Execução de Título Extrajudicial 7000033-94.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000033-94.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:35

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:08

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:06

Definitivo

07/02/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 00:50

Publicação

06/02/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000033-94.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Compra e Venda Requerente L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) CILENE DE JESUS FERREIRA, CPF nº 59144971249, ALONSO EUGÊNIO DE MELO 3386, CASA SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora, apontando erro material na sentença. Alegou que quando da extinção do feito, a executada já havia sido citada. Assim sendo, pede o provimento do recurso e, por conseguinte, homologação do acordo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que não houve erro material. Explico. A sentença foi exarada no dia 30/01/2024 (ID101063382). Embora a ré tenha sido citada em 22/01/2024 (ID101167258), somente houve a juntada da certidão pelo meirinho em 01/02/2024. Ou seja, após a sentença de extinção. Logo, regular encontrava-se o feito diante das informações constantes nos autos. Não obstante, considerando os princípios da informalidade, economia processual e celeridade, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, modifico a decisão de ID101063382, no seguinte sentido: (...) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, em face de CILENE DE JESUS FERREIRA. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito (Id. 100930911). É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. (...) Intimem-se. Cumpra-se nos termos da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de fevereiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 10:11

Procedência

05/02/2024, 10:11

Homologação de Transação

05/02/2024, 10:11

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 07:18

Desarquivamento

05/02/2024, 07:18

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2024, 16:13

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000033-94.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Compra e Venda Requerente L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) CILENE DE JESUS FERREIRA, CPF nº 59144971249, ALONSO EUGÊNIO DE MELO 3386, CASA SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora, apontando erro material na sentença. Alegou que quando da extinção do feito, a executada já havia sido citada. Assim sendo, pede o provimento do recurso e, por conseguinte, homologação do acordo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que não houve erro material. Explico. A sentença foi exarada no dia 30/01/2024 (ID101063382). Embora a ré tenha sido citada em 22/01/2024 (ID101167258), somente houve a juntada da certidão pelo meirinho em 01/02/2024. Ou seja, após a sentença de extinção. Logo, regular encontrava-se o feito diante das informações constantes nos autos. Não obstante, considerando os princípios da informalidade, economia processual e celeridade, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, modifico a decisão de ID101063382, no seguinte sentido: (...) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, em face de CILENE DE JESUS FERREIRA. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito (Id. 100930911). É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. (...) Intimem-se. Cumpra-se nos termos da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de fevereiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000033-94.2024.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Compra e Venda Requerente L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido(a) CILENE DE JESUS FERREIRA, CPF nº 59144971249, ALONSO EUGÊNIO DE MELO 3386, CASA SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo antes mesmo da citação, o que caracteriza a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ/RO: Apelação cível. Execução extrajudicial. Acordo entre as partes antes da citação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação dos requeridos, enseja a perda superveniente do interesse processual do requerente e, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC). (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Apelação n. 7001254-12.2019.8.22.0008, DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES, disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico nº 112, de 18/06/2020). Posto isso, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC (ausência superveniente de interesse processual). Sem custas e honorários advocatícios. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. Recolha-se o mandado de citação. Após, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000033-94.2024.8.22.0015. EXECUTADO: CILENE DE JESUS FERREIRA, CPF nº 59144971249, ALONSO EUGÊNIO DE MELO 3386, CASA SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Cumpra-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Compra e Venda Requerente (s): L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido (s): CILENE DE JESUS FERREIRA, CPF nº 59144971249, ALONSO EUGÊNIO DE MELO 3386, CASA SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

11/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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