Ação Penal - Procedimento Sumário 7002430-13.2021.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002430-13.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé SENTENÇA Processo: 7002430-13.2021.8.22.0022. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): ODAIR JOSE FERREIRA, APARECIDO JOAO FERREIRA ADVOGADOS DOS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 Vistos. Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ID121943478, em favor de APARECIDO JOAO FERREIRA. O demandado foi intimado a se manifestar quanto ao aceite da proposta ID128126990. Decorrido o prazo, o Ministério Público ofereceu denúncia ID128900274. Na sequência, o demandado manifestou de acordo com a proposta de ANPP ID128997763. Decido. Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo(s) investigado(s), assistidos por defesa técnica, encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu Defensor Público, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Diante do exposto, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e juntado aos autos. Quanto à denúncia ofertada ID128900274, considerando a manifestação de aceita da proposta do acordo de não persecução penal, resta prejudicado o recebimento neste momento. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que proceda a distribuição do presente junto à Vara de execuções. Determino a suspensão do Inquérito, até que seja cumprido o acordo nos autos de execução junto ao sistema SEEU. Intimem-se. Pratique-se o necessário para cumprimento. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 27 de novembro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002430-13.2021.8.22.0022. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ODAIR JOSE FERREIRA, APARECIDO JOAO FERREIRA ADVOGADOS DOS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Conforme certidão ao id. 102021239, há objetos e valores pendentes de destinação/destruição. Compulsando os autos, verifico que os termos de apreensão estão sob o IDs 81852430, p. 10 e 81852431, p. 6 e 21, detalhando a apreensão dos seguintes bens: 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, marca ROSSI, calibre 22, número de série SP 469453; 01 (uma) luneta mira 4×20 na cor preta sem marca aparente; 03 (três) munições da marca CBC Velox, câmara 63,5 mm chT, calibre 36; 61 (sessenta e uma) munições CBC calibre.22 LR Hunter Hyper CHPO 33 GR; 01 (um) cartucho deflagrado de calibre 36 de latão; 01 (um) cartucho deflagrado.22; 01 (um) cano de arma de fogo compatível com calibre 36; e o valor da fiança no valor de R$ 1.100,00. Inicialmente, deixo de deliberar acerca do tubo de arma de fogo apreendido em posse do indiciado Aparecido João Ferreira (id. 81852431, pág.21), haja vista a ausência de pronunciamento do Ministério Público a respeito de uma eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em relação ao mencionado investigado. Destarte, a espera pela manifestação ministerial é imperativa para subsequente deliberação. Quanto as demais armas de fogo, munições apreendidas e acessórios bélicos, decreto o perdimento e determino a destinação ao Comando do Exército, nos temos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003, que dispõe: Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. Portanto, encaminhe-se a arma e as munições apreendidas ao Comando do Exército para que este proceda à destruição ou doação. Em relação ao valor recolhido nos autos, verifico tratar-se de quantia referente ao pagamento de fiança. Nesse particular, observo que o beneficiado cumpriu Acordo de Não Persecução Penal e teve extinguida a sua punibilidade. Dentre as condições do ANPP, não consta o perdimento da fiança recolhida nestes autos. Dessa forma, restitua-se ao beneficiário o valor da fiança depositada nos autos, mediante expedição de alvará de levantamento. Não sendo localizado no endereço dos autos, intime-o por edital com prazo de 10 (dez) dias. Caso o beneficiado não compareça, para levantar a fiança, autorizo, desde já, a transferência para a conta centralizadora do TJ. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ÀS ENTIDADES E/OU AUTORIDADES PERTINENTES. Aguardam-se providências do Ministério Público no que se refere ao investigado Aparecido José Ferreira. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 4 de julho de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: ODAIR JOSE FERREIRA, CPF nº 71894250206, RUA DAS ACACIAS, CASA COR CINZA, LOCALIZADA ATRÁS DO GINÁSIO DE ESPORTES NOVO s/n, FONE 8407-8680 E 8434-1009 PLANALTO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, APARECIDO JOAO FERREIRA, CPF nº 75606577291, LH 82, NORTE, KM 01 s-n, TRAVESSÃO, LADO NORTE, TELEFONE 69 98464-1985. ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539, 16 DE JUNHO 654 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540, RUA JOSÉ LOURENÇO n 2185, ESCRITÓRIO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Ação Penal - Procedimento Sumário 7002430-13.2021.8.22.0022 Vistos Trata-se de Acordo de Não persecução Penal oferecido pelo Ministério Público ao acusado, o qual concordou com os termos, homologado por este Juízo na decisão de ID 88875919. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade, ante o cumprimento do acordo (ID 96496941). Diante do exposto, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ODAIR JOSE FERREIRA pelo cumprimento da medida imposta e, em consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitado em julgado nesta data. Intimem-se. Procedam-se as baixas e comunicações necessárias. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé, 9 de janeiro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

10/01/2024, 00:00

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