Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004584-25.2021.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004584-25.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7004584-25.2021.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária, Execução Contratual Requerente (s): ELIANE TEIXEIRA FERREIRA BEZERRA FREITAS, CPF nº 38570599234, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 133 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA, OAB nº RO5283A Requerido (s): MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante anuência da parte exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 25 de junho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

26/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 10:38

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 00:19

Publicação

14/06/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE TEIXEIRA FERREIRA BEZERRA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA - RO0005283A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Guajará-Mirim/RO, 13 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004584-25.2021.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 10:59

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004584-25.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Correção Monetária, Execução Contratual Requerente ELIANE TEIXEIRA FERREIRA BEZERRA FREITAS, CPF nº 38570599234, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 133 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA, OAB nº RO5283A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Sabe-se que compete aos entes federados, por meio de leis próprias, estabelecer, segundo as diferentes capacidades econômicas, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal montante ser inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, §§3 e 4o, da Constituição Federal, na redação da EC n. 62/2009). Nessa toada, o ente municipal, em 30 de junho/2022, publicou a Lei n. 2.475/2022, com a seguinte redação: Art. 1o – Para os efeitos do §3o do art. 100 da Constituição Federal as obrigações da Fazenda Municipal, ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite máximo o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Art. 2o – Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2022. Como se percebe, além da mudança de teto para pagamento das obrigações de pequeno valor, constou a previsão de efeitos retroativos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.100/SC, analisando caso similar entendeu que “A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1o E 2o DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3. O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5. A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. Precedente: ADI 4.332, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6. In casu, o artigo 1o da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado. 7. A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedentes: RE 632.550- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1o/6/2001; RE 292.160, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1o/3/2002; RE 646.313-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013. 9. O artigo 2o da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. 10. Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2o da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação. (STF - ADI: 5100 SC, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/05/2020). Logo, as alterações normativas, sejam elas processuais ou materiais, devem resguardar as situações jurídicas já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa ao postulado da segurança jurídica. Portanto, considerando que os magistrados e os tribunais devem observância as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 927 do CPC), reconheço que apenas as condenações judiciais transitadas em julgado após a data de 30 de junho/2022 deverão observar as disposições da Lei n. 2.475/2022. No caso, conforme certidão de id 66494927 - Pág. 2, o acórdão transitou em julgado em 02/03/2021. Assim sendo, deve ser respeitado o teto anterior de 10 (dez) salários mínimos para expedição de RPV. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, conforme fundamentação supra. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004584-25.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Correção Monetária, Execução Contratual Requerente ELIANE TEIXEIRA FERREIRA BEZERRA FREITAS, CPF nº 38570599234, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 133 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA, OAB nº RO5283A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO Após a homologação dos cálculos, ocorreu a intimação da parte autora para informar o meio pelo qual pretende o recebimento dos valores, alertando que o teto para pagamento de RPV no Município de Guajará Mirim corresponde ao maior benefício do RGPS, ou seja, a quantia de R$7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Irresignado, o exequente se manifestou, argumentando que não há documentos que comprovem a redução do teto, bem como apontou que conforme entendimento jurisprudencial do STF deve ser respeitado o teto anterior de 10 (dez) salários mínimos para expedição de RPV, em condenações judiciais transitadas em julgado antes da data de junho de 2022. Compulsando o feito, nota-se que ocorreu o transito em julgado da presente decisão em março de 2021. Pois bem. É de conhecimento deste juízo que o ente municipal, em 30 de junho/2022, publicou a Lei n. 2.475/2022, que alterou o teto para pagamento das requisições de pequeno valor, bem como determinou a retroatividade de seus efeitos a 10 de janeiro de 2022. A fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito, inclusive expressamente acerca da (in)constitucionalidade da retroatividade dos seus efeitos, a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.100/SC. No mesmo prazo, deverá informar se efetuou o pagamento da RPV expedida. Em caso de não pagamento, deverá a CPE proceder com o cancelamento do expediente. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004584-25.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Correção Monetária, Execução Contratual Requerente ELIANE TEIXEIRA FERREIRA BEZERRA FREITAS, CPF nº 38570599234, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 133 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA, OAB nº RO5283A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face de decisão que determinou expedição de RPV. A parte exequente pleiteia suspensão da decisão e que os valores exequendos sejam depositados diretamente na sua conta vinculada do FGTS, consoante cálculos do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Pois bem. Esclareço que anteriormente nestes autos, o requerido havia noticiado o parcelamento do débito concernente ao pagamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, consoante comprovantes anexados ao feito, pela própria parte autora, ocorreu a constatação que o pagamento do referido parcelamento nunca ocorreu. Assim, ocorreu o regular prosseguimento dos autos, ou seja, determinação para pagamento da condenação por RPV/ Precatório, conforme legislação supra. Destaco, ainda, que em regra a obrigação de pagamento do FGTS não se submete às regras do artigo 100 da Constituição Federal, posto que engloba obrigação de fazer (recolhimento) de guia vinculada ao ente público arrecadador. Contudo, essa regra somente é aplicada nas hipóteses em que o exequente continua a deter vínculo empregatício com a administração pública, o que não é o caso dos autos. Consta dos autos que o contrato de trabalho existente entre a parte exequente e a administração pública fora rescindido em 10.10.2018 (id. 66494923), ou seja, há plena incidência da hipótese de pagamento do FGTS diretamente ao exequente, posto que, acaso devidamente recolhido no exercício do contrato de trabalho, quando da sua rescisão sem justa causa, poderia o trabalhador efetuar o saque do FGTS diretamente de sua conta vinculada. Logo, observa-se que a hipótese é de obrigação de pagamento em relação à indenização trabalhista decorrente do não recolhimento do FGTS, devendo ser assegurada a prerrogativa dada à Fazenda Pública no artigo 100 da Constituição Federal, sendo realizada a execução por meio de RPV ou Precatório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos a sentença embargada. 1. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar se há interesse na renúncia do valor excedente ao teto do RPV ou requerer expressamente expedição de Precatório. 1.1- Observa-se que os cálculos ultrapassam o limite para receber em RPV (Requisição de Pequeno Valor) que em Guajará Mirim alcança o teto do Maior Benefício do RGPS, consoante Lei municipal n.º 2.475/2022. Havendo interesse, deverá juntar aos autos dados bancários para instrução e formação da RPV, bem como o Termo de Renúncia. 1.2- Após, desde já fica autorizada a expedição do RPV para pagamento. 2. Não havendo, deverá juntar todos os documentos necessários para instrução do Precatório. Aparentemente, os documentos necessários para expedição das ordens já foram indicados. Porém, havendo necessidade intime-se para complementação. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004584-25.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Correção Monetária, Execução Contratual Requerente ELIANE TEIXEIRA FERREIRA BEZERRA FREITAS, CPF nº 38570599234, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 133 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA, OAB nº RO5283A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO A parte ré alega que o débito discutido nos autos (pagamento retroativo do FGTS) encontra-se parcelado, junto a Caixa Econômica Federal. Contudo, ao analisar o feito a parte apenas limitou-se a realizar a juntada de uma listagem de trabalhadores, incluídos no rol do referido parcelamento (id. 87970695). Em consulta ao extrato de sua conta do FGTS, a exequente comprovou que nenhum débito está sendo depositado em seu nome (ids. 90760509 e 90760511). A executada apesar de trazer alegações, até o momento não acostou ao feito, provas suficientes e de forma específica que o débito aqui discutido, está efetivamente sendo quitado. Assim, o prosseguimento dos autos é a medida que se impõe. Intime-se o Município de Guajará-Mirim para, no prazo de 10 (dez), querendo apresentar impugnação ao demonstrativo de cálculos apresentado pela parte autora (id. 90760508). Não havendo interesse de impugnar, importará em concordância tácita. Sobrevindo impugnação, vistas à parte autora para apresentar manifestação. Após, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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