Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005410-35.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005410-35.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 10:50

Documento (Certidão)

13/03/2024, 10:50

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 00:39

Publicação

17/01/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005410-35.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ESPÓLIO: GERSON MARTINS DA SILVA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LEANDRO RODRIGUES DE SA, OAB nº RO10340, THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO R$ 31.257,64(trinta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme consta, a parte executada satisfez a obrigação (id n. 100403362). Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Transitada em julgado na presente data por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 15 de janeiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 10:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2024, 10:12

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 00:02

Publicação

11/01/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005410-35.2022.8.22.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: GERSON MARTINS DA SILVA Advogados do(a) ESPÓLIO: LEANDRO RODRIGUES DE SA - RO10340, THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte AUTORA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

11/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 7005410-35.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ESPÓLIO: GERSON MARTINS DA SILVAADVOGADOS DO ESPÓLIO: LEANDRO RODRIGUES DE SA, OAB nº RO10340, THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO trinta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos DECISÃO Vistos. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e apresentada planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos requeridos (art. 534/CPC) ALTEREI a classe processual para "cumprimento de sentença" e INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Intimada a executada, poderão ocorrer três situações, devendo ser adotado um dos seguintes procedimentos (“a”, “b” ou “c”) pela Central, conforme o caso: a) Satisfeita a obrigação, dê-se vista ao exequente. a.1) Após, conclusos. b) Apresentada impugnação, oportunize-se o contraditório. b.1) Após, retornem os autos conclusos. c) Não impugnada a execução, expeça-se, desde logo, precatório/RPV em favor do exequente, observando-se o disposto no Art. 100 da Constituição de 1988. c.1) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. c.2) Em relação a parte controversa, oportunize-se o contraditório. Após, conclusos. c.3) Feito o pagamento expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, ou se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento do feito. c.4) Em sendo requisitado o pagamento por meio de Precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo. c.5) Comprovado o levantamento dos alvará e/ou decorrido o prazo do item "c.3" sem manifestação do exequente, voltem conclusos para sentença de extinção. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Intimem -se. Cumpra -se. Pimenta Bueno/RO, 15 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): 69 3452-0907 e 99965-6111 DECISÃO Processo: 7005410-35.2022.8.22.0009. AUTOR: GERSON MARTINS DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO RODRIGUES DE SA, OAB nº RO10340, THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO em Embargos de Declaração PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Tratam-se de embargos de declaração oposto pela parte autora, em face da sentença de ID n. 90264653, ocasião em que requer que este Juízo sane a decisão, pois restou omissão em relação à análise da tutela de urgência. Intimado, o INSS quedou inerte. É a síntese. Decido. Pois bem, nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, constato que a alegação do embargante merece ser acolhida. Analisando os fundamentos dos embargos, verifico que de fato houve a omissão acerca do pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora em audiência de instrução. Prossigo com a análise da medida liminar invocada. A tutela de urgência antecipada, medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida, em casos que haja o risco de restar prejudicado o direito perseguido se provido somente ao final, com a sentença de mérito. O art. 300 do CPC prevê, para concessão de tal, a necessária presença dos requisitos autorizadores, sendo estes traduzidos pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a ausência de irreversibilidade dos efeitos concedidos. Em análise detida dos autos, verifico que restou demonstrado e comprovado a presença dos elementos necessário a justificar a concessão do pedido liminar formulado em audiência de instrução, uma vez que não ficou evidente, de plano, situação de perigo de dano à parte autora, eis que os benefícios previdenciários são de natureza alimentas. Quanto ao elemento fumus boni iuris, no caso em tela, este restou configurado, visto que há documentação corroborada pelas testemunhas da qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido, corrobora o entendimento do jurista e professor Hely Lopes Meirelles, que conduz à inteligência de que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF) (...) Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 158). Desta forma, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, o deferimento do pedido é a medida cabível. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os ACOLHENDO, para CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em favor da parte autora, para determinar que o requerido implante o benefício previdenciário concedido em sentença de ID n. 90264653 no prazo de 30 dias. Os demais termos da sentença, mantenho inalterados. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 2 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005410-35.2022.8.22.0009. AUTOR: GERSON MARTINS DA SILVA, CPF nº 42225930287, AV DOS IMIGRANTES 939,. VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO RODRIGUES DE SA, OAB nº RO10340, THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. I - Relatório Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por GERSON MARTINS DA SILVA qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o restabelecimento de benefício Auxílio-doença com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez com pedido de Liminar de Tutela de Urgência. Com a inicial (Id 82286288 ) juntou procuração (Id 82286291) e os documentos que entendeu pertinentes. Recebida a inicial para processamento (Id 82309669). Sobreveio aos autos Laudo da perícia médica judicial (Id 87023396). Citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação com preliminares, como se vê ao Id 88682563. Instados, o Autor e a Autarquia Ré manifestaram acerca do Laudo Judicial, bem como réplica, em conjunto, respectivamente ao Id 89006719. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme artigo 355, inciso I, do CPC, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudos, bem como toda documentação necessária a embasar a doença e a qualidade de segurada da parte Autora. Das preliminares Prescrição Quinquenal A Autarquia Ré, em sua peça contestatória arguiu a presente de preliminar de prescrição quinquenal. Pois bem! Registro, em princípio, que a pretensão às vantagens pecuniárias decorrentes desta situação jurídica renasce cada vez que se verificar essa violação, motivo pelo qual a prescrição só atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que figure como devedora a Fazenda Pública, incluída a Previdência Social, as parcelas vencidas e não exigidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição. Com efeito, as prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Diante do exposto, evidente que a parte autora fará jus as prestações vencidas dentro do quinquênio, como vem sendo aplicado por este Juízo. Da necessidade de indeferimento administrativo, com a regra de transição do RE 631.240 com pedido de prorrogação É assente na jurisprudência que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessário de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, sendo que, sem a jurisdição, a pretensão não poderá ser satisfeita. Quando a autarquia estabelece data para alta programada em verdade está dizendo que naquela data o segurado estará apto para o retorno a suas atividades laborais configurando assim o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Nesse sentido colaciono os seguintes arestos, com grifo nosso: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO: ART. 269, II, CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Presente o interesse jurídico do autor na lide, uma vez que na data do ajuizamento da ação o seu benefício de auxílio-doença estava cancelado, em razão da alta médica programada determinada no exame pericial realizado na via administrativa. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. A reativação do pagamento do benefício do autor após a propositura da ação exauriu o objeto da lide, ensejando a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, II, do CPC, como determinado na sentença, e, nesse caso, é devida a condenação da autarquia-ré ao pagamento dos honorários de advogado, por ter sido ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Honorários de advogado, a cargo do INSS, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com a legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. (AC 00492718820024013800, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:03/07/2013 PAGINA:1436.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. À luz da tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240), o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo. 2. O cancelamento do benefício por incapacidade com base na alta programada é suficiente para a caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Judiciário, que formule novo pleito administrativo. (TRF4 5020082-32.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 23/04/2018) Outro não foi o entendimento do STF no julgamento do RE 631.240: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...). Como se não bastasse, vê-se que a autora juntou aos autos comprovação do requerimento/prorrogação (Id 82286297), o que deita por terra qualquer alegação de falta de interesse de agir. Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas. Da ausência de interesse de agir - antecipação de um salário mínimo da Lei n. 13.982/2020 - cumprimento de requisitos formais Deixo de analisar, em razão da Lei N. 13.982/2020 ter por finalidade "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Isto posto, REJEITO a preliminar arguida, e passo ao exame do mérito. Passo ao exame do mérito, doravante, que denuncia ser procedente o pedido. Passo ao exame do mérito, doravante, que denuncia ser procedente o pedido. Explico. Inicialmente, cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 c/c o art. 39, inciso I, todos da Lei n. 8.213/91. Quanto ao objeto da ação, temos que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 doze) meses, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se foro caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. No que toca à manutenção da qualidade de segurado, discussão latente no caso em tela, diz o artigo 15 da Lei n. 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro)meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso do artigo 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, o prazo é ampliado para 24 (vinte e quatro) meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 (doze) meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 (trinta e seis) meses. Ao tempo em que indeferido da prorrogação do benefício datado em 14/03/2022 (Id 82286297), ela mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência legal, conforme verifica no extrato de CNIS (Id 82286292). Deste modo, entendo que o requisito resta demonstrado nos autos. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício do Auxílio-doença ou da Aposentadoria por Invalidez. Com efeito, se é certo que à Aposentadoria por Invalidez e ao Auxílio Doença (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que, quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade - ou não - da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. O laudo da perícia judicial de Id 87023396, é categórico no seguinte sentido: “[...] Apresenta cid 10: K60.5 Fístula anorretal e K61 Abscesso das regiões anal e retal, reversível com cirurgia, sendo que no momento está incapacitada total e temporária, Dois anos para realização de cirurgia.” Grifo meu Como se vê, o exame realizado permitiu concluir um diagnóstico objetivo, pois corroborou a tese inicial de que há incapacidade total e permanente de exercer suas funções ou qualquer outras atividades. Em atenção ao laudo confeccionado, em consonância aos documentos e laudos carreados à exordial, certa é a incapacidade da Autora, de forma total e permanente. Com relação ao auxílio-doença, estabelece o art. 59, da Lei n. 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ademais, cumpre registrar que, ao conceder benefício previdenciário, o Magistrado não está adstrito às conclusões do Laudo Médico, devendo tomar em conta, também, outros elementos dos autos que o convençam da impossibilidade - ou possibilidade - de o requerente exercer outra atividade laboral. Comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e definitiva, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, faz jus a parte Autora ao recebimento do auxílio-doença, sendo de rigor a procedência da ação. Nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. No caso em que a perícia médico-judicial realizada foi clara e completa, não há motivo para a realização de outra perícia. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Sendo possível ao juízo monocrático formar o seu convencimento através da perícia realizada, desnecessária a realização de nova perícia, cuja determinação constitui faculdade do juiz, conforme artigo 480, do CPC. Assim, se o perito médico judicial conclui que não há incapacidade para a atividade laboral exercida e não sugere a necessidade de especialista a fim de se saber acerca das consequências ou gravidade da enfermidade, é de ser indeferido o pedido de realização de nova perícia. Consigne-se, por oportuno, tratar-se de benefício concedido com a ínsita cláusula rebus sic stantibus, de sorte que qualquer alteração no quadro clínico permite nova solicitação administrativa, desta feita com fundamento em novo “fato gerador”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO DESFAVORÁVEL No termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. Na hipótese, com relação ao requisito da incapacidade para o trabalho, o laudo médico foi claro ao concluir pela capacidade da autora para o trabalho. Afirmou, ademais, que a autora já se encontra totalmente recuperada de sua fratura e que a perícia médica não apurou nenhum tipo e/ou grau de incapacidade, considerando que, à época da fratura no punho, recebeu medicação e tratamento adequados. Feitas essas considerações, está correto o magistrado em afirmar que pertence à autora o ônus de comprovar suas alegações, o que não fez. 3. Negado provimento à apelação. (TRF 02ª R.; AC0005571-42.2014.4.02.9999; Segunda Turma Especializada; Relª Desª Fed. Simone Schreiber; Julg. 29/09/2016; DEJF 11/10/2016). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por GERSON MARTINS DA SILVA e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR o INSS a lhe CONCEDER o benefício auxílio-doença no valor de 91% de seu salário de benefício por mês, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente, desde o indeferimento administrativo. Fica consignado, desde já, que o benefício previdenciário deverá perdurar pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos disposto no quEsito "P" do laudo anexado no ID 8702339, nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - No caso dos autos, os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal - O termo inicial do auxílio-doença fica mantido no dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, tal como fixado na r. sentença, por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante. Precedentes do STJ - Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado - Recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças no auxílio-doença, dentre elas, a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista,salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia - A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação - Convém destacar que a alta programada ora instituída por lei não impede a realização de perícia para se aferir a necessidade ou não de manutenção do auxílio-doença. Ela apenas impõe uma condição para que seja feita nova avaliação médica, qual seja, o requerimento de prorrogação do benefício. A meu ver, trata-se de exigência razoável e que não ofende qualquer dispositivo constitucional - Considerado o prazo estimado para tratamento apontado na perícia médica judicial e o disposto no § 8º do artigo 60 da Lei8.213/1991 - o qual impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada -, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo mínimo de um ano, contado da data perícia, cabendo à parte autora realizar eventual pedido de prorrogação, nos termos do § 9º do mesmo artigo e observado, ainda, o disposto no art. 101 do referido diploma legal - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral,Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947 - Juros moratórios são fixados em 0,5%(meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança,consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09(Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux)- Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio - Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF-3 - Ap: 00236258720184039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 19/12/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2019). Ainda, neste sentido, quanto à necessidade de se fixar pelo Juízo prazo razoável para duração do benefício que possibilite o tratamento adequado da parte autora (DCB), bem como o condicionamento de o segurado buscar pela prorrogação administrativa do benefício, caso ainda entenda-se incapacitado para o labor, tem-se o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) nº 0500774-49.2016.4.05.0305/PE, do qual transcreve-se o seguinte trecho do voto do relator Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves: "As alterações legislativas acima apontadas são fruto da evolução do tema, trazidas pela experiência administrativa e judicial, que caminhou para a desnecessidade de realização da chamada“perícia de saída”, que atesta a capacidade laborativa, para fins de cessação do benefício." Portanto, no período acima apontado para duração do benefício, deverá a parte autora providenciar e iniciar o tratamento clínico/medicamentoso/cirúrgico recomendado pelo senhor perito e/ou por seu médico particular, bem como habilitar-se para outra função/atividade junto ao INSS, com a ajuda de equipe especializada a ser disponibilizada pela autarquia. Ainda, nos 15 (quinze) dias que antecedem a data prevista para cessação do benefício (DCB), caso se entenda ainda incapacitada para o trabalho, deverá a parte autora protocolizar junto ao INSS pedido de prorrogação do benefício. Anote-se que a interposição de novo pedido judicial de benefício enquanto pendente trânsito em julgado desta ação, ou sem comprovação de tentativa de reabilitação e pedido administrativo de prorrogação do benefício, será indeferido liminarmente, sem prejuízo da análise de ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça com consequente aplicação da multa cabível. 2) CONDENAR o INSS, ao pagamento das prestações vencidas de uma só vez e descontadas as recebidas em virtude da antecipação de tutela, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Deve ser utilizado o site- https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)] ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Frise-se que, como a aposentadoria por invalidez não se trata de uma espécie vitalícia, o segurado receberá o benefício enquanto estiver incapaz total e permanentemente para as atividades laborais, estando o segurado obrigado a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo, exceto se maior de 60 anos. Caso haja o retorno da capacidade por meio de algum tratamento e/ou intervenção médica, ou o retorno voluntário ao trabalho, o benefício será cessado. Consigno que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º). Independentemente do trânsito em julgado desta, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.. Intime-se a autarquia requerida. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.C Transitada em julgado, arquive-se. À CPE para que proceda com a requisição dos honorários periciais, nos termos do art. 9º, XXI, “b” do Provimento Corregedoria n. 06/2022. Pimenta Bueno- RO, quarta-feira, 3 de maio de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

04/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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