Execução Fiscal 7035844-65.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7035844-65.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/04/2026, 13:51

Mero expediente

06/04/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 11:04

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:41

Publicação

19/08/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARLON DIEGO BRAVO HURTADO, OAB nº RO12037 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035844-65.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal em que foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD, resultando no bloqueio da quantia de R$ 285,40 em conta de titularidade de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL. O executado apresentou manifestação instruída com recibo de pagamento emitido pelo INSS, no qual consta o valor líquido de R$ 1.027,42, referente a benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS). Sustenta que o montante bloqueado é proveniente desse benefício, o qual constitui sua única fonte de subsistência. Intimado, o Município de Porto Velho manteve-se silente. Breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A regra acima também se aplica aos valores oriundos de benefício assistencial pago pelo INSS, dada sua natureza alimentar e destinação exclusiva à manutenção da subsistência do beneficiário. No caso, o documento apresentado comprova que os valores bloqueados correspondem a benefício assistencial BPC–LOAS, cujo montante líquido mensal é de R$ 1.027,42, sendo o bloqueio realizado sobre quantia inferior a um mês de benefício. Assim, presentes a prova da natureza alimentar do valor constrito e a proteção legal conferida pela impenhorabilidade absoluta, não subsiste fundamento para a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o desbloqueio da quantia de R$ 285,40 bloqueada via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício assistencial (BPC–LOAS). Considerando o parcelamento informado, suspendo o processo até 30/01/2026, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, devendo, após, os autos serem conclusos para análise do cumprimento do acordo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:52

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/08/2025, 13:51

Outras Decisões

18/08/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARLON DIEGO BRAVO HURTADO, OAB nº RO12037 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035844-65.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal em que foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD, resultando no bloqueio da quantia de R$ 285,40 em conta de titularidade de GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL. O executado apresentou manifestação instruída com recibo de pagamento emitido pelo INSS, no qual consta o valor líquido de R$ 1.027,42, referente a benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS). Sustenta que o montante bloqueado é proveniente desse benefício, o qual constitui sua única fonte de subsistência. Intimado, o Município de Porto Velho manteve-se silente. Breve relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A regra acima também se aplica aos valores oriundos de benefício assistencial pago pelo INSS, dada sua natureza alimentar e destinação exclusiva à manutenção da subsistência do beneficiário. No caso, o documento apresentado comprova que os valores bloqueados correspondem a benefício assistencial BPC–LOAS, cujo montante líquido mensal é de R$ 1.027,42, sendo o bloqueio realizado sobre quantia inferior a um mês de benefício. Assim, presentes a prova da natureza alimentar do valor constrito e a proteção legal conferida pela impenhorabilidade absoluta, não subsiste fundamento para a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o desbloqueio da quantia de R$ 285,40 bloqueada via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício assistencial (BPC–LOAS). Considerando o parcelamento informado, suspendo o processo até 30/01/2026, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, devendo, após, os autos serem conclusos para análise do cumprimento do acordo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GUIDO ROLANDO CASTILLO FERREL - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARLON DIEGO BRAVO HURTADO, OAB nº RO12037 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035844-65.2021.8.22.0001 Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial - R$ 285,40 (espelhos em anexo). 2. A ordem foi reiterada por um período de 60 dias. Contudo, considerando o requerimento apresentado no ID 123445264, que dá indícios de parcelamento da dívida, por cautela e por se tratar de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), determino a imediata intimação da Fazenda Pública para manifestações. 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Considerando o peticionamento da parte que indica ciência inequívoca do ato constritivo, deixo de proceder a intimação da penhora, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 6. Dê-se vistas à Exequente para se manifestar quanto ao pedido de desbloqueio do valor constrito e esclarecer se o parcelamento do crédito fiscal remanesce ativo ou se foi integralmente quitado, no prazo de 15 dias. 7. Decorrido o prazo assinalado no item 6 supra, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Outras Decisões

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