Execução de Título Extrajudicial 7003124-54.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003124-54.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003124-54.2022.8.22.0019. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO - RO10009 EXECUTADO: F E JI-PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: PAOLA DE BARROS SILVA - RO7235 INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA 1) Fica a parte AUTORA novamente intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. 2) As custas recolhidas indevidamente e não utilizadas poderás requerer a devolução nos termos da Instrução nº 009/2010-PR (https://www.tjro.jus.br/atos-normativos-2023/cat-legis-normas-instrucoes/instrucoes-2010) preenchendo o Requerimento de Devolução de Custas Judiciais PJA023 (https://www.tjro.jus.br/servicos-judiciais/mais-servicos >>GUIAS DE RECOLHIMENTO >> Pedido de Restituição de Custas Judiciais) a ser apresentado fora dos autos diretamente navara, conforme Instrução acima mencionada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003124-54.2022.8.22.0019. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO - RO10009 EXECUTADO: F E JI-PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: PAOLA DE BARROS SILVA - RO7235 INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:43

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:28

Expedição de documento (Carta precatória)

23/04/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:52

Publicação

14/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:47

Mero expediente

13/04/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:14

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:28

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:04

Publicação

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7003124-54.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Réu(s): LEANDRO DE CARVALHO GOMES, F E JI-PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(a): PAOLA DE BARROS SILVA, OAB nº RO7235 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial aforada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDIEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de LEANDRO DE CARVALHO GOMES e F E JI-PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Diante das tentativas frustradas de penhora bens e valores no decorrer do processo, passo a analisar o pedido de penhora do salário do executado, ante a constatação de vínculo empregatício ativo mediante sistema PREVJUD (ID 121802500). Embora a impenhorabilidade do salário seja a regra geral, essa proteção pode ser mitigada em circunstâncias específicas. Em respeito ao princípio da razoabilidade, admite-se a penhora parcial dos valores a serem recebidos pelo devedor, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O legislador, ao estabelecer no artigo 833, inciso IV do CPC a impenhorabilidade do salário, teve como objetivo principal evitar a retenção abusiva dos salários, uma vez que a função deste é garantir a dignidade e a sobrevivência do indivíduo. Portanto, a penhora do salário deve ser justificada apenas em situações excepcionais, priorizando sempre outras formas de satisfação do crédito. A medida se justifica, uma vez que a parte executada celebrou empréstimos junto à parte exequente, mas deixou de recompor o saldo devedor de sua conta corrente, inadimplindo, assim, as obrigações assumidas, inclusive quanto ao pagamento dos encargos incidentes sobre os valores utilizados. Dessa forma, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser considerada à luz dos valores do princípio da dignidade humana e da razoabilidade. No caso em questão, é necessário ponderar o potencial prejuízo ao sustento e à manutenção do devedor e de sua família, em contraste com a necessidade de proteger as relações comerciais e garantir o cumprimento das obrigações. Importa mencionar que o credor também depende do adimplemento para honrar seus compromissos e sustentar sua família e seus colaboradores. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV do CPC, conforme julgado, in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado, o que inocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809247-17.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 10/01/2023 (TJ-RO - AI: 08092471720228220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 10/01/2023) Posto Isso, DEFIRO a penhora do salário do executado LEANDRO DE CARVALHO GOMES, no percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários ao recebimento dos valores a serem penhorados. Dados a serem informados: Nome e CPF/CNPJ do favorecido; Instituição Financeira, tipo de conta (corrente pessoa física, poupança pessoa jurídica etc.) Agência, Nº da conta e Dígito verificador. Após, DETERMINO À CPE: OFICIE-SE a empresa JIRAUTO AUTOMOVEIS LIMITADA, CNPJ nº 04.233.946.0001-59, localizada à Avenida Transcontinental, n. 3682, Setor 04, Ji-Paraná/RO, via oficial de justiça, determinando a retenção mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos do executado, e a sua transferência para conta bancária informada pela parte exequente, observando o percentual estabelecido. Fica desde já cientificada a empresa que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Realizada a penhora, INTIME-SE pessoalmente o executado para ciência, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 6 de agosto de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7003124-54.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a): ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo passivo: LEANDRO DE CARVALHO GOMES, F E JI-PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(a): PAOLA DE BARROS SILVA, OAB nº RO7235 DESPACHO Vistos. O sistema PREVJUD, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trazendo maior celeridade e efetividade ao ato judicial. Desta forma, realizei a diligência e a pesquisa restou positiva, conforme demonstrativo juntado aos autos de forma sigilosa, por conter dados sensíveis. Determino à CPE que viabilize a liberação de acesso ao demonstrativo do PREVJUD para as partes envolvidas no processo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 9 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 EXECUTADOS: LEANDRO DE CARVALHO GOMES, RUA HORTÊNCIA 74 GREEN PARK - 76901-880 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, F E JI-PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, AV. VEREADOR ACYR JOSÉ DAMASCENO 4391 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAOLA DE BARROS SILVA, OAB nº RO7235 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho do Oeste. Email: [email protected] Processo n. 7003124-54.2022.8.22.0019 Trata-se de requerimento do exequente para que seja aplicada restrição de transferência e circulação de veículos registrados em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 2. A restrição de transferência revela-se medida proporcional e adequada ao caso em questão, considerando que a restrição de circulação representaria ônus excessivo ao devedor, podendo impactar negativamente sua própria subsistência. Assim, defiro parcialmente o pedido, autorizando exclusivamente a aplicação da restrição de transferência. 3. Realizada as diligências, inseri a restrição de transferência aos veículos registrados em nome dos executados, conforme espelho anexo. DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Intime-se o exequente para manifestar-se acerca do resultado da pesquisa RENAJUD no prazo de 15 (quinze), requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Machadinho D´Oeste/RO, 10 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REQUERIDO: LEANDRO DE CARVALHO GOMES, RUA HORTÊNCIA 74 GREEN PARK - 76901-880 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, F E JI-PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, AV. VEREADOR ACYR JOSÉ DAMASCENO 4391 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7003124-54.2022.8.22.0019 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, promova o regular andamento ao feito. Em tempo, informo da possibilidade de utilização dos sistemas conveniados a este Poder, para fins de localização de possíveis endereço do executado, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III), devendo eventual pedido de diligências vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento deduzido, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste, 18 de Setembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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