Execução de Título Extrajudicial 7011048-97.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011048-97.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: NICOLY HELOISA ROCHA ALVES, RUA CLAUDIO COUTINHO 72, ST 02, QD 14, LT 6 CENTRO (5º BEC) - 76988-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARMANDO KREFTA, OAB nº RO321B, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 S E N T E N Ç A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ajuizou ação de execução de titulo extrajudicial contra NICOLY HELOISA ROCHA ALVES, ambos qualificados nos autos. No Id 138473681, juntou-se o instrumento de acordo firmado entre as partes, com pedido de homologação, a fim de encerrar o litígio. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, todos os requisitos para homologação estão presentes, uma vez que as partes são capazes e o objeto da lide é disponível. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011048-97.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 30/10/2023 Valor da causa: R$ 34.102,27 Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO por sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, em razão do acordo. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 2 de julho de 2026. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:45

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:58

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:56

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:50

Publicação

19/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: NICOLY HELOISA ROCHA ALVES, RUA CLAUDIO COUTINHO 72, ST 02, QD 14, LT 6 CENTRO (5º BEC) - 76988-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, e-mail: [email protected] Autos n. 7011048-97.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 30/10/2023 Vistos. Apesar de a parte executada apontar a existência de tratativas para um eventual acordo entre as partes (Id. 124477124), é incabível a homologação de um ajuste não devidamente firmado por todos os envolvidos. A assinatura no acordo constitui a materialização do acordo de vontade das partes, sendo o elemento que demonstra de forma inequívoca o consentimento e a anuência com os termos ali estipulados (requisito de existência do negócio jurídico). Sem ela, não há que falar em acordo, mas, sim, em mera expectativa ou proposta, sujeita ao direito de arrependimento, inerente a qualquer fase pré-contratual. Assim, INDEFIRO o pedido de Id. 124477124. Por outro lado, atento ao pedido do Id. 124601710, diante da ausência de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Nesse período, havendo requerimento do exequente pelo prosseguimento da execução, desarquivem-se os autos, retomando-se a contagem do prazo prescricional da data do pedido. Transcorrido o prazo de 3 (três) anos, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. De acordo com o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Ressalto que, caso sejam indicados bens penhoráveis ou eventual pesquisa deles durante o período de suspensão, os autos serão desarquivados para o regular prosseguimento da execução, prosseguindo-se com a contagem do prazo prescricional, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 18 de novembro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:23

Execução frustrada

18/11/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:41

Publicação

02/09/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011048-97.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 EXECUTADO: NICOLY HELOISA ROCHA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, bem como tomar ciência do resultado da pesquisa juntada ao id 124133708 e a petição de id 124477124. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:24

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:13

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: NICOLY HELOISA ROCHA ALVES, RUA CLAUDIO COUTINHO 72, ST 02, QD 14, LT 6 CENTRO (5º BEC) - 76988-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, e-mail: [email protected] Autos n. 7011048-97.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 30/10/2023 Vistos. Apesar de a parte executada apontar a existência de tratativas para um eventual acordo entre as partes (Id. 124477124), é incabível a homologação de um ajuste não devidamente firmado por todos os envolvidos. A assinatura no acordo constitui a materialização do acordo de vontade das partes, sendo o elemento que demonstra de forma inequívoca o consentimento e a anuência com os termos ali estipulados (requisito de existência do negócio jurídico). Sem ela, não há que falar em acordo, mas, sim, em mera expectativa ou proposta, sujeita ao direito de arrependimento, inerente a qualquer fase pré-contratual. Assim, INDEFIRO o pedido de Id. 124477124. Por outro lado, atento ao pedido do Id. 124601710, diante da ausência de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Nesse período, havendo requerimento do exequente pelo prosseguimento da execução, desarquivem-se os autos, retomando-se a contagem do prazo prescricional da data do pedido. Transcorrido o prazo de 3 (três) anos, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. De acordo com o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Ressalto que, caso sejam indicados bens penhoráveis ou eventual pesquisa deles durante o período de suspensão, os autos serão desarquivados para o regular prosseguimento da execução, prosseguindo-se com a contagem do prazo prescricional, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 18 de novembro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: NICOLY HELOISA ROCHA ALVES, RUA CLAUDIO COUTINHO 72, ST 02, QD 14, LT 6 CENTRO (5º BEC) - 76988-032 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011048-97.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 30/10/2023 Valor da causa: R$ 34.102,27 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 14,72 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01551666 - 8 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 EditarExcluir R$ 125,82 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01551668 - 4 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 EditarExcluir R$ 64,24 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01551667 - 6 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 EditarExcluir TOTAL R$ 204,78 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. Ademais, no mesmo prazo, a parte exequente deverá atualizar o valor do débito, abatendo-se o montante levantado, bem como indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Cumpra-se. Vilhena/RO, 2 de outubro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: NICOLY HELOISA ROCHA ALVES, RUA CLAUDIO COUTINHO 72, ST 02, QD 14, LT 6 CENTRO (5º BEC) - 76988-032 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 34.102,27 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011048-97.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 30/10/2023 Vistos. Vincule-se aos autos a guia de custas pagas. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 34.102,27 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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