116495830). 3.1. O recebedor indicado deve entrar em contato com o Oficial de Justiça, após a distribuição do mandado, para ajustarem data para o recebimento do veículo. 4. Fica o DETRAN/RO autorizado a proceder ao registro e licenciamento do veículo em nome do arrematante LEONARDO N. D. A. - CPF: 921.***.***-49, com efeitos a partir da data de recebimento do veículo, mediante o pagamento das taxas e custas de transferência pelo arrematante, mantendo-se os débitos pretéritos de multas, taxas e impostos incidentes sobre o veículo, em nome da executada JOCIMARA L. M. B. 5. Intime-se a parte Exequente para apresentar dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Apresentados os dados bancários e cumprida a ordem de entrega e mandado de remoção do veículo, faça-se a conclusão dos autos para a expedição de alvará. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 2 de abril de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

03/04/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOCIMARA LUZIA MAFORT BARROZO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000005-26.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face JOCIMARA LUZIA MAFORT BARROZO. Os autos vieram conclusos para análise de auto de arrematação de leilão (ID 113461924). Contudo, compulsando o feito, verifico que, malgrado a executada tenha sido citada pessoalmente da execução e tenha endereço conhecido nos autos (ID 101397645), foi intimada por edital do leilão judicial autorizado ao ID 102951705, em desacordo com o artigo 889, I, do CPC, o que, a priori, ensejaria nulidade do procedimento. Contudo, é de se ressaltar que há interesse do próprio devedor no adimplemento do débito e, prestigiando o parênquima "ne pas nullite sans grief ", determino que seja intimada a executada para ciência do leilão e da proposta de arrematação acostada ao ID 113461924, devendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o que entender de direito. Após, façam os autos conclusos para decisão quanto à proposta de arrematação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 17 de novembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOCIMARA LUZIA MAFORT BARROZO, SÍTIO BR 429 S/N, SITIO SOBERANO KM 15 LINHA 08 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOCIMARA LUZIA MAFORT BARROZO, SÍTIO BR 429 S/N, SITIO SOBERANO KM 15 LINHA 08 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 11 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000005-26.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Ao id 102951705 foi deferida a venda judicial do bem penhorado ao id 101397645, sendo nomeada a leiloeira Sra. Deonízia Ziratch. Após intimação, a leiloeira apresentou manifestação nos autos (id 103122236) solicitando aumento no percentual de comissão de 3% para 5% sobre o valor da arrematação. Pois bem. Conforme previsão do art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Ademais, vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DESIGNAÇÃO DE LEILÃO – SEDE DA EMPRESA – MENOR ONEROSIDADE – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – COMISSÃO DO LEILOEIRO – ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - 5% SOBRE O VALOR ARREMATADO – ART. 24, DECRETO 21.981/32 – ART. 7º, RESOLUÇÃO CNJ 236/2016 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a reavaliação do bem penhorado, bem como determinou a designação de sua hasta pública, bem como fixou a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, em sede de execução fiscal. 2.A parte recorrente requer, sobre o argumento de que a constrição sobre a sede da empresa não observa a regra do art. 805, CPC, a substituição da penhora por outros bens. 3.Como ressaltado pela agravada, a questão abordada não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo de origem, sendo defeso a esta Corte deliberar sobre questões não decidas. 4.Quanto à comissão do leiloeiro, fixada, pelo Juízo de a quo, em 5% sobre o valor da arrematação, prevê o parágrafo único do art. 884, CPC que “o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz”. 5.O leiloeiro, como auxiliar da Justiça, é remunerado mediante a comissão, consubstanciada é um percentual sobre o produto da arrematação do bem leiloado. 6.O parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, estabelece que “os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados”. 7.Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 236/2016, já sob a égide do novo CPC, para estabelecer, no art. 7º, que, “além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.” 8.O percentual fixado sobre o valor arrematado, a título de comissão a ser paga ao leiloeiro, encontra-se em consonância com o regramento supra mencionado, não carecendo de reforma a decisão recorrida. 9.Não obstante a gravidade da pandemia pelo COVID-19, que ora atravessarmos, inexiste previsão legal que justifique a redução do percentual legal a ser aplicado. 10.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida. (TRF-3 - AI: 50290150620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/02/2021) (destaquei). Ante o exposto, acolho o pedido e defiro a majoração da remuneração da leiloeira nomeada nos autos, passando a ser: comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/06/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOCIMARA LUZIA MAFORT BARROZO, SÍTIO BR 429 S/N, SITIO SOBERANO KM 15 LINHA 08 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOCIMARA LUZIA MAFORT BARROZO, SÍTIO BR 429 S/N, SITIO SOBERANO KM 15 LINHA 08 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000005-26.2024.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Recebo a inicial. Em análise aos autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas avulsas, assim, proceda-se a vinculação das custas ao processo (ID 100212012). Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuarem o pagamento da dívida ou, querendo, oferecerem embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da exequente, poderão os executados, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8.009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, determino a intimação dos executados para que indiquem onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso os executados não sejam localizados para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital dos devedores, CPC, art. 830, § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, quando da intimação, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e WhatsApp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual n.º 3.896/16. AUTORIZO ao Sr. Oficial de Justiça, caso verifique que a parte tenta obstar o cumprimento da diligência, a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, ou outro meio que se faça necessário, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e ss., do CPC. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário (CPC, art. 846, §2º). Fica, ainda, autorizado, o Sr. Oficial de Justiça, a cumprir a referida ordem, observando-se as disposições insertas no art. 212, §1º e §2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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