Execução de Título Extrajudicial 7006849-81.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006849-81.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7006849-81.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANDERSON SOARES MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ANDERSON SOARES MARTINS. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação. A parte exequente pugnou pela cessação dos descontos em folha de pagamento do executado (ID 136240548). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 130582818) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Considerando o acordo firmado, DESCONSTITUO a penhora salarial deferida no ID 93987652. Considerando que o executado informou que não mais trabalha na empresa (ID 136185797), entendo ser desnecessária a expedição de ofício para intimação sobre a desconstituição da penhora e cessação dos descontos. Inclusive, desde dezembro de 2025, não há mais comprovantes de depósitos juntados nos autos. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Promovo/determino a liberação de todas as constrições eventualmente lançadas, por este Juízo, em razão destes autos, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para levantamento. Sem custas finais. Arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 11 de junho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Mandado

07/04/2026, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:26

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:51

Mero expediente

12/02/2026, 12:50

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 07:06

Desarquivamento

12/01/2026, 12:52

Petição

19/12/2025, 15:19

Documento (Certidão)

15/12/2025, 08:19

Documento (Certidão)

18/11/2025, 12:36

Documento (Certidão)

20/10/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7006849-81.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANDERSON SOARES MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ANDERSON SOARES MARTINS. Após realizadas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e, por último, via PREVJUD (ID. 93680920), a parte exequente requereu a penhora de 20% do salário do executado (ID. 93855145). Vieram os autos conclusos. Decido. O Tribunal de Justiça de Rondônia — TJRO, no mesmo sentido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, entende que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Eis as ementas exemplificativas do entendimento: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido. É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806562-37.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 06/10/2022 (TJ-RO - AI: 08065623720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2022). No caso dos autos, verifico que o executado possui vínculo de emprego ativo, desde 22/10/2022, com o FAUSTO RICARDO BEN ZENEWICH LTDA, cujo último registro de salário é o da competência do mês 06/2023, no valor de R$ 2.097,60 (ID. 93680920 - Pág. 7). Desta forma, considerando que não foram encontrados outros bens/valores passíveis de penhora a fim de quitar o crédito do exequente e que não há qualquer indício de que a penhora de parte do salário do executado irá ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, entendo adequada a determinação de penhora de salário do executado, nos termos do art. 529, §3º c/c art. 833, §1º, ambos do CPC, ficando resguardadas as condições mínimas para que o executado possa manter a si e a sua família, motivo pelo qual entendo razoável limitar a penhora em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, permanecendo o restante livre para fazer frente às suas necessidades e a da sua família. 1. Assim, DEFIRO o pedido de penhora salarial em 15% (quinze por cento), até atingir o montante do débito. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo do débito atualizado e a conta bancária em que deverão ser efetuados os depósitos. 3. Após o cumprimento do item 2, expeça-se ofício para a empresa FAUSTO RICARDO BEN ZENEWICH LTDA (AUTO POSTO SÃO ROQUE), CNPJ n.° 14.459.666/0001-17, localizada na RODOVIA BR 364, LOTE 38-RA, GLEBA CORUMBIARA, SETOR URUCUMACUA, S/N ZONA RURAL - PIMENTA BUENO | RO, CEP: 76970-000, para providenciar o necessário a fim de realizar o desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário do devedor ANDERSON SOARES MARTINS, CPF n.° 006.304.772-13, a ser depositado mensalmente pelo empregador na conta bancária indicada pelo exequente, até o limite da dívida exequenda, comprovando nos autos os depósitos. 4. INTIME-SE o executado, pessoalmente, quanto à penhora salarial para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1 Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 Após, tornem os autos conclusos. 5. Cumpridas as determinações e não tendo sido apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, §1° do CPC). 6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO N° ___/2023. Pimenta Bueno/RO, 31 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7006849-81.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANDERSON SOARES MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. O executado foi citado e intimado (ID Num. 89575443 ao Num. 89575444). O sistema registrou o decurso do prazo do executado. Instada, a parte exequente requereu a penhora on-line pelo SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias e busca de veículos por meio do RENAJUD (ID Num. 90594306); comprovou o recolhimento das custas (ID Num. 90594308) e os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. 1. Considerando que o executado, apesar de devidamente citado e intimado, não pagou a dívida, tampouco há informação acerca de oposição de embargos no prazo legal, bem como o pleito da parte exequente e o recolhimento das custas para realização de diligências, LANCEI ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, de acordo com o espelho do SISBAJUD anexo. 1.1. Desse modo, os autos deverão aguardar junto à Central de Processos Eletrônicos – CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 2.1. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Ademais, procedi, desde logo, à pesquisa via RENAJUD em nome do executado. 3.1. Localizei, perante o RENAJUD, o veículo placa: NBY8092; marca/modelo: HONDA/C100 BIZ; ano de fabricação/modelo: 2001/2002 (documento anexo). 3.1.1. Por tratar-se de veículo antigo, DEIXEI de inserir restrição. 4. As partes ficam intimadas via diário da justiça eletrônico - DJe. 5. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 17 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

18/05/2023, 00:00