Execução Fiscal 0265778-34.2006.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0265778-34.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2024, 10:41

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 00:20

Publicação

11/01/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA ELIEGE NUNES, LIMA & NUNES LTDA, MARIA ONEIDE DE LIMA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CORNELIO LUIZ RECKTENVALD, OAB nº RO2497, JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959, FABIANE MARTINI, OAB nº RO3817, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864 SENTENÇA EXECUTADOS: MARIA ELIEGE NUNES, CPF nº 58532641253, LIMA & NUNES LTDA, CNPJ nº 02668858000154, MARIA ONEIDE DE LIMA, CPF nº 72660392234 para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s). Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0265778-34.2006.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo deste processo. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 08:24

Cancelamento de Dívida Ativa

10/01/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 09:50

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:33

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:55

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA ELIEGE NUNES, LIMA & NUNES LTDA, MARIA ONEIDE DE LIMA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CORNELIO LUIZ RECKTENVALD, OAB nº RO2497, JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959, FABIANE MARTINI, OAB nº RO3817, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864 SENTENÇA EXECUTADOS: MARIA ELIEGE NUNES, CPF nº 58532641253, LIMA & NUNES LTDA, CNPJ nº 02668858000154, MARIA ONEIDE DE LIMA, CPF nº 72660392234 para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s). Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0265778-34.2006.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo deste processo. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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