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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7014472-71.2023.8.22.0007. EMBARGADO: LUCAS EDUARDO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10134A, ANA GABRIELA FERMINO PAGANINI, OAB nº RO10123A, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JEAN ROTIMAN DA SILVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração opostos pela consumidora contra o acórdão prolatado, alegando a ocorrência de contradição no julgamento e que o acórdão merece reforma, juntando documentos de enquadramento da unidade consumidora e narrativa sobre interpretação de dados técnicos não verberados nos autos outrora. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pelo embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos, porquanto devidamente fundamentado. O julgador decide com as provas e argumentos fático-jurídicos disponíveis ao tempo de sua decisão, por óbvio, senão estaríamos diante de atividade mediúnica e não jurisdicional. Incumbia ao embargante, deduzir todas as matérias e produzir todas a provas de suas teses de direito quando da interposição da ação, o que não fez. Ressalto a impossibilidade de análise dos fatos e documentos acostados após a sentença de mérito, por força do artigo 434 do Código de Processo Civil, visto que não se trata de documentos novos. Referido dispositivo legal é claro quando estabelece que não serão utilizados para embasar a convicção do juízo os documentos acostados pela parte ao recurso, porquanto não vieram aos autos no momento determinado no art. 33, da Lei n. 9.099/1995. Corroborando o ora exposto, interessa ver o entendimento da 1ª Turma Recursal de Rondônia: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (TJ-RO - RI: 70200663120168220001 RO 7020066-31.2016.822.0001, Data de Julgamento: 05/06/2019) Admitir a inovação recursal importaria em supressão da instância originária de julgamento, pois não dado ao juiz natural da lide a possibilidade de conhecimento dos elementos probatórios juntados em momento inoportuno. De igual modo a reanálise do mérito deve ocorrer com base nos documentos disponíveis ao tempo da sentença, o que foi realizado adequadamente. Os documentos técnico e narrativa dos aclaratórios não foram juntados em momento anterior algum, senão apenas nos embargos de declaração. Referidos documentos e afirmações não podem ser considerados prova nova, pois relativos a análise de fato pretérito, portanto, que era passível de prova ao tempo do ajuizamento. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 7060575-28.2021.8.22.0001. Julgado em 227/02/2023. Rel. Juiz JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito meramente infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Ante o exposto, voto para REJEITAR aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela consumidora contra o acórdão prolatado, alegando a ocorrência de contradição no julgamento e que o acórdão merece reforma, juntando documentos de enquadramento da unidade consumidora e narrativa sobre interpretação de dados técnicos não verberados nos autos outrora. 2. A questão em discussão é relativa à existência de vícios no acórdão. 3. Incabíveis os embargos quando ausentes os defeitos previstos no art. 48 da Lei n° 9.099/95 e utilizado referido instrumento apenas para rediscutir a matéria meritória. 4. As teses e provas do direito postulado devem ser juntadas ao processo pelo autor no momento da distribuição da ação, ressalvadas as provas novas. Incabível a análise de documentos juntados apenas posteriormente à prolação da sentença e na via recursal, pois importaria em supressão de instância. 5. A irresignação manifestada por intermédio do recurso, visando unicamente à reapreciação do conteúdo decisório, não pode ser concebida por embargos de declaração. 6. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. 7. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR