Execução Fiscal 7006173-60.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7006173-60.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: VANIA RODRIGUES SOARES AMAZONIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME DESPACHO Há notícia da celebração de parcelamento administrativo do débito executado. Em razão disso, promovi o cancelamento da ordem reiterada de bloqueio anteriormente cadastrada junto ao SISBAJUD. Até o presente momento, a medida constritiva resultou no bloqueio da quantia de R$ 159,86, valor inexpressivo para fins de satisfação do crédito exequendo (R$ 53.805,49), razão pela qual determinei sua imediata liberação. O extrato segue anexo, sob sigilo. À CPE: libere-se a visualização exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. Há, ainda, ordem pendente de resposta referente ao protocolo de 10/06/2026. Considerando a vigência do parcelamento administrativo, determino o imediato estorno de eventual quantia que venha a ser constrita em decorrência dessa ordem. Verifica-se, ademais, notícia de adimplemento do parcelamento celebrado na esfera administrativa. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7006173-60.2022.8.22.0001 defiro o pedido formulado pela Exequente e determino a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo, dê-se vista à Fazenda Pública para que informe acerca da quitação integral do parcelamento ou requeira o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de junho de 2026. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:21

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:13

Publicação

16/12/2025, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: VANIA RODRIGUES SOARES, RUA GUARUJÁ 4528 JARDIM ELDORADO I - 76808-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMAZONIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, RUA GUARUJÁ 4528 CALADINHO - 76808-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DESPACHO Visando assegurar a atualização das informações necessárias ao regular andamento da execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7006173-60.2022.8.22.0001 Execução Fiscal intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova planilha detalhada do débito. Cumpra-se. Porto Velho,11 de dezembro de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:03

Expedição de documento

11/12/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:07

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:42

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: VANIA RODRIGUES SOARES, AMAZONIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DECISÃO Vânia Rodrigues Soares apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho contra a Amazônia Representação Comercial Ltda., objetivando a cobrança de créditos relativos ao ISSQN e à Taxa de Alvará de Funcionamento, conforme as Certidões de Dívida Ativa ((CDAs 1383/2022 1384/2022 1385/2022 1386/2022 1387/2022 1378/2022 1379/2022 1380/2022 1381/2022 1382/2022 1370/2022 1371/2022 1372/2022 1373/2022 1374/2022 1375/2022 1376/2022 1377/2022) listadas, referentes aos exercícios de 2017 a 2021. Em resumo, Vânia alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que se desligou do quadro societário da empresa em 13 de abril de 2015, por meio da 4ª Alteração Contratual. Ela solicita sua exclusão do polo passivo da ação e a condenação do Município ao pagamento das custas processuais. Junto ao pedido, foram apresentados documentos comprobatórios. Em sua impugnação, o Município sustenta que as CDAs atendem a todos os requisitos de validade. Além disso, argumenta que a retirada do quadro societário deveria ter sido comunicada ao Município, o que não foi feito. Portanto, o Município requer a rejeição do pedido e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. O redirecionamento da execução fiscal para os administradores é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Quanto ao tema o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Em sede de recurso repetitivo (Tema 981), o STJ definiu ser indispensável que o sócio tenha atuado com poderes de gerência no estabelecimento durante sua dissolução irregular. Vejamos: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, Data do julgamento 24/11/2021, DJE 29/11/2021).(grifo) Sobre o tema, também decidiu o TJRO: Apelação. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de ex-sócio. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Exercício de gerência. [...] 2. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. Precedentes do STJ e desta e. Corte. [...] 5. Recurso provido. (Apelação 0004899-18.2015.822.0005, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 15/12/2017. Publicado no Diário Oficial em 17/01/2018). (grifo) No caso em questão, a inscrição em dívida ativa foi realizada em nome da empresa e de sua sócia, o que sugere que o Município analisou os requisitos de responsabilidade tributária previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) ainda no âmbito administrativo. No entanto, os documentos apresentados pela Excipiente comprovam sua retirada do quadro societário em 2015, conforme a cláusula primeira (ID 106142960), e o ato foi devidamente registrado na Junta Comercial, como se verifica na 4ª Alteração Contratual. Os tributos cobrados na inicial referem-se aos anos de 2017 a 2021, período em que a corresponsável não mais poderia ter praticado as condutas descritas no artigo 135 do CTN, uma vez que já havia se desligado da empresa. Dessa forma, o reconhecimento da legitimidade é medida que se impõe. Pelo exposto, ACOLHO os argumentos de Vânia Rodrigues Soares em exceção de pré-executividade para DECLARAR sua ILEGITIMIDADE PASSIVA na execução fiscal, extinguindo, em relação a ela, a cobrança nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Promove-se, assim, a redução subjetiva da demanda, de modo que a execução prosseguirá em relação à pessoa jurídica. A fixação da sucumbência com base no princípio da causalidade se justifica no presente caso. Embora a Excipiente tenha comprovadamente se desligado do quadro societário da empresa antes do fato gerador, não apresentou provas de que comunicou esse fato ao Município de Porto Velho. Nesses termos, a parte deu causa ao ajuizamento da cobrança em seu desfavor, razão pela qual será condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em atenção ao entendimento fixado no Recurso Especial 1.764.405 - SP/Tema 961, condeno a Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município, que fixo em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de abril de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7006173-60.2022.8.22.0001

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: VANIA RODRIGUES SOARES, AMAZONIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DECISÃO Vânia Rodrigues Soares apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho contra a Amazônia Representação Comercial Ltda., objetivando a cobrança de créditos relativos ao ISSQN e à Taxa de Alvará de Funcionamento, conforme as Certidões de Dívida Ativa ((CDAs 1383/2022 1384/2022 1385/2022 1386/2022 1387/2022 1378/2022 1379/2022 1380/2022 1381/2022 1382/2022 1370/2022 1371/2022 1372/2022 1373/2022 1374/2022 1375/2022 1376/2022 1377/2022) listadas, referentes aos exercícios de 2017 a 2021. Em resumo, Vânia alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que se desligou do quadro societário da empresa em 13 de abril de 2015, por meio da 4ª Alteração Contratual. Ela solicita sua exclusão do polo passivo da ação e a condenação do Município ao pagamento das custas processuais. Junto ao pedido, foram apresentados documentos comprobatórios. Em sua impugnação, o Município sustenta que as CDAs atendem a todos os requisitos de validade. Além disso, argumenta que a retirada do quadro societário deveria ter sido comunicada ao Município, o que não foi feito. Portanto, o Município requer a rejeição do pedido e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. O redirecionamento da execução fiscal para os administradores é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Quanto ao tema o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Em sede de recurso repetitivo (Tema 981), o STJ definiu ser indispensável que o sócio tenha atuado com poderes de gerência no estabelecimento durante sua dissolução irregular. Vejamos: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, Data do julgamento 24/11/2021, DJE 29/11/2021).(grifo) Sobre o tema, também decidiu o TJRO: Apelação. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de ex-sócio. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Exercício de gerência. [...] 2. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. Precedentes do STJ e desta e. Corte. [...] 5. Recurso provido. (Apelação 0004899-18.2015.822.0005, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 15/12/2017. Publicado no Diário Oficial em 17/01/2018). (grifo) No caso em questão, a inscrição em dívida ativa foi realizada em nome da empresa e de sua sócia, o que sugere que o Município analisou os requisitos de responsabilidade tributária previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) ainda no âmbito administrativo. No entanto, os documentos apresentados pela Excipiente comprovam sua retirada do quadro societário em 2015, conforme a cláusula primeira (ID 106142960), e o ato foi devidamente registrado na Junta Comercial, como se verifica na 4ª Alteração Contratual. Os tributos cobrados na inicial referem-se aos anos de 2017 a 2021, período em que a corresponsável não mais poderia ter praticado as condutas descritas no artigo 135 do CTN, uma vez que já havia se desligado da empresa. Dessa forma, o reconhecimento da legitimidade é medida que se impõe. Pelo exposto, ACOLHO os argumentos de Vânia Rodrigues Soares em exceção de pré-executividade para DECLARAR sua ILEGITIMIDADE PASSIVA na execução fiscal, extinguindo, em relação a ela, a cobrança nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Promove-se, assim, a redução subjetiva da demanda, de modo que a execução prosseguirá em relação à pessoa jurídica. A fixação da sucumbência com base no princípio da causalidade se justifica no presente caso. Embora a Excipiente tenha comprovadamente se desligado do quadro societário da empresa antes do fato gerador, não apresentou provas de que comunicou esse fato ao Município de Porto Velho. Nesses termos, a parte deu causa ao ajuizamento da cobrança em seu desfavor, razão pela qual será condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em atenção ao entendimento fixado no Recurso Especial 1.764.405 - SP/Tema 961, condeno a Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município, que fixo em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de abril de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7006173-60.2022.8.22.0001

24/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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