Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003157-28.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003157-28.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:02

Definitivo

26/11/2025, 07:43

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 EXECUTADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003157-28.2023.8.22.0013 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Pessoa com Deficiência Vistos. Considerando a petição de ID 127447666, na qual o exequente informa o cumprimento da obrigação, extingo o presente processo com base no art. 924, II, do CPC. Não havendo mais o que deliberar, determino o arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 17 de outubro de 2025. Fani Angelina de Lima Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:36

Expedição de documento

17/10/2025, 10:49

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 08:55

Publicação

10/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7003157-28.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: ITAMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 EXECUTADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Compulsando os autos, verifico que a RPV foi paga e os valores já se encontram depositados junto ao Banco do Brasil (IDs 124653473 e 124653474). Assim, SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL, autorizando Dr. ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB/MG 155033), inscrito no CPF nº: 077.401.256-01 e o Dr. MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB/MG 138474), inscrito no CPF nº: 083.595.676-89, que se identificarão previamente, a efetuar o levantamento dos valores abaixo indicados: (i) R$ 4.578,39 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos); (ii) R$ 45.784,03 (quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), acrescidos dos respectivos encargos legais, depositados nas contas de depósito nº 3300130517200 e nº 3000130517459, ambas da agência 4200 do Banco do Brasil, cabendo à instituição bancária proceder, em seguida, ao encerramento das referidas contas. No mais, intime-se a parte exequente, por intermédio dos seus patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o levantamento do alvará judicial e se manifeste expressamente sobre a satisfação da obrigação e a extinção do feito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:49

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7003157-28.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: ITAMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 EXECUTADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Compulsando os autos, verifico que a RPV foi paga e os valores já se encontram depositados junto ao Banco do Brasil (IDs 124653473 e 124653474). Assim, SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL, autorizando Dr. ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB/MG 155033), inscrito no CPF nº: 077.401.256-01 e o Dr. MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB/MG 138474), inscrito no CPF nº: 083.595.676-89, que se identificarão previamente, a efetuar o levantamento dos valores abaixo indicados: (i) R$ 4.578,39 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos); (ii) R$ 45.784,03 (quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), acrescidos dos respectivos encargos legais, depositados nas contas de depósito nº 3300130517200 e nº 3000130517459, ambas da agência 4200 do Banco do Brasil, cabendo à instituição bancária proceder, em seguida, ao encerramento das referidas contas. No mais, intime-se a parte exequente, por intermédio dos seus patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o levantamento do alvará judicial e se manifeste expressamente sobre a satisfação da obrigação e a extinção do feito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 EXECUTADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003157-28.2023.8.22.0013 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Pessoa com Deficiência Vistos. Tendo em vista que houve implantação do benefício previdenciário, o cumprimento de sentença seguirá quanto à obrigação de pagar. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 5 de dezembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: ITAMAR ALVES DA SILVA, CPF nº 653.085.652-87 DIB: 26/05/2022 DIP: 07/10/2024 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003157-28.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Vistos. I - RELATÓRIO ITAMAR ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação para concessão de benefício da prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alega que se enquadra no conceito de deficiente físico, razão pela qual postulou administrativamente a concessão de amparo social por deficiência ao INSS, porém seu pedido foi indeferido administrativamente. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo a implementação de amparo social desde o pedido administrativo. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e designada perícia médica em id 100325692. Laudo médico em id 102295019. Realizada perícia social, laudo em id 108252859. Citada, a parte ré apresentou contestação em id 110466438, rebatendo as alegações da parte autora, aduzindo que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício em questão e ao final, pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em id 111097984. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada, com fundamento na Lei 8.742/93. Do Julgamento Antecipado Profiro o julgamento imediato do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. O benefício da prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 203, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, e tem como destinatários o portador de deficiência física e o idoso que comprovem não ter meios próprios de subsistência. O portador de deficiência deve comprovar a doença incapacitante e demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20. O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (grifei). §3° - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. No caso em exame, o laudo pericial em id 100212856 constata que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente. Vejamos: Doença/diagnóstico: CID S68.2 (amputação traumática de dois ou mais dedos somes [completa] [parcial]). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui amputação traumática segundo, terceiro, quarto e quinto dedo mão esquerda. Sequela de acidente de trabalho com maquinta. Sequela essa permanente que acarreta perda total funcional do membro superior esquerdo. Comprova incapacidade para o trabalho rural, braçal ou outros de demande utilização do membro superior esquerdo. Há capacidade residual de trabalho, podendo exercer atividades que não necessite utilização do membro superior esquerdo. Conclusão: Comprova incapacidade para trabalho rural, braçal ou outros de demande utilização do membro superior esquerdo. Há capacidade residual de trabalho, podendo exercer atividades que não necessite utilização do membro superior esquerdo. Data de inicio da incapacidade: ano de 2007. O perito judicial concluiu que a parte requerente possui sequelas que acarretam na diminuição funcional permanente do membro superior esquerdo, com restrição para atividades que exijam trabalho rural, braçal ou outros de demandem a utilização do membro superior esquerdo. Logo, verifica-se que a incapacidade da parte autora obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93). Salienta-se que a incapacidade parcial não impede a concessão do benefício assistencial, devendo ser analisado, no caso concreto, as condições sociais e pessoas do autor. E mais, no art. 20, § 2º, da Lei não há qualquer limitação quanto ao tipo de impedimento, se é parcial ou total. Esse é o entendimento consagrado no âmbito do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1263382 / SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (negritei) Ainda, a Súmula 47 do TNU, dispõe que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício. Em relação ao limite mínimo da renda per capita, o relatório social realizado (id 108252859) revela que o autor reside na zona rural, juntamente com sua esposa. O laudo social informa que a família do autora vivencia situação de vulnerabilidade, demonstrando que a situação socioeconômica abrange a renda mensal per capita de 1/4 do salário-mínimo. Vejamos: “Através do estudo social realizado foi evidenciado que o Sr. Itamar Alves Da Silva, tem renda per capita de R$ 300,00 referente ao bolsa família, não sendo suficiente para supri essas necessidades com alimentação moradia e lazer, cabe salientar que a Constituição Federal de 1988 prever direito sociais aos desamparados não discriminando faixa etária ou deficiência […] Durante a visita técnica foi possível percebe que o Sr. Itamar, não tem condições de trabalhar devido ter apenas o polegar da mão direita sendo incapacitado para realizar tarefas cotidiana nem mesmo empregabilíssima. Mediante todas as informações descrita podemos concluir que a concessão do BPCILOAS, Contribuirá para suprir as necessidades básicas deste usuário e sua esposa que compõem a família.” Dessa feita, levando em conta tudo que consta nos autos e, atendendo à real finalidade do instituto do amparo social, descrita inclusive no art. 203, V, da Constituição da República, no sentido de garantir uma renda mínima à pessoa com deficiência e sua sobrevivência digna, a concessão do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido já asseverou a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1). Essa questão, inclusive, deu origem no Tema 185 do STJ: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Desta forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida à implantação do benefício, retroativamente, a partir do requerimento administrativo (26/05/2022 – id 99661596). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO de Prestação Continuada – LOAS em favor da autora ITAMAR ALVES DA SILVA, com efeitos retroativos a partir do requerimento administrativo (26/05/2022 – id 99661596), no valor de 01 salário mínimo, incidindo, com relação às parcelas retroativas devidas, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidos de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei n. 11.960/2009, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B-87 -Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 7 de outubro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003157-28.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Vistos. Defiro o pedido de estudo social e para cumprimento do ato NOMEIO como Assistente Social LAUDICEIA ROSA LIBERATO, estando habilitada no CEAJUS e CPCAJ do TJ/RO. A perita deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo imputado, bem como deverá ter ciência que a perícia deverá ser realizada em horário distinto do horário de trabalho da Perita na rede pública, sob as penas da lei. Tratando-se ainda de ação movida contra autarquia federal, reputo justa e necessária a fixação de honorários periciais, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal, atentando-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo aceito o encargo, intime-se a perita a apresentar laudo no prazo fixado. Não sendo aceito, voltem conclusos para deliberação. Com a juntada do Laudo Social, intime-se o INSS para se manifestar no prazo legal. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo: Perícia Social: 1- Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2- A residência é própria; 3- Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4- Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5- Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7- Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8- Indicar despesas com remédios; 9- Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10- Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Expeça-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Cerejeiras, terça-feira, 4 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAMAR ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003157-28.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de ação previdenciária visando a Concessão de Benefício Assistencial Ao Portador de Deficiência - BPC/LOAS com pedido de Tutela de Urgência. Consta nos autos que a autora requereu perante a Autarquia Ré, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, contudo, teve seu pedido indeferido sob a alegação de: “vínculo aberto – exercício de atividade remunerada – renda bruta de trabalho no CADUNICO”. Ainda, aduz o requerente ter deficiência irreversível (CID10 S68.2) “amputação traumática de dois ou mais dedos. Assim, considerando a necessidade em ser realizada perícia para o deslinde do feito, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 06 de Fevereiro de 2024, às 15h30min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. 1 – Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão arcados pela parte autora, inobstante a gratuidade processual concedida, considerando a ausência de médicos dispostos a atender pela Justiça Federal, em razão da inexistência de previsão para pagamento de honorários. Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG. 2 – Intimem as partes, por sistema, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de realização de prova oral. 4 - Formulada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Havendo aceitação, venham-me os autos conclusos. Em caso de recusa ao acordo, intime-se o réu a apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso a parte ré tenha arguido preliminares. No mesmo momento processual deverá a promovente se manifestar quanto ao laudo e eventual produção de outras provas. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo já apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 9 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO. 1 – A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? (Em caso positivo, dar-se por suspeito e não seguir com a perícia). 2 – O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? qual? (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID). 3 – Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? (justificar). 4 – A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual? 5 – Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: (total Permanente, total temporária, parcial permanente, parcial temporária): 6 – Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? (Justificar) 7 – Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 8 – A lesão é decorrente de acidente ou doença? 9 – Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi de trabalho ou de outra natureza? 10 – Da lesão decorrente do acidente resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? 11 – Se a lesão decorre de doença, ela é ocupacional (doença profissional ou doença do trabalho) ou não ocupacional? QUESITOS DO INSS conforme apresentado em ações da mesma natureza que tramitam nesta Comarca. 1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) ilustre perito(a) nesta demanda (tal como ser parente ou amigo da parte autora, devedor/credor de uma das partes)? 3. Qual a data da realização da perícia e a idade da parte autora no momento do exame pericial? 4. Qual a profissão declarada pela parte autora? 5. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 6. Quais profissões o(a) demandante declara já ter desempenhado? (por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última atividade a de motorista) 7. O(a) autor(a) está acometido(a) por doença? 7.1) Caso afirmativo, especificar a doença e CID; 7.2) Informar a data de início da doença e especificar o elemento em que se baseia tal afirmação (por exemplo: exames radiológicos, prontuários médicos, etc.). 8. Se o(a) demandante estiver acometido(a) por doença, encontra-se impossibilitado(a) de desempenhar sua atual profissão em razão da patologia? (ou seja: o(a) examinado(a) encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua atual profissão?) 8.1) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc)? 8.2) Caso a parte esteja temporariamente impossibilitada de desenvolver a atividade habitual, há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 9. Caso o(a) examinado(a) esteja desempregado(a), pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? 9.1) Vale dizer: encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua última profissão? 9.2) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc.)? 9.3) Há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 10. Caso entenda existente incapacidade parcial para o trabalho, exponha o perito o que entende por incapacidade parcial e demonstre os motivos por quais compreende estar a parte autora acometida de incapacidade parcial; 11. O(a) examinado(a) está incapacitado(a) para todo e qualquer trabalho? 11.1) Em caso afirmativo, desde quando existe a incapacidade? 11.2) Quais elementos ensejam essa convicção pericial? 12. Caso a parte demandante esteja incapacitada para o trabalho, sob o aspecto clínico, é possível a reabilitação para o desempenho de atividade diversa das suas atividades habituais? 13. O autor(a) é portador(a) das sequelas alegadas na peça inicial? 14. Pode o(a) autor(a) continuar trabalhando em sua atividade habitual? 15. O autor necessita de ajuda permanente de terceiros para prática de suas atividades habituais?

10/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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