Execução de Título Extrajudicial 0010387-63.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010387-63.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0010387-63.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SILVANA VIEIRA AMORIM DE SOUZA LIMA, PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de impugnação à penhora. As partes executadas RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA e SILVANA VIEIRA AMORIM DE SOUZA LIMA alegam que o imóvel de matrícula n. 17.625, localizado no Loteamento Alphaville, n. 17, quadra 28, é o seu único domicílio residencial. Na decisão de ID 117050522 o juízo suspendeu a penhora e concedeu prazo suplementar para as partes executadas se manifestarem, em razão de que haviam documentos acostados aos autos sob sigilo (IDs 24148800 e 24148800), cuja inacessibilidade violaria o contraditório efetivo. Intimada, a parte exequente apresentou as suas contrarrazões (ID 118532293). É o essencial, decido. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º). Outrossim, em regra, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza (art. 3º). Ademais, prevê a sobredita lei que, para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º, caput). A citada legislação infraconstitucional busca, ao fim e ao cabo, proteger o núcleo familiar e conferir concretude ao direito à moradia, ambas normas de índole constitucional (art. 6º c/c art. 226 da CRFB/88). Por essa razão, conforme entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família configura direito de natureza fundamental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que (i) não é necessário que o imóvel residencial seja o único imóvel de propriedade do devedor para que seja reconhecida a impenhorabilidade, bastando que se trate do bem utilizado como residência do núcleo familiar; (ii) por se tratar de norma de ordem pública e cognoscível de ofício, que busca efetivar direitos fundamentais, deve-se interpretar as exceções à regra da impenhorabilidade de modo restritivo; (iii) é irrelevante se o imóvel residencial é luxuoso ou de alto padrão, na hipótese de ser o único imóvel residencial do devedor. Somente quando o devedor possuir dois ou mais imóveis residenciais que se aplica a regra prevista no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei n. 8.009/1990, passando a ser relevante o valor do imóvel; e (iv) o único imóvel residencial do devedor que esteja locado para terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família. No caso dos autos, verifica-se a existência de farta comprovação de que o imóvel objeto da penhora é utilizado pelas partes executadas como residência familiar. Colacionam-se, de forma resumida, os elementos que demonstram tal circunstância: I) contas de água e energia elétrica vinculadas ao imóvel (ID 102538159); II) trata-se do endereço residencial das partes executadas constante nos sistemas INFOJUD (IDs 91631650 e 91632701) e RENAJUD (IDs 91632376 e 91632653). Ademais, por cautela, procedeu-se nesta data à consulta no sistema SIEL, visando à verificação do endereço cadastrado na Justiça Eleitoral. O resultado confirma o mesmo endereço como sendo a residência do casal, conforme comprovantes anexos; III) consta expressamente no mandado de ID 101735199 que o imóvel em questão corresponde à residência das partes executadas Dessa forma, evidencia-se que o imóvel é utilizado como moradia pelas partes executadas, razão pela qual a proteção conferida pela impenhorabilidade do bem de família incide plenamente no caso concreto. As partes executadas, assim, desincumbiram-se do ônus probatório que lhes competia. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família. A propósito: “EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1996754/RJ, 4ª TURMA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em: 14/11/2022)” (grifo nosso). “EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão (AgInt no AREsp n. 2.456.158/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem ao analisar a controvérsia entendeu pela proteção ao bem de família, independente de seu valor, porquanto comprovado ser o único imóvel residencial da entidade familiar do devedor. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1963732/SP, 3ª TURMA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em: 23/09/2024)” (grifo nosso). De igual modo, a conclusão exarada na presente decisão encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “EMENTA. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Comprovação da impenhorabilidade. Manutenção da decisão. Nos casos de impenhorabilidade do bem, o ônus da prova incumbe a quem alega, de modo que se o interessado comprovar de forma inconteste a natureza do bem de família do imóvel penhorado, deverá prevalecer a proteção legal da impenhorabilidade, resultando na desconstituição da penhora. Recurso não provido. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809148-76.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em: 15/10/2024)” (grifo nosso). “EMENTA. Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem imóvel. Moradia. Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização do bem de família. Ônus do credor. Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Conforme entendimentos jurisprudenciais do C. STJ "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90", de modo que, provado que a constrição atinge imóvel da entidade familiar, “incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família". Precedentes do STJ. 2. A indisponibilidade sobre bens de família é medida inócua, ainda que para garantia futura, em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família. Precedentes do STJ. 3. In casu, demonstrado que o imóvel objeto da penhora, é utilizado como residência de família, ou seja, é bem de família, de acordo com o previsto na Lei 8.009/1990, sem que existam outras provas em contrário, a desconstituição da constrição é medida de rigor. 4. Recurso parcialmente provido. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800862-12.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Monico Neto, julgado em: 19/07/2024)” (grifo nosso). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e, por conseguinte, revogo o deferimento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 17.625, localizado no Loteamento Alphaville, n. 17, quadra 28, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Cópia desta decisão serve como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010387-63.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SILVANA VIEIRA AMORIM DE SOUZA LIMA, PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509, GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte executada RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA, em face da decisão ID 111844655. Intimada, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões (ID 113169776). É o essencial, decido. Conheço e recebo os embargos, pois tempestivos. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando existir alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial enfrentada. Em sua petição, a parte embargante aduz que o juízo incorreu em erro material ao fazer referência aos IDs 24148800 e 24148800, pois tais documentos não estão acostados aos autos. Juntou print, demonstrando o alegado. Com efeito, nota-se que tais documentos, por versarem sobre dados sensíveis (sigilo fiscal), foram inseridos nos autos virtuais sob sigilo. Outrossim, nota-se que o juízo determinou (ID 24148993), expressamente, que “Deverá o cartório certificar acerca das partes que terão acesso aos documentos”, o que foi cumprido. À época (2019), a parte embargante era representada por outro causídico, tendo a habilitação do atual advogado ocorrido em 2024 (ID 102538157). Portanto, não há que se falar em contradição/omissão/erro material/obscuridade na decisão embargada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos, conforme fundamentado. Todavia, para se evitar eventual reconhecimento de nulidade, o que geraria um ônus considerável às partes e ao Poder Judiciário, tanto sob o aspecto temporal, pois se trata de um processo ativo há quase 1 (uma) década, quanto sob o aspecto da material, evitando-se retrabalho e desperdício de recursos, SUSPENDO, por ora, a penhora determinada ao ID 111844655. Concedo à parte embargante/executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da concessão de visibilidade ao causídico da parte executada, RENATO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA, dos documentos acostados aos IDs 24148800 e 24148800, para comprovar a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 17.625. Advirto à parte embargante/executada que em caso de inércia o feito prosseguirá conforme determinado ao ID 111844655. Com a juntada de manifestação da parte embargante/executada, intime-se a parte exequente/embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/OFÍCIO/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 17 de fevereiro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SILVANA VIEIRA AMORIM DE SOUZA LIMA, PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509, GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 0010387-63.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que o BANCO DO BRASIL S/A move em face de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA e outros. Deferida a penhora sobre bem imóvel registrado em nome do executado (ID's 79139346 e 86880068), este apresentou impugnação, alegando tratar-se de bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/90, vindicando que seja determinada a liberação da penhora. Acostou aos autos documentos, sendo eles contas de água e luz e certidão de casamento. Instado a manifestar-se quanto à impugnação da penhora do bem imóvel, a parte exequente quedou-se inerte. Decido. O direito à moradia é expressamente consagrado como espécie de direito social no art. 6º da Constituição Federal. Segundo o dispositivo constitucional, são direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Embora se saiba que o direito à moradia se trata de uma norma constitucional programática e possui eficácia limitada, ela desempenha relevante função no ordenamento, pois é diretriz hermenêutica dos operadores do direito no tocante à aplicação e interpretação das normas infraconstitucionais do sistema jurídico. Em outras palavras, a interpretação das normas infraconstitucionais deve ser compatível com as normas constitucionais, ainda que se trate de norma constitucional de eficácia limitada (como é o caso do direito à moradia). Trata-se de premissa advinda do princípio da supremacia constitucional e que resguarda sua força normativa. Em proteção ao direito à propriedade e moradia da sociedade, assim como para otimizar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), a Lei 8.009/90 dispõe que o único imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por dívidas. Vejamos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No caso dos autos, consta na consulta ao Infojud (ID. 24148800) que o executado possui outros bens imóveis em seu nome. Vejamos o que estabelece o art. 5º da lei 8.009/90: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Em que pese haja evidências de que o executado resida no imóvel penhorado, no entanto, não se trata do único imóvel que possui, tampouco de que, dentre os demais, é o de menor valor, conforme declaração do imposto de renda (ID 24148800). Vejamos o entendimento do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SUMULA 284/STF. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONDIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IMPOSSIBLIDADE DE REVER FATOS E PROVAS EM RESP. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. 2. Observa-se que o Tribunal de origem negou provimento ao pleito ali interposto, em que se objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, porquanto não observou, à evidência, tratar-se de bem de família acobertado pela impenhorabilidade, tal como alegado pelo ora agravante, além de constatar a existência de outros bens de propriedade do devedor. Destacou, ainda, a Corte local que o apelante deliberadamente frustrou a produção de prova evidentemente factível, de modo a sofrer os ônus advindos da sua desídia. Afigura-se de rigor o reconhecimento da validade da constrição realizada e, por consequência, a manutenção da sentença recorrida (fls. 187). 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1408566/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Ademais, foi oportunizado ao executado indicar outros bens que lhe fossem menos onerosos, porém não houve a oferta de bens para satisfação do débito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do bem (ID 102538156), bem como determino o prosseguimento da demanda executiva. Dessa forma, fica o exequente INTIMADO para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento, salvo se ocorrer a prescrição intercorrente. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0010387-63.2015.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: EXECUTADOS: SILVANA VIEIRA AMORIM DE SOUZA LIMA, PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 DESPACHO Fica o patrono dos executados, Dr. Ely Roberto de Castro, intimado para que apresente a procuração outorgada pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias. As partes executadas deverão, ainda, fornecer os seus endereços atualizados. No mais, resta pendente o cumprimento das decisões de id. 79139346 e 86880068, com a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 17.625, lote de terras urbano, nº 17, quadra 28, Loteamento Alphaville de propriedade de Silvana Vieira Amorim de Souza Lima e Renato Antônio de Souza Lima. Destaco que, ao cumprir o mandado de penhora e avaliação do bem supracitado, a Oficiala certificou que não existe a quadra 28, o que inviabilizou a localização do imóvel e, consequentemente, o cumprimento da diligência (id.88511619). Intimado, o exequente trouxe aos autos informações acerca do endereço correto ante a atualização da inscrição cadastral, qual seja: Lote 298, quadra 28, setor 24, oportunidade em que requereu a realização de nova diligência. Isto posto, por constar que o termo de penhora elencou informações desatualizadas acerca do imóvel, expeça-se novo termo de penhora contendo os dados atualizados constantes na certidão de inteiro teor (AV-07-17-625, no id Num. 76059095 - Pág. 3). Ademais, esclareça o exequente se procedeu a averbação da penhora do imóvel no registro competente, em observância aos artigos 799, IX e 844, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte exequente deverá se atentar, ainda, para a existência de outras penhoras averbadas anteriormente e para a preferência no concurso de credores. Cumpridas todas as determinações e, mantendo o exequente o interesse no imóvel penhorado, expeça-se novo mandado, nos termos do id. 79139346 e 86880068, aditando-o para fazer constar o endereço correto do bem imóvel (Lote 298, quadra 28, setor 24, situado na Rua Glauber Rocha, s/n, bairro Rio Madeira. Limites ao norte: lote 80, ao sul: Rua Glauber Rocha, a leste: lote 0284 e a oeste: lote 0312). Acoste-se a cópia da certidão de inteiro teor para facilitar o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. Intimem-se. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO ADITAMENTO AO MANDADO terça-feira, 8 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte

09/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Por decisão judicial

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