Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002755-44.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002755-44.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:02

Definitivo

11/11/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:28

Publicação

30/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002755-44.2023.8.22.0013. REQUERENTE: IRENIO RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REQUERIDOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária Vistos. Considerando a petição de ID 128144846, na qual a parte exequente informa a satisfação integral do crédito executado, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 29 de outubro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:20

Expedição de documento

29/10/2025, 14:20

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002755-44.2023.8.22.0013. REQUERENTE: IRENIO RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS - RO11602 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:14

Expedição de documento (Alvará)

17/10/2025, 16:09

Documento (Certidão)

06/10/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:27

Desarquivamento

01/10/2025, 08:07

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7002755-44.2023.8.22.0013. REQUERENTE: IRENIO RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REQUERIDOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por IRENIO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a exigibilidade de obrigação de pagar valores retroativos e honorários sucumbenciais, em razão do descumprimento da sentença proferida nos autos, que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, retroativamente à data do requerimento administrativo (22/08/2023). Conforme consta dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, determinando que o INSS implantasse o benefício de auxílio-doença, retroativamente a 22/08/2023, conforme decisão proferida em ID 110350301 (corrigida pelos embargos de declaração em ID 114979701 para fixar o período de incapacidade de 07/08/2023 a 07/11/2023). Contudo, segundo o exequente, a autarquia previdenciária não efetuou o pagamento, violando os termos da decisão judicial que lhe impunha tal obrigação. Diante do trânsito em julgado da decisão (em 28/02/2025), o autor requereu a instauração da fase de Cumprimento de Sentença, apresentando memória de cálculo atualizada (ID118106550), que totaliza R$ 6.956,88 (seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), distribuídos da seguinte forma: (i) R$ 5.797,40 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) a título de valores retroativos; (ii) R$ 1.159,48 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. É o relatório. Passo à análise. A cobrança está amparada no artigo 534 do CPC, que regula o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O pagamento de quantia certa deve ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o valor devido. O INSS, devidamente intimado, descumpriu a obrigação de efetuar o pagamento dos valores retroativos, violando a decisão judicial. Diante do descumprimento, impõe-se a aplicação de multa coercitiva, nos termos do artigo 537 do CPC, para garantir a efetividade da decisão. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente e determino a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, devendo, se for o caso, indicar eventuais divergências quanto aos cálculos apresentados. 2. Caso não haja impugnação no prazo legal, expedir-se-á RPV para pagamento dos valores retroativos e honorários sucumbenciais. 3. Persistindo a discordância, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para parecer técnico, com posterior manifestação das partes em 05 (cinco) dias. 4. Comprovado o pagamento, expedir-se-á alvará de levantamento, autorizando o saque pelo advogado, desde que munido de poderes específicos em procuração. 5. Caso o exequente não comprove o levantamento no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão extintos por pagamento (art. 924, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 22 de abril de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENIO RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: IRENIO RODRIGUES CPF: 736.266.192-49 DIB: 22/08/2023 DIP: 27/08/2024 DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 07/11/2023 DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras LEIA-SE: “DISPOSITIVO AUTOR: IRENIO RODRIGUES CPF: 736.266.192-49 DIB: 07/08/2023 DIP: 27/08/2024 DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 07/11/2023 DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras No mais, mantenho inalterada nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002755-44.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária Vistos. Trata-se embargos de declaração opostos pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença de id 110350301. Aduz que há erro material na referida sentença, na qual deveria constar como período de incapacidade a data de 07/08/2023 a 07/11/2023. Intimada, a embargada se manifestou, pugnando pela concordância dos presentes embargos. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De acordo com o art. 1.022, I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b)suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. Assim, anoto que assiste procedência aos presentes embargos de declaração, visto que, de fato, houve erro material na sentença id 110350301. Isso posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, corrigindo a sentença da seguinte forma: ONDE SE LÊ: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IRENIO RODRIGUES a fim de CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio-doença, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja em 22/08/2023, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IRENIO RODRIGUES a fim de CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio-doença, retroativamente à data de 07/08/2023 (id 102295021), conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF:

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENIO RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: IRENIO RODRIGUES CPF: 736.266.192-49. DIB: 22/08/2023 DIP: 27/08/2024 DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 07/11/2023 DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002755-44.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária Vistos. Trata-se de ação proposta por IRENIO RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a autora que está incapacitada para o trabalho e requer a concessão de auxílio-doença. Juntou documentos. A decisão de id. 100326317 concedeu a gratuidade judiciária, indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado em id. 102295021. O INSS apresentou Contestação em id 102910756. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id 103645475. A decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento em id 107355309. Realizada a audiência de instrução e julgamento, conforme ata em id. 109690654, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a concessão do auxílio-doença, que vem previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (exceto nos casos de dispensa legal); c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. DA QUALIDADE DE SEGURADO Para comprovar a qualidade de segurado especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: Contrato de comodato, CTPS, escritura pública de doação, laudos médicos e etc. Ademais, conforme a testemunha Gilberto Francisco De Souza, que informou conhecer a autora há 30 (trinta) anos, bem como narrou que ela sempre residiu na zona rural. Contou também que o autor cultiva mandioca em suas terras, sem funcionários e sem máquinas. No mesmo sentido, a testemunha Lucilaine Gonçalves e Souza afirmou conhecer a autora há aproximadamente 10 (dez) anos e que autora cultiva e tem pequenas criações em sua propriedade sem o auxílio de funcionários ou máquinas. Assim, restou devidamente comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora. DA INCAPACIDADE. A questão nuclear dos autos, cinge-se em apurar-se sobre suas condições físicas para exercício do trabalho. A prova técnica realizada nos autos por perito médico nomeado concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para atividades laborativas, vejamos: "Doença/ diagnóstico. CID Z54.0 (convalescença após cirurgia), K40 (hérnia inguinal). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que passou por tratamento cirúrgico de hernia inguinal direito e esquerda, necessitou ficar 90 dias afastado de suas atividades laborais. Comprova incapacidade total e temporária de 07/08/2023 a 07/11/2023. Conclusão: Comprova incapacidade total e temporária de 07/08/2023 a 07/11/2023. Não há incapacidade atual." Assim, estão satisfeitos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado, quais sejam, qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e invalidez total e temporária para o trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IRENIO RODRIGUES a fim de CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio-doença, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja em 22/08/2023, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 28 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENIO RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002755-44.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de Auxílio-doença por tempo determinado com pedido de tutela de urgência. Consta nos autos que a autora teve seu pedido de Auxílio-Doença indeferido na via administrativa sob o fundamento que não preenche os requisitos mínimos exigidos para o benefício (id 97768148). Portanto, alega a autora que não restou outra alternativa, senão a propositura da presente demanda. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Conforme expressa o art. 300, CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, pleiteia a autora o deferimento da tutela de urgência, a fim de que o juízo determine ao requerido a implantação imediata do benefício por incapacidade. Contudo, não vislumbro a alegada probabilidade do direito, considerando que em sede administrativa o INSS negou o benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade laborativa. Os documentos juntados são insuficientes para análise em cognição sumária, dependendo de outras provas. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, o que afasta o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela. Portanto, ao menos por ora, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia judicial. Assim, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência requerida. Considerando a necessidade em ser realizada perícia para o deslinde do feito, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 06 de fevereiro de 2024, às 16h00min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. 1 – Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo que esse valor foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), estabelecido na Tabela II da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/04/2014, com base no artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Soma-se a isso a distância desta Comarca em relação à própria BR 364 (cerca de 120 km), razão pela qual há a necessidade de uma compensação financeira maior ao perito Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG, considerando a gratuidade de justiça concedida. 2 – Intimem as partes, por sistema, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de realização de prova oral. 4 - Formulada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Havendo aceitação, venham-me os autos conclusos. Em caso de recusa ao acordo, intime-se o réu a apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso a parte ré tenha arguido preliminares. No mesmo momento processual deverá a promovente se manifestar quanto ao laudo e eventual produção de outras provas. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo já apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 9 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO. 1 – A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? (Em caso positivo, dar-se por suspeito e não seguir com a perícia). 2 – O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? qual? (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID). 3 – Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? (justificar). 4 – A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual? 5 – Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: (total Permanente, total temporária, parcial permanente, parcial temporária): 6 – Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? (Justificar) 7 – Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 8 – A lesão é decorrente de acidente ou doença? 9 – Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi de trabalho ou de outra natureza? 10 – Da lesão decorrente do acidente resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? 11 – Se a lesão decorre de doença, ela é ocupacional (doença profissional ou doença do trabalho) ou não ocupacional? QUESITOS DO INSS conforme apresentado em ações da mesma natureza que tramitam nesta Comarca. 1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) ilustre perito(a) nesta demanda (tal como ser parente ou amigo da parte autora, devedor/credor de uma das partes)? 3. Qual a data da realização da perícia e a idade da parte autora no momento do exame pericial? 4. Qual a profissão declarada pela parte autora? 5. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 6. Quais profissões o(a) demandante declara já ter desempenhado? (por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última atividade a de motorista) 7. O(a) autor(a) está acometido(a) por doença? 7.1) Caso afirmativo, especificar a doença e CID; 7.2) Informar a data de início da doença e especificar o elemento em que se baseia tal afirmação (por exemplo: exames radiológicos, prontuários médicos, etc.). 8. Se o(a) demandante estiver acometido(a) por doença, encontra-se impossibilitado(a) de desempenhar sua atual profissão em razão da patologia? (ou seja: o(a) examinado(a) encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua atual profissão?) 8.1) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc)? 8.2) Caso a parte esteja temporariamente impossibilitada de desenvolver a atividade habitual, há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 9. Caso o(a) examinado(a) esteja desempregado(a), pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? 9.1) Vale dizer: encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua última profissão? 9.2) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc.)? 9.3) Há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 10. Caso entenda existente incapacidade parcial para o trabalho, exponha o perito o que entende por incapacidade parcial e demonstre os motivos por quais compreende estar a parte autora acometida de incapacidade parcial; 11. O(a) examinado(a) está incapacitado(a) para todo e qualquer trabalho? 11.1) Em caso afirmativo, desde quando existe a incapacidade? 11.2) Quais elementos ensejam essa convicção pericial? 12. Caso a parte demandante esteja incapacitada para o trabalho, sob o aspecto clínico, é possível a reabilitação para o desempenho de atividade diversa das suas atividades habituais? 13. O autor(a) é portador(a) das sequelas alegadas na peça inicial? 14. Pode o(a) autor(a) continuar trabalhando em sua atividade habitual? 15. O autor necessita de ajuda permanente de terceiros para prática de suas atividades habituais?

10/01/2024, 00:00

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