Execução Fiscal 7000884-46.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000884-46.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 30 dias corridos. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Aguarde-se em cartório. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Cumpre esclarecer, que eventual pedido de pesquisa a outro sistema informatizado, será realizado após o retorno da resposta do Sisbajud. 4. As partes serão intimadas posteriormente quando do desdobramento deste ato. Em atendimento às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o anexo foi inserido sob sigilo. Assim, determino à CPE que adote as providências necessárias para garantir a visualização do referido documento às partes e seus procuradores habilitados nos autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de junho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:23

Publicação

17/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:14

Expedição de documento

16/04/2026, 07:14

Outras Decisões

16/04/2026, 07:14

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:34

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:15

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:01

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:49

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro os pedidos. Nesta data procedi à busca de informações pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, em nome da parte executada, segue detalhamento da pesquisa anexa. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente, motivo pelo qual indefiro o pedido. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada do(s) comprovante(s) das pesquisa(s) obtidas junto aos sistemas foi feita em sigilo. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial (a) de justiça, se o caso. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de outubro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 07.10.2025, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A resposta da penhora on-line foi NEGATIVA, recibo anexo. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada do(s) comprovante(s) das pesquisa(s) obtidas junto aos sistemas foi feita em sigilo. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial (a) de justiça, se o caso. Desta feita, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de outubro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado com supedâneo no art. 139, IV do CPC. Passo a fundamentar e decidir. Como é cediço, tais medidas são plausíveis somente em situações excepcionais, haja vista que medidas extremas. Nessa toada, na ADI nº 5941/DF, o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade das referidas medidas atípicas, consignando que o magistrado deve analisar a necessidade de acordo com os dados do caso concreto, e com atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado. Nada obstante, o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas, tais como as postuladas pela parte exequente, não podem ser analisadas neste momento processual, tendo em vista a afetação dos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, de modo que a controvérsia se enquadra na situação jurídica que aguarda julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, considerando que foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, deixo de analisar os pedidos formulados retro (Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito), até que haja tese firmada no referido tema repetitivo. Nesse sentido, tem-se decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Medidas atípicas. Apreensão de passaporte. Indeferimento. Mantido. Matéria afetada. Tema repetitivo 1.137 do STJ.Embora seja possível a penhora de créditos/recebíveis da parte executada junto às administradoras de cartões, o requerimento do credor foi feito de forma genérica, sem qualquer indício de que a devedora possua créditos/recebíveis resultantes de venda por cartão de crédito ou débito, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a afetação da matéria debatida neste agravo (medidas atípicas) em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o c. STJ, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte da devedora, até que seja proferida decisão acerca da questão pela Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo 1.137. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803793-85.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 11/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803793-85.2024.8.22.0000, Relator: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 11/06/2024). Nada obstante a decisão tenha determinado a suspensão do feito, não vejo óbice para continuidade da execução, desde que observada a devida afetação no que tange às medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC/15. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão ou eventual extinção/arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de junho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 06.02.2025, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A resposta da penhora on-line foi NEGATIVA, recibo anexo (valor encontrado é irrisório, considerando o montante da dívida, por isso foi desbloqueado). Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial (a) de justiça. Desta feita, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme dispõe a Resolução de nº. 032/2016 – PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecido no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. A vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos cautelares em razão de perecimento iminente de direito. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Sniper, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2025. Atento ao contido nestes autos e ao pedido retro, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar concluso os autos após o dia 20 de Janeiro de 2025 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisa de bens e valores. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de dezembro de 2024 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Sobreveio manifestação da exequente com pedido de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito do executado. É o relatório. Decido. O principal fundamento para isso seria o art. 139, IV, do CPC, que representou uma importante novidade do Código e que teve por objetivo dar mais efetividade ao processo: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; No caso do processo de execução comum, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como um importante instrumento para permitir a satisfação da obrigação que está sendo cobrada (obrigação exequenda). Com isso, podemos dizer que esse dispositivo homenageia (prestigia) o “princípio do resultado na execução”. No entanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir. (...) A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito. Para tanto, o Poder Público se reveste da execução fiscal, de modo que já se tornou lugar comum afirmar que o Estado é superprivilegiado em sua condição de credor. Dispõe de varas comumente especializadas para condução de seus feitos, um corpo de procuradores altamente devotado a essas causas, e possui lei própria regedora do procedimento (Lei n. 6.830/1980), com privilégios processuais irredarguíveis. Para se ter uma ideia do que o Poder Público já possui privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (art. 16, § 1º, da LEF), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental. (STJ. 1ª Turma. HC 453.870-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 (Info 654). Nesse sentido também é a jurisprudência recentíssima do TJ/RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. 01 - Bloqueio de cartões de crédito e suspensão de passaporte e CNH constituem, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, medidas que não se firmam no executivo fiscal. 2- Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801954-59.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 19/06/2023. (TJ-RO - AI: 08019545920238220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 19/06/2023). Assim sendo, INDEFIRO os pedidos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro os pedidos. 1. Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizadas declarações de imposto de renda. 2. Também foi realizada a busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizados veículos. 3. No tocante ao pedido de diligências junto ao SREI, alerto ao exequente que o referido sistema se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente, motivo pelo qual indefiro o referido pedido. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro os pedidos. Em 21.02.2024, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 1. A resposta da penhora on-line foi NEGATIVA, recibo anexo (valor irrisório e desbloqueado imediatamente). 2. Na mesma oportunidade, efetuei buscas no sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizados veículos livres e desembaraçados. Desta feita, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido da exequente. Expeça-se novo mandado de citação, na forma do despacho inicial nos endereços fornecidos pelo requerente, qual seja: FRANK TORRES DA SILVA - CPF: 822.827.652-49 na Rua Orlando Cardoso Freire, n.º 3627, Bairro Jardim das Esmeraldas, Guajará-Mirim/RO, telefone (69) 99255-2426; ALEX DA SILVA DOS SANTOS - CPF: 971.137.432-34 na Av Domingos Correia de Araújo, n.° 2563, Liberdade, Guajará-Mirim/RO. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar nos endereços, podendo se valer das prerrogativas do art. 212, § 2º, bem como dos arts. 252 e seguintes, todos do CPC, para cumprimento do ato. Na hipótese de a diligência ser negativa, intime-se a parte autora para indicar novos endereços ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Havendo pedido de expedição de novo mandado de citação, desde já defiro. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

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