Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010843-68.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010843-68.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:32

Definitivo

28/04/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Processo n.: 7010843-68.2023.8.22.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 13.110,63 AUTOR: LUIZ BARBOSA, CPF nº 30760283249, AVENIDA PORTO ALEGRE 3776, ST020 QD012 LT009 CENTRO (S-01) - 76980-042 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285, ISADORA STEDILE CAMPOS, OAB nº RO7483A, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 RÉU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO SERVINDO COMO TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA Considerando que por algum erro inespecífico de sistema a transferência bancária não se efetivou, nesta data expedi novo alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Beneficiário: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 42793-4, Valor: R$ 15.331,98 Transferidos os valores, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Vilhena, 27 de abril de 2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:32

Expedição de documento

27/04/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:44

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:31

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:58

Publicação

09/04/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:59

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ BARBOSA, AVENIDA PORTO ALEGRE 3776, ST020 QD012 LT009 CENTRO (S-01) - 76980-042 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285, ISADORA STEDILE CAMPOS, OAB nº RO7483A, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 13.110,63 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010843-68.2023.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de pagamento retroativo de indenização por exposição obrigatória ao corona vírus, de natureza indenizatória, portanto, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto aos honorários sucumbenciais: Dispõe o art. 46 caput da Lei 8.541/1998: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Em aplicação de referida norma consolidou-se no STJ o entendimento de que deve ser retido na fonte pagadora o IRPF sobre honorários sucumbenciais, porque diretamente decorrentes de decisão judicial. Por consequência, não há retenção de IRPF na fonte de pagamento em relação aos honorários contratuais, porque evidentemente decorrentes do contrato. Este julgado bem sintetiza referida jurisprudência do STJ: STJ- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) No caso concreto trata-se de honorários SUCUMBENCIAIS, razão pela qual HÁ RETENÇÃO de IRPF na fonte. No entanto, por ausência de previsão legal, sem retenção de contribuição previdenciária na fonte. Considerando a anuência das partes com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados no id nº. 126463476 e, consequentemente determino a expedição de RPVs, do valor principal (R$13.831,76), sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária e, dos honorários sucumbenciais (R$1.383,18), com retenção de IRPF, no entanto, sem retenção de contribuição previdenciária, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 290/2023-TJ/RO. Comprovado o pagamento das RPVs, manifeste-se a parte exequente, em 05 dias. Após, conclusos para extinção. Intimem-se. Vilhena,24 de outubro de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7010843-68.2023.8.22.0014. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LUIZ BARBOSA ADVOGADOS DO RECORRIDO: ISADORA STEDILE CAMPOS, OAB nº RO7483A, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787A, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285A, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.09919/1995, com os acréscimos constantes deste voto. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Destaco da sentença: “[...] A parte autora demonstra que não atua no posto fiscal em simples funções administrativas, em área reservada que o protegesse da exposição pública e contato com viajante, mas sim, em sentido contrário, que atua diretamente abordando motoristas, validando notas no sistema, em contato próximo ao público, seja através das cabines semelhantes às de pedágio, seja em atendimento à mesa e cadeiras em área externa, seja ostensivamente ao lado da pista, conforme demonstram fotografias da rotina do expediente dos policiais no posto fiscal. A lei 2461/2011 (inteiro teor nos autos) criou o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, atribuindo a seus membros inclusive funções de policiamento ostensivo de Polícia Fazendária. Sucessivos decretos, cujo teor também consta dos autos, vêm especificamente designando policiais da reserva para atuação no posto fiscal de Vilhena. Enfatiza-se que o que o art. 1º, § 2° da referida Lei, cujo inteiro teor foi acima colacionado, é específico ao determinar que a indenização será paga inclusive aos militares da segurança pública que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo ou de fiscalização, como a parte autora. Referido parágrafo excluiu expressamente os servidores que estiverem em Home Office, atividades internas e administrativas, excludentes que não incidem no caso concreto, como se demonstrou, porque a atuação da parte autora se dava no Posto Fiscal, em área externa e em área aberta ao público e suas atividades não se resumiam a afazeres administrativos, mas sim de policiamento ostensivo e de fiscalização. É autoevidente o escopo da lei em indenizar os que efetiva e obrigatoriamente se viam expostos ao coronavírus, de modo que os fundamentos declinados não ampliam o sentido da Lei ou tampouco implementam indenizações por equidade. Simplesmente faz-se a subsunção do fato à norma: policial em exercício de policiamento ostensivo e de fiscalização obrigatoriamente exposto ao Coronavírus tem direito à indenização prevista. No caso concreto já demonstrado o preenchimento dos requisitos em relação ao período referido na petição inicial, seja pelo efetivo exercício dos plantões, seja por afastamento de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus durante o desempenho de suas funções, nos termos do art. 1, § 3º da Lei Estadual 4.782/2020, acima transcrito. Por força do Decreto Legislativo n.27.843/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 o estado de calamidade findou em 12/01/2023, de modo que são devidas as parcelas subsequentes ao período referido na inicial, enquanto perdurar até mencionada data e desde que preenchidos os demais requisitos, a serem demonstrados documentalmente em liquidação de sentença. [...] Não assiste razão ao recorrente, pois restou comprovado nos autos que o recorrido exerceu seu labor na área da segurança, atuando no Posto Fiscal “Wilson Souto – PFWS/3ªDRRE/VILHENA”, sendo responsável no seu turno de serviço pelo policiamento, fiscalização e controle de fluxo de veículo no referido posto, em atividade de fiscalização com abordagem a motoristas, validando notas no sistema, ou seja, em contato próximo ao público, seja através das cabines semelhantes às de pedágio, seja em atendimento à mesa e cadeiras em área externa, ostensivamente ao lado da pista, conforme constam das fotografias anexas à exordial. Portanto, não há dúvida de que a jornada de trabalho da parte recorrida se deu de forma presencial e com prática de atividades relacionadas à segurança pública. Sobre a verba, dispõe a Lei Estadual 4.782/2020: “Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” Com isso, comprovados os requisitos mínimos para o recebimento da verba, quais sejam, exercício do seu labor na área da segurança e jornada de trabalho presencial, não merecem prosperar as argumentações do Estado de Rondônia para o afastamento do dever do seu pagamento. Em casos semelhantes, já decidiu a então Turma Recursal única deste Poder: “VERBA INDENIZATÓRIA PELA EXPOSIÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS. COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. - É devida a indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19, prevista na Lei Estadual 4.782/2020 aos profissionais de saúde e segurança, quando preenchido os requisitos legais. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008986-55.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023.” (TJ-RO - RI: 70089865520218220014, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023) “VERBA INDENIZATÓRIA PELA EXPOSIÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS. COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. - É devida a indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19, prevista na Lei Estadual 4.782/2020 aos profissionais de saúde e segurança, quando preenchido os requisitos legais. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005132-19.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023. (TJ-RO - RI: 70051321920228220014, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023) Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença em seus exatos termos. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE EXPOSIÇÃO À COVID 19. SERVIDOR VINCULADO À ATIVIDADE DA SEGURANÇA PÚBLICA COM JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É devida a indenização transitória por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19 - prevista na Lei Estadual 4.782/2020 aos profissionais de saúde e segurança, quando preenchidos os requisitos legais. 2. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de novembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ BARBOSA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285, ISADORA STEDILE CAMPOS, OAB nº RO7483A, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 13.110,63 SENTENÇA Relatório dispensado por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. Decido. Em síntese PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010843-68.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública trata-se de pedido de pagamento de indenização a policial por exposição obrigatória ao Corona vírus enquanto perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020. Da alegada falta de interesse de agir Sem desconsiderar a notícia de requerimento administrativo, ainda que informal, verifico que sequer em tese a parte autora é carecedora de ação, inclusive porque em juízo o Estado reiterou sua resistência ao pagamento da indenização argumentando, em análise de mérito, que a parte autora não faria jus à indenização. A petição inicial foi instruída com documentos, não impugnados, que comprovam a designação, a escala de plantões e o efetivo exercício da jornada no Posto Fiscal de Vilhena, não se insurgindo o réu acerca destes fatos, mas sim quanto à qualificação jurídica deles, o que revela a resistência ao pagamento e, portanto, demonstra a necessidade da demanda judicial a configurar o interesse de agir da parte requerente. Neste contexto não se trata de eventual proibição de pagamento retroativo, mas sim de impor o pagamento relativo às parcelas mensais cujo fato gerador ocorrerão nos meses pretéritos, conforme se analisará no mérito, tratando da natureza e jornada das funções de fato exercida, requisito suficiente e bastante para o pagamento da indenização mensal (e contemporâneo ao exercício). Assim, rejeito a arguição de carência de ação que consistiria na alegada inexistência de prévio requerimento administrativo Do mérito Dispõe a Lei Estadual 4.782, DE 27 DE MAIO DE 2020: Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. O Estado argumenta, em síntese que a parte requerente não exerce no Posto fiscal de Vilhena atividade de fiscalização ou de policiamento ostensivo. A parte autora demonstra que não atua no posto fiscal em simples funções administrativas, em área reservada que o protegesse da exposição pública e contato com viajante, mas sim, em sentido contrário, que atua diretamente abordando motoristas, validando notas no sistema, em contato próximo ao público, seja através das cabines semelhantes às de pedágio, seja em atendimento à mesa e cadeiras em área externa, seja ostensivamente ao lado da pista, conforme demonstram fotografias da rotina do expediente dos policiais no posto fiscal. A lei 2461/2011 (inteiro teor nos autos) criou o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, atribuindo a seus membros inclusive funções de policiamento ostensivo de Polícia Fazendária. Sucessivos decretos, cujo teor também consta dos autos, vêm especificamente designando policiais da reserva para atuação no posto fiscal de Vilhena. Enfatiza-se que o que o art. 1º, § 2° da referida Lei, cujo inteiro teor foi acima colacionado, é específico ao determinar que a indenização será paga inclusive aos militares da segurança pública que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo ou de fiscalização, como a parte autora. Referido parágrafo excluiu expressamente os servidores que estiverem em Home Office, atividades internas e administrativas, excludentes que não incidem no caso concreto, como se demonstrou, porque a atuação da parte autora se dava no Posto Fiscal, em área externa e em área aberta ao público e suas atividades não se resumiam a afazeres administrativos, mas sim de policiamento ostensivo e de fiscalização. É autoevidente o escopo da lei em indenizar os que efetiva e obrigatoriamente se viam expostos ao coronavírus, de modo que os fundamentos declinados não ampliam o sentido da Lei ou tampouco implementam indenizações por equidade. Simplesmente faz-se a subsunção do fato à norma: policial em exercício de policiamento ostensivo e de fiscalização obrigatoriamente exposto ao Coronavírus tem direito à indenização prevista. No caso concreto já demonstrado o preenchimento dos requisitos em relação ao período referido na petição inicial, seja pelo efetivo exercício dos plantões, seja por afastamento de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus durante o desempenho de suas funções, nos termos do art. 1, § 3º da Lei Estadual 4.782/2020, acima transcrito. Por força do Decreto Legislativo n.27.843/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 o estado de calamidade findou em 12/01/2023, de modo que são devidas as parcelas subsequentes ao período referido na inicial, enquanto perdurar até mencionada data e desde que preenchidos os demais requisitos, a serem demonstrados documentalmente em liquidação de sentença. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido que a parte requerente LUIZ BARBOSA deduzira em face do Estado de Rondônia. Por consequência, condeno este último ao pagamento da indenização já consolidada referente ao período demonstrado até a propositura desta causa, bem como às parcelas subsequentes, quanto a essas últimas, se preenchidos os requisitos legais nos moldes desta sentença, a serem documentalmente comprovados em liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Publicação e registro automáticos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena,15/03/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ BARBOSA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285, ISADORA STEDILE CAMPOS, OAB nº RO7483A, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA R$ 13.110,63 DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010843-68.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 24 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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