Execução de Título Extrajudicial 0015711-39.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0015711-39.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO APELANTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857 APELADOS: DANIEL PIEDADE DE OLIVEIRA SOLER, D. P. DE OLIVEIRA - ME, DIRCEU PIEDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS APELADOS: FERNANDO HENRIQUE BISCONSIN, OAB nº RO11852 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0015711-39.2012.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL LTDA em face de DANIEL PIEDADE DE OLIVEIRA SOLER, D. P. DE OLIVEIRA - ME e DIRCEU PIEDADE DE OLIVEIRA. O executado Daniel Piedade de Oliveira Soler apresentou manifestação (ID 135669643) informando a quitação integral do débito na via administrativa em 12/11/2024, comprovada por recibo de pagamento e declaração de inexistência de débitos emitida pela própria exequente. Ressaltou que, apesar do adimplemento, houve o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Instada, a exequente confirmou o recebimento dos valores (ID 136183348), justificando o prosseguimento indevido da execução como um "erro sistêmico" de processamento. É o breve relatório. Decido. Da Satisfação da Obrigação A prova documental acostada aos autos é inequívoca quanto ao pagamento do débito exequendo. A "Declaração de Inexistência de Débitos" (ID 135669648), emitida pela instituição credora, atesta que o contrato objeto desta execução encontra-se quitado, não subsistindo pendências financeiras em nome dos executados. Uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita na via administrativa, a extinção do processo executivo é medida que se impõe. Do Levantamento da Constrição Considerando que o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 135436905) ocorreu em data posterior à quitação da dívida, a manutenção da penhora carece de fundamento legal. O adimplemento administrativo retira a liquidez e a exigibilidade do título que embasava a execução, tornando a constrição patrimonial indevida Portanto, deve-se proceder ao imediato desbloqueio dos valores para restituir o status quo patrimonial dos executados. DISPOSITIVO Desta feita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924,II, CPC. Em consequência: Promovo o imediato levantamento da ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD, conforme comprovante anexo a esta Decisão, que segue com apontamento de sigilo, em observância à LGPD. Custas e honorários, se houver, pela parte exequente, considerando que a continuidade indevida do feito e a constrição posterior decorreram de erro exclusivo desta. À CPE para que disponibilize o acesso às partes ao anexo sigiloso. Porto Velho, 13 de maio de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

14/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 00:41

Publicação

01/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015711-39.2012.8.22.0001. APELANTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857 Polo Passivo: DANIEL PIEDADE DE OLIVEIRA SOLER, D. P. DE OLIVEIRA - ME, DIRCEU PIEDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS APELADOS: FERNANDO HENRIQUE BISCONSIN, OAB nº RO11852 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações da parte executada constantes na petição de ID 135669643. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos na caixa "despacho urgente". Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 30 de abril de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:14

Outras Decisões

30/04/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:52

Publicação

27/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:10

Outras Decisões

24/04/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 18:44

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESÁRIOS DE PORTO VELHO ADVOGADO(A): JARBAS SOUZA - RO1246 ADVOGADO(A): MANUELA COSTA - RO3511 ADVOGADO(A): MEIRE ANDREA GOMES - RO1857 APELADO(A): DIRCEU PIEDADE DE OLIVEIRA APELADO(A): D. P. DE OLIVEIRA – ME APELADO(A): DANIEL PIEDADE DE OLIVEIRA SOLER RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA IMPEDIDO: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/09/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. DILIGÊNCIA DO CREDOR COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob alegação de ausência de pressupostos processuais, diante da frustração na localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução por ausência de pressupostos processuais é cabível diante da atuação diligente do credor; e (ii) estabelecer se a ausência de bens penhoráveis autoriza a extinção imediata do processo ou impõe a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC exige a ausência de pressupostos processuais, o que não se verifica quando o credor demonstra iniciativa para impulsionar o feito, mediante apresentação de cálculo atualizado e requerimento de novas diligências. A existência de pedidos pendentes de apreciação judicial, como a penhora de bens, impede a extinção do feito e caracteriza vício procedimental (error in procedendo), pois frustra o devido processo legal. O art. 921, III, do CPC determina a suspensão do processo de execução, e não sua extinção, quando não localizados bens penhoráveis, afastando a aplicação do art. 485, IV, nessa hipótese. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a extinção da execução, nesses casos, é prematura e nula, devendo ser anulada para garantir o prosseguimento da demanda executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução com base no art. 485, IV, do CPC configura error in procedendo quando o credor atua de forma diligente e há pedidos pendentes de apreciação. A ausência de bens penhoráveis deve ensejar a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC, e não sua extinção imediata. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar o prosseguimento regular da execução e a observância do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 489, § 1º, IV; 771, parágrafo único; 921, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0129898-46.2008.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 21.01.2025; TJ-RO, AI nº 0802962-47.2018.8.22.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 17.07.2020; TJ-SP, Apelação Cível nº 1500451-90.2022.8.26.0062, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 09.12.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 384 de 24/11/2025 a 28/11/2025 AUTOS N. 0015711-39.2012.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0015711-39.2012.8.22.0001 - PORTO VELHO / 4ª VARA CÍVEL

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0015711-39.2012.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857 EXECUTADOS: DANIEL PIEDADE DE OLIVEIRA SOLER, D. P. DE OLIVEIRA - ME, DIRCEU PIEDADE DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 32.513,58 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte exequente interpôs embargos de declaração sustentando a existência de erro na sentença. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Com efeito, conforme foi destacado, o feito tramita desde 2012, sem a concretização da satisfação do débito, sendo que o exequente apenas pleiteou reiteração de diligência já realizada. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 23 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857 EXECUTADOS: DANIEL PIEDADE DE OLIVEIRA SOLER, D. P. DE OLIVEIRA - ME, DIRCEU PIEDADE DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versa a presente demanda acerca de ação de execução de título extrajudicial/judicial. Após a intimação da parte executada, não houve o adimplemento voluntário da obrigação. Ante a ausência de bens penhoráveis, conforme certidão do sr. Oficial de Justiça, foi solicitada decretação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD, bem como a realização de consulta de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, todavia, todas as diligências restaram infrutíferas. Mesmo após a intimação da parte exequente para que houvesse a indicação de meio efetivo para o prosseguimento da execução, nada foi postulado. Conforme se observa dos autos, a parte exequente não obteve êxito na localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Com isso, tem-se que o processo deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos processuais da ação executiva. Deve ser frisado que foram realizadas todas diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, de forma que a presente execução não poderá permanecer indefinidamente nessa situação. As diligências promovidas não se mostraram suficientes para que o processo obtivesse resultado útil, razão pela qual deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, nessa mesma linha de entendimento tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia em reiterados julgados: Cumprimento de sentença. Ausência de localização do devedor e do bem a ser apreendido. Esgotamento de todas os meios possíveis. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento inefetivo e ineficaz do processo de busca e apreensão viola o 'direito fundamental a uma tutela executiva' útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessária, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir. (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AC n. 0122766-64.2003.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, pub. no DJE. n. 068 de 14/04/2010). Execução. Extinção sem apreciação do mérito. Pedidos reiterados de suspensão do feito. Ausência de bens passíveis de penhora. Intimação pessoal do exeqüente para dar andamento ao feito. Impedimento do curso prescricional. Inadmissibilidade. O processo executivo não pode se manter indefinidamente suspenso ante a não-localização de bens da parte executada passíveis de penhora, pois traria a impossibilidade de se iniciar o curso natural da prescrição. Não se localizando bens para penhora, e decorrendo prazo razoável para o exeqüente, o juiz poderá julgar extinto o processo sem apreciação de mérito. (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, AC n. 100.001.1998.016652-8, Rel. Des. Péricles Moreira Chagas, pub. no DJE. n. 096 de 28/05/2008). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0015711-39.2012.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e, por consequência, DETERMINO o arquivamento destes autos. Expeça-se a carta de crédito em favor da parte exequente. Isento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho, segunda-feira, 14 de julho de 2025 segunda-feira, 14 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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