Execução de Título Extrajudicial 7065841-59.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7065841-59.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 12:28

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13/05/2024, 12:23

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:17

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:17

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:16

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:14

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:12

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 00:07

Publicação

04/05/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 01:57

Publicação

17/04/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7065841-59.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, OAB nº RO1400A, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: THAILA CANAPINI, PAULA MONTEIRO GIL, JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA, AGNALDO BEZERRA DA SILVA, RAIMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA, RAIMISSON ARRUDA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 69.612,15 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDAem face de THAILA CANAPINI, PAULA MONTEIRO GIL, JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA, AGNALDO BEZERRA DA SILVA, RAIMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA, RAIMISSON ARRUDA DE OLIVEIRA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Na decisão de ID 103165109, o requerente foi intimado para dar andamento ao feito, manifestando-se quanto as diligências de endereço visando a citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7065841-59.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, OAB nº RO1400A, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: THAILA CANAPINI, PAULA MONTEIRO GIL, JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA, AGNALDO BEZERRA DA SILVA, RAIMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA, RAIMISSON ARRUDA DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 69.612,15 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDAem face de THAILA CANAPINI, PAULA MONTEIRO GIL, JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA, AGNALDO BEZERRA DA SILVA, RAIMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA, RAIMISSON ARRUDA DE OLIVEIRA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Na decisão de ID 103165109, o requerente foi intimado para dar andamento ao feito, manifestando-se quanto as diligências de endereço visando a citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7065841-59.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA, OAB nº RO1400, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: THAILA CANAPINI, PAULA MONTEIRO GIL, JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA, AGNALDO BEZERRA DA SILVA, RAIMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA, RAIMISSON ARRUDA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 DECISÃO Analisando os pedidos de diligências de endereços nos registros das empresas ENERGISA e CAERD, verifico que cabe a parte tal ônus, razão pela qual determino que a exequente providencie o requerimento de informações às empresas concessionárias de serviço público de água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente para a Central de Processamento Eletrônico - CPE, via e-mail: [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. EXECUTADOS: THAILA CANAPINI, CPF nº 00505709279, PAULA MONTEIRO GIL, CPF nº 88558533253, JULIO CESAR RODRIGUES FERREIRA, CPF nº 83500413234, AGNALDO BEZERRA DA SILVA, CPF nº 58452320230, RAIMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF nº 02637332204, RAIMISSON ARRUDA DE OLIVEIRA, CPF nº 01649564252 Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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