Execução de Título Extrajudicial 7002807-28.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 17:23

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:51

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:51

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:48

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:46

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 09:05

Publicação

10/01/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3568 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, RUA MARABÁ 3566, - DE 3167/3168 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: EDILSON BONFIM DOS SANTOS 67078664272, MARECHAL RONDON 3816 CIDADE ALTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, EDILSON BONFIM DOS SANTOS, AVENIDA MARECHAL RONDON, 3816 CIDADE ALTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIANE ASSIS DE PAULA, AVENIDA MARECHAL RONDON 3816 CIDADE ALTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7002807-28.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 11.952,95 (onze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) Parte Vistos. A parte autora e os réus não têm endereço em Alta Floresta D'Oeste e o que se discute aqui não é matéria afeta a relação de consumo, de modo que inaplicável o art. 101, inc. I, do CDC. Ademais, a situação em tela não se encaixa nem na hipótese do inc. II nem na do inc. III do art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Em casos assim, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório (art. 4º, inc. I, da LJE). Lado outro, o art. 51, inc. III, do precitado códex, dispõe que, em situações como a dos autos, o processo deve ser extinto, havendo enunciado (n.º 89) do Fonaje, inclusive, no sentido de que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais, sendo inaplicável, portanto, a súmula 33 do STJ. Assim, diferentemente do procedimento comum, o reconhecimento da incompetência, no rito dos Juizados, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito e não a remessa dos autos ao Juízo competente. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE LEITE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007973886, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-09-2018) Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial, extinguindo o feito nos termos do art. 51, inc. III, da LJE. Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Na sequência, cite-se e intime-se a ré para as contrarrazões (art. 42, § 2º) no prazo de 10 dias. Oportunamente, encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 9 de janeiro de 2024 às 21:34. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 21:35

Incompetência territorial

09/01/2024, 21:35

Conclusão (para despacho)

26/12/2023, 11:34

Distribuição (sorteio)

26/12/2023, 11:34

Documentos

•10/01/2024, 00:00