Procedimento Comum Cível 7007326-67.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007326-67.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:43

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2025, 12:14

Documento (Certidão)

16/01/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 00:10

Publicação

18/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA Advogado/Requerente: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO APELAÇÃO - REMESSA AO TRF1 Feito sentenciado por este Juízo (Num. 105505390 - Pág. 1 a 6), no âmbito de competência lhe era cabível, conforme exposto na sentença. A parte Autora apelou (Num. 105869083 - Pág. 1 a 6). No entanto requer prosseguimento do cumprimento de sentença em parte neste Juízo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007326-67.2023.8.22.0010 INDEFIRO o pedido do Num. 110134667 - Pág. 1-2 por dois motivos muito simples – um de ordem processual e outro de ordem técnica: 1.º) a partir do momento que é interposta apelação, ocorre EFEITO DEVOLUTIVO, de maneira compete conhecer de todas matérias dos autos. 2.º) Como foi interposta apelação os autos será remetidos ao TRF1. Desta forma, não há como dois juízos em graus diferentes terem acesso aos autos no mesmo momento, quais sejam: o TRF1.ª Região para julgar o recurso que fora interposto e este Juízo quanto ao pedido de cumprimento de sentença. Ou o processo está na primeira instância ou na segunda. Não há como dois juízos trabalharem no processo ao mesmo tempo, seja pelas regras de competência, seja por questão de operação do PJE. Visto isso, REMETAM-SE os autos ao TRF1 para julgamento do recurso apresentado com nossos cumprimentos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2024., 14:12 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2024, 21:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2024, 21:37

Outras Decisões

16/11/2024, 21:37

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 07:27

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:42

Publicação

10/09/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007326-67.2023.8.22.0010. AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA - RO12291 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa - petição ID 110854868. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA Advogado(a): CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDApretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019). Alega que é portadora de problemas de problemas ortopédicos e que requereu benefício previdenciário em 2022, no entanto, foi concedido apenas por 90 dias. Entretanto, laudo médico informava que deveria ser afastada por 180 dias, logo, requer a concessão de 90 dias de benefício não concedidos. Afirma que é segurada e permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Foi determinado a realização de perícia médica e indeferida tutela de urgência (id. 95730362). Aportou aos autos o laudo pericial de id. 93967476. O réu citado e apresentou contestação com proposta conciliatória (id. 100203241), que não foi aceita pela parte Autora. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, quanto aos pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência, estes mostram dispensáveis a comprovação, eis que houve reconhecimento da qualidade de segurado pelo próprio INSS ao ofertar proposta de acordo para recebimento do benefício pelo Autor. Quanto ao outro requisito – o da incapacidade – na perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 97775959), que a parte Autora apresenta Síndrome do manguito rotador esquerdo – M75.1, que a incapacita temporariamente, porém, é suscetível de recuperação. Constou, ainda, do laudo: Periciada com 41 anos de idade, Advogada, ensino superior, refere que sente dores no ombro esquerdo há 1 ano e 08 meses, com piora após 03 meses, tendo sentido melhora com uso de injeção anti-inflamatória e fisioterapia, sendo que chegou a ficar afastada do trabalho durante quase 15 dias no início do tratamento, depois passou a utilizar mais do serviço dos estagiários para a digitação de processos e demais atividades manuais, ficando mais com a parte de leituras e negociação de processos no escritório. Refere ter dificuldades em casa com os cuidados da filha pequena e serviços do lar, que esforçam no ombro. O exame físico direcionado evidencia: 1) Sinais de dor a palpação em região posterior do ombro esquerdo; 2) Sinais dor a flexão, extensão, rotação interna e externa do braço esquerdo. Periciada com lesão crônica de ligamentos do ombro esquerdo, com restrição de esforços repetitivos e necessidade de repouso. Apresenta incapacidade laboral temporária para suas atividades. A contingência está coberta pelo auxílio-doença que é a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingue entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. No caso em tela foi atestado pelo perito que a parte Autora está incapacitada por 90 dias, fazendo jus ao auxílio doença por esse período. É cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Do dano moral No tocante ao pedido de dano moral, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7007326-67.2023.8.22.0010 Requerente/ trata-se de matéria a ser apreciada perante a Justiça Federal. O art. 109 da Constituição Federal estabelece a competência para processar e julgar as ações perante os juízes federais. Resta fixada a competência delegada do Juízo estadual para o conhecimento e julgamento da demanda de natureza eminentemente previdenciária. Trata-se de aplicação do entendimento fixado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em sessão ordinária, ocorrida em 11-11-2019, ao aprovar a Resolução nº 603/2019, destinada à regulamentação uniforme nas cinco regiões da Justiça Federal, sobre a restrição ocorrida ao exercício da competência federal delegada aplicável às comarcas de domicílio do segurado quando inferiores a 70 km (setenta quilômetros) da sede de Vara Federal. No presente caso, há de se definir a natureza jurídica da demanda originária para fins de fixação da competência perante o Juízo Estadual no exercício de competência delegada. Em síntese, o objeto da lide consiste em cobrança concessão de benefício previdenciário e dano moral, não sendo possível a este Juízo conhecer o pedido do dano moral. No caso, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Previdenciário. Benefício de ordem não acidentária. Competência da Justiça Comum afastada. Remessa à Justiça Federal. Nulidade ex officio da sentença. Submete-se à competência absoluta da Justiça Federal o processamento dos feitos que envolvam interesse direto do INSS, que não sejam relacionados a acidente de trabalho, conforme inteligência art. 109, I, da Constituição Federal/88. Recurso não conhecido. Declarada a nulidade da sentença. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0023137-34.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 18/12/2019. No que se refere ao pedido acima, é inaplicável o disposto no § 3º do art. 109 da Lei Maior, de modo que a competência, em casos tais, é firmada em obediência às disposições do caput do mesmo artigo. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF da 1º Região: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA PARA O JUÍZO FEDERAL. 1 - Pretende a autora compelir o INSS a devolver contribuição previdenciária. Diante disso, é patente a incompetência absoluta do juízo de direito para processar e julgar a ação em foco (art. 109, I, da CF/88), vez que não se trata de causa de causa de benefício previdenciário, hipótese que atrairia a competência delegada do juízo estadual, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88. 2 - Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Varginha-MG. (AC 0016960-46.2002.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1425 de 30/11/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL SOB COMPETÊNCIA DELEGADA, ENTENDEU QUE NÃO HAVIAM QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM RESOLVIDAS, RAZÃO PORQUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS É DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4. 5000470-93.2020.4.04.0000. Data da decisão: 24/11/2020 00:11 - Data de publicação: 24/11/2020 No mesmo sentido, recentíssimo o entendimento do STJ no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183301 - MG (2021/0321126-9), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Transcrevo parte do acórdão: “...CONFLITO NEGATIVO E COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP...” E TJRO: Apelação. Previdenciário. Benefício de ordem não acidentária. Competência da Justiça Comum afastada. Remessa à Justiça Federal. Nulidade ex officio da sentença. Submete-se à competência absoluta da Justiça Federal o processamento dos feitos que envolvam interesse direto do INSS, que não sejam relacionados a acidente de trabalho, conforme inteligência art. 109, I, da Constituição Federal/88. Recurso não conhecido. Declarada a nulidade da sentença. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0023137-34.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 18/12/2019. Logo, resta fixada a competência delegada deste Juízo para o conhecimento e julgamento da demanda de natureza eminentemente previdenciária, o que não é o caso em tela. Logo, resta fixada a competência delegada deste Juízo para o conhecimento e julgamento da demanda de natureza eminentemente previdenciária. Desta feita, por se tratar de incompetência absoluta, em razão da matéria, em caso de pedido de tal natureza (dano moral), deve o autor ingressar com a medida cabível perante a Justiça Federal. Nestes termos, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar o pedido de dano moral em face ao INSS, pois, resta fixada a competência delegada deste Juízo para o conhecimento e julgamento da demanda de natureza eminentemente previdenciária. Desta feita, por se tratar de incompetência absoluta, em razão da matéria, em caso de pedido de tal natureza (dano moral), deve o autor ingressar com a medida cabível perante a Justiça Federal, caso entenda pertinente. Deste modo, deixo de conhecer o pedido de dano moral requerido pelo Autor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial proposto por CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDAe condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte a cessação do benefício (18/01/2023 – id. 100203242, pg. 2), cessando em 90 dias após a data de cessação do benefício, ou seja, 18/04/2023 (conforme prazo estabelecido no laudo judicial). Deste modo, deixo de conhecer o pedido de dano moral requerido pelo Autor, diante da incompetência absoluta. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 9 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA Advogado: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA, OAB nº RO12291 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DETERMINANDO: - PERÍCIA MÉDICA - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007326-67.2023.8.22.0010 Defiro a gratuidade judiciária. 2) Por ora, indefiro o pedido de ANTECIPAÇÃO de TUTELA. A medida que se postula é o mérito da lide e depende de instrução processual. Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Por outro lado, a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autoriza a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e sendo assim, com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, de plano, determino a realização de exame pericial. 3) Defiro a perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data de 04/10/2023, às 14h, para a perícia médica, a qual será realizada na CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. Goiânia, 4947, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. E ainda, quanto ao valor fixado, este juízo tem arbitrado a mesma quantia (R$ 500,00) há mais de cinco anos, sem insurgências do INSS, que tem ciência da dificuldade de nomeação e aceitação do encargo de perito pelos médicos desta Comarca e desta região do Estado, fatos esses já exaustivamente explanados em diversos expedientes e ofícios, a exemplo: autos 0005557-03.2010.822.0010, ofício n.° 705/Jurídico/HRC, nos autos n.° 0076070-04.2008.822.0010, Ofício n.º 256/GAB/SEMUSA, de 25/05/2011, OF. GAB/2 VC-RM n. 0021, de 03/08/2012, Ofícios 2VC/GAB n.º 009, 010, 011, 012, 013, 104, 015, 016, 017, todos de 13/06/2011 e ss. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Intimem-se o réu para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 05 dias, ficando a seu cargo a comunicação ao profissional indicado, oferecendo seus pareceres no prazo comum de 10 dias após a apresentação do laudo. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 4) Com a vinda do laudo, cite-se e intime-se o Réu, pelo rito ordinário, oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos documentos, inclusive a perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II) e pedido feito pela própria no Ofício PF/RO datado de 18/12/2018, arquivado em cartório. 5) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independentemente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 6) Junto com a resposta e manifestação sobre o(s) laudo(s), faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC). 6.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 7) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023, 05:19 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(59)