Cumprimento de sentença 7084376-36.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7084376-36.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 11:22

Documento (Certidão)

09/01/2025, 13:35

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 09:21

Publicação

09/12/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ROSILMA LIMOEIRO DA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: SARA COELHO DA SILVA, OAB nº RO6157 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7084376-36.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos, etc. Considerando a manifestação do Município de Porto Velho no ID. 114362115, onde reiterou os termos da petição de ID. 112474753, requerendo o arquivamento do presente processo em virtude do cumprimento da demolição discutida nos autos, determino: I - O arquivamento do presente processo, uma vez que a obrigação objeto da demanda foi devidamente cumprida. II - Realizem-se as baixas e anotações de estilo necessárias no sistema. III - Intimem-se as partes acerca deste despacho. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 5 de dezembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:22

Publicação

06/12/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ROSILMA LIMOEIRO DA ROCHA ADVOGADO DO EXECUTADO: SARA COELHO DA SILVA, OAB nº RO6157 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7084376-36.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos, etc. Considerando a manifestação do Município de Porto Velho no ID. 114362115, onde reiterou os termos da petição de ID. 112474753, requerendo o arquivamento do presente processo em virtude do cumprimento da demolição discutida nos autos, determino: I - O arquivamento do presente processo, uma vez que a obrigação objeto da demanda foi devidamente cumprida. II - Realizem-se as baixas e anotações de estilo necessárias no sistema. III - Intimem-se as partes acerca deste despacho. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 5 de dezembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 08:48

Arquivamento

05/12/2024, 08:48

Documentos

Intimação

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: ROSILMA LIMOEIRO DA ROCHA ADVOGADO DO REU: SARA COELHO DA SILVA, OAB nº RO6157 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7084376-36.2022.8.22.0001 CLASSE: Desapropriação Trata-se de Ação Demolitória, com pedido liminar proposta pelo Município de Porto Velho em desfavor de ROSILMA LIMOEIRO DA ROCHA. Narra o requerente, em sua peça inicial, que houve invasão de logradouro público, após denúncia junto ao Ministério Público e apuração pela SEMUR., ensejando a expedição da notificação nº 009086/2022 determinando a imediata demolição da obra, todavia a demandada se recusou a receber o referido documento, sendo certo que havia notificação prévia da requerida quanto à construção irregular, pois não possuía alvará de construção, sendo que pela inércia em providenciar a regularização da obra, a mesma foi multada, via Auto de Infração nº 004298, lavrado em 22/04/2022, sendo a obra embargada, porém a requerida, em total desrespeito a notificação continuou com a obra, estando atualmente a mesma finalizada. Alega que até o momento não houve a demolição do imóvel que está obstruindo passagem pública. Requer a concessão da liminar para determinar a imediata demolição, aplicando pena de multa diária a ser fixada pelo juízo no caso de descumprimento. No mérito requer seja procedente a ação para determinar a demolição da edificação construída ilegalmente em área pública. Decisão liminar deferida, em menor extensão para que o requerido se abstenha de promover qualquer construção, modificação, inovação na área, sob pena das sanções legais pertinentes – id 85457189. Contestação pela requerida – id 87089303. Inicialmente, pugnou pela concessão da benesse da gratuidade de justiça. No mérito, afirma que é dever do Município fiscalizar as obras realizadas por particulares, e no caso de irregularidades, promover a competente notificação e embargo até a regularização da obra, para somente então, em caso de não regularização, ajuizar ação demolitória em desfavor do munícipe infrator, isso, em homenagem ao devido processo legal. Explica que não é apenas o seu imóvel que se encontra em situação irregular (fotos anexas) e que não há notícia nos autos que tais imóveis tenham sido notificados para regularização, sendo que somente a requerida que fora notificada, diante da denúncia de terceiros. Entende que não pode ser prejudicada pela inércia do poder púbico, sujeitando-se à demolição das edificações e a perda do fundo de comércio, que com muito custo construiu. Pontua que para que a demolição seja aplicada deve haver o máximo de prudência, já que é a medida mais drástica das sanções de polícia administrativa, e por isso mesmo tem de ser cautelosa em sua aplicação, onde sua má aplicação pode gerar danos muito maiores. Defende que a construção pode ser regularizada, pois a demolição é medida extrema, que somente pode ser adotada nos casos em que a regularização seja considerada impossível, o que não é o caso dos autos. Afirma não ter condições de arca com a multa imposta pelo autor, tampouco custear as despesas referentes à demolição. Razão pela qual possui interesse em composição amigável e apresenta a seguinte proposta: a) voltar o imóvel ao estado anterior, arcando com todas as despesas da demolição, requerendo prazo para cumprir com o solicitado; b) caso seja mantida a multa imposta pelo autor, que seja realizada por meio de parcelamento, ante as condições financeiras da requerida. Réplica – id 89144691. Diz que os argumentos apresentados pela requerida não passam de falácias, que a única intenção da parte contrária é fazer uso de recursos que procuram desviar a discussão do objeto da ação (construção irregular em área de passeio público e sem alvará de construção) de modo que não seja reconhecida a sua incapacidade em se adequar ao ordenamento jurídico local. Afirma que faz pedido de justiça gratuita, mas não apresenta declaração de hipossuficiência e nem elementos que comprovem sua vulnerabilidade, por isso pugna pela não concessão da justiça gratuita requerida. Ressalta que as alegações de que existem outros imóveis irregulares tratam-se de tumultos processuais, porquanto não deve a requerida valer-se da própria torpeza, para tentar justificar suas ações. Pondera que não há exagero, por parte do Município, ao pleitear a demolição, pois está apenas exercendo o seu poder de polícia. Pontuou que não se opõe ao pedido de composição amigável, desde que a requerida apresente um cronograma para a demolição da obra irregular, devendo conter data de início e fim, sem direito a prorrogação. E, destacou que caso o cronograma apresentado se mostre com data muito distante, poderá proceder com a demolição da obra irregular e cobrar da requerida os custos da demolição. Quanto ao pedido de parcelamento, esclareceu que a própria requerida pode se dirigir à SEMFAZ e proceder com o pedido de parcelamento da dívida. Intimados em termos de provas, o autor disse que não possui mais provas a produzir. A requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da gratuidade de justiça pleiteada pela requerida A requerida pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com os encargos processuais. De análise dos autos, especificamente do contracheque acostado pela requerida, possível perceber que recebe pouco menos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, razão pela qual defiro o pedido. Do mérito Cuida-se ação demolitória, na qual se pretende a demolição de uma obra que se encontra em área de passeio público, sob o fundamento de que a Requerida teria o feito, sem alvará de construção, além do que continuou a obra mesmo tendo sido embargada e posteriormente notificada. Os contornos da lide demonstram a viabilidade de apreciação da causa no estado em que se encontra. Das notificações Consta que a Requerida, em 08/07/22, recusou-se a receber notificação para demolir construção que se encontra sobre o passeio público (calçada) – id 84715228. Da comprovação da construção irregular O Município fundamenta seu pedido em ação de fiscalização, por meio do poder de polícia. Das normas de condicionamento ao uso regular da propriedade O art. 122 da Lei Complementar 97, 29/12/99 – Plano Diretor determina: Art. 122 - Requer-se-á licença à Prefeitura para a realização dos usos e atividades previstos nesta Lei ou para a construção, demolição ou reforma de qualquer edifício, na área compreendida pelo perímetro de expansão urbana de Porto Velho. O Código de Postura, Lei n. 53-A, 26/12/72, determina ao Município coibir invasões de logradouros públicos com demolição de construções irregulares (art. 257). Art. 257. A Prefeitura coibirá as invasões de logradouros públicos, mediante procedimentos administrativos diretos e por vias processuais executivas. §1º Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover a imediata demolição da mesma. § 2º No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, a Prefeitura procederá sumariamente à desobstrução do logradouro. A LCM n. 97/99 determina, no art. 128, que a inobservância das regras legais autoriza a demolição ou restauração da obra irregular pelo próprio agente ou por execução administrativa imputando-lhe os custos do serviço. A disposição de condicionamento de obras a regular administração também se fizera em previsão do art. 1o da Lei n. 63/73 – Código Municipal de Obras: Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, reforma ou acréscimo somente poderá ser iniciada nas zonas urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, e se a localização do imóvel obedecer às disposições da Lei de Zoneamento. Do poder de polícia O Poder de Polícia pela Administração tem por premissa fundamental prerrogativa da autoexecutoriedade, independente. Coerente à teoria dos poderes implícitos, conforme Marshall: "Se o fim é legítimo e está de acordo com os objetivos da Constituição, todos os meios apropriados e plenamente adaptáveis a êle, não proibidos, mas dentro da letra e do espírito da Constituição, são constitucionais" (Caso McCulloch v. Maryland, de 1819. Corte Americana). Atributos dos atos da administração no exercício do poder de polícia, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Sobre a exigibilidade dos atos administrativos, merece destaque o ensinamento de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: A exigibilidade ou a imperatividade do ato administrativo consiste na qualidade inerente ao ato administrativo de atuar de modo executivo, ou melhor, de obrigar terceiro a se comportar de conformidade com o por ele disposto, a se sujeitar aos seus ditames. Na verdade, a idoneidade jurídica do ato administrativo de ser exigível deflui da presunção, que ele tem, de verdade, salvo prova em contrário, com referência a terceiros, órgãos da Administração ou particulares, sem necessidade do juízo probatório preventivo de sua validade. É o chamado privilège du préalable. A executoriedade decorre da exigibilidade. O ato obriga o particular e, se este o descumprir, desnecessário se faz ir ao Judiciário para declarar uma exigibilidade já existente. Assim, por ser exigível, se descumprido pelo particular o preceito imposto pelo ato, este pode ser compelido materialmente a se comportar de acordo com o dever já existente. Vejamos a lição de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: Já a autoexecutoriedade é a execução coativa, por ato próprio da Administração Pública, sem intervenção do Poder Judiciário, dos atos administrativos. Decorre de sua exigibilidade prévia, como consequência natural. Assim, a autoexecutoriedade é a prerrogativa da Administração Pública de executá-lo de ofício, por ação direta. É o privilège d’ action d’ office. Nessa eventualidade, a Administração Pública, sendo necessário, coage o particular à efetivação do ato administrativo, exercendo, mediante autotutela, sua execução forçada, através do emprego da força pública. (…) Nesse sentido é a clássica doutrina de Hely Lopes Meirelles: Assim, por exemplo, quando a Prefeitura encontra uma edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove a sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para essa interdição e demolição. (Artigo. André dos Santos Nakamura. Procurado de Estado. Ocupação irregular de imóvel público e o uso do poder de polícia na gestão do patrimônio imobiliário do Estado. In JurisPlenum Ouro n. 34. Nov/2013). Portanto, a rigor, o Município não precisa se socorrer ao Poder Judiciário para promover a execução de atos, em relação aos quais detenha prerrogativa legal de autoexecutoriedade, como é a demolição de construções, sem licença regular ou desacordo com as regras de postura urbana, construídos sobre bens públicos indisponíveis ou que não observem as limitações administrativas. Nesse sentido: Apelação cível. Demolitória. Obra clandestina. Pressupostos configurados. Sentença confirmada. A edificação pelo particular sem licença do município e em lugar proibido, torna clandestina a obra, por força do que dispõe a legislação municipal. O ato irregular enseja o uso pela Administração do poder de polícia que lhe é inerente, para implementar a demolição do imóvel. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária, caracterizando mera detenção. Além disso, é pacífico o entendimento de que os atos de permissão e tolerância do poder público em relação aos seus imóveis não induzem posse. (TJRO. 2ª Câmara Especial. 19/04/2011. 0076048-78.2009.8.22.0007. Rel.: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior. Ver.: Desembargador Renato Mimessi). Demolitória. Obra Clandestina. Pressupostos configurados. Decadência. Inocorrência. Sentença confirmada. Apelo desprovido. A decadência do direito de propositura da ação demolitória, no prazo de até um ano e dia após a conclusão da obra, é preceito que, nos moldes do art. 1.302 do Estatuto Unitário Civil, não se estende às demolições decorrentes da clandestinidade da obra, dizendo respeito, apenas, aos litígios demolitórios conseqüentes ao descumprimento das normas regulamentadoras do direito de vizinhança. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária, caracterizando mera detenção. Além disso, é pacífico o entendimento de que os atos de permissão e tolerância do Poder Público em relação aos seus imóveis não induzem posse. Construindo o particular sem licença do Município, o que torna clandestina a obra, por força do que dispõe o Código de Posturas, comete ele ato ilegal, rendendo ensejo ao uso, pela Administração, do poder de polícia que lhe é inerente, não só para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra, como também para lograr a demolição da mesma (Apelação Cível, n. 10000120060220685, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, j. 7/5/2008). Do cabimento da demolitória Interessa repisar que ao Município se atribui a prerrogativa do poder de polícia não somente para tutela de interesse público secundário (interesse do governo municipal ou da administração municipal), mas o interesse público primário (interesse da coletividade e difusos). Renato Alessi define a expressão "interesse público" compreendendo dois aspectos: o interesse público primário, que é o interesse do bem geral, e o interesse público secundário, que é o interesse da Administração - ou seja, o modo como os Governos vêm o interesse público. Daí, não se fala em decadência de direito de ação (art. 1.302, CC), pois o interesse objeto da proteção é o interesse público, indisponível ao próprio Município, sendo legitima a propositura da ação tendo como pressuposto somente a comprovação de ter sido promovida a identificação da ilegalidade da construção ou alteração promovida na área em questão. Demolitória. Obra Clandestina. Pressupostos configurados. Decadência. Inocorrência. Sentença confirmada. Apelo desprovido. A decadência do direito de propositura da ação demolitória, no prazo de até um ano e dia após a conclusão da obra, é preceito que, nos moldes do art. 1.302 do Estatuto Unitário Civil, não se estende às demolições decorrentes da clandestinidade da obra, dizendo respeito, apenas, aos litígios demolitórios conseqüentes ao descumprimento das normas regulamentadoras do direito de vizinhança. 2. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária, caracterizando mera detenção. Além disso, é pacífico o entendimento de que os atos de permissão e tolerância do Poder Público em relação aos seus imóveis não induzem posse. 3. Construindo o particular sem licença do Município, o que torna clandestina a obra, por força do que dispõe o Código de Posturas, comete ele ato ilegal, rendendo ensejo ao uso, pela Administração, do poder de polícia que lhe é inerente, não só para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra, como também para lograr a demolição da mesma (Apelação Cível, n. 10000120060220685, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 07/05/2008). A discussão fixa-se então em avaliar se a medida demolitória pretendida judicialmente está fundamentada em comprovação efetiva e suficiente da existência da ilegalidade e necessidade da tutela jurisdicional, para concretizar a ação de regularização ou ajustamento da edificação às imposições dos regulamentos urbanos. Em casos excepcionais, como o que ocorre na lide que envolva discussão sobre a titularidade pública ou privada de determinada área, sendo essa a pretensão demolitória é que o exame ultrapassa a discussão referente à regularidade do exercício do poder de polícia pelo Município. Portanto, a pretensão do Município em promover ação judicial para efetivar a medida demolitória é justificada em casos de evidenciada resistência ou controvérsia jurídica relacionada ao exercício do poder de polícia, não à propriedade ou posse do bem. A ação demolitória é cabível quando o particular inobservar o direito de vizinhança e os regulamentos administrativos na utilização de sua propriedade. Assim, em lides desta natureza, não se discutem direitos reais, mas tão-somente a relação entre o particular e a Administração, caracterizando-se como ações pessoais, o que torna o litisconsórcio apenas facultativo, nos termos do art. 46, inciso I, CPC. (Apelação Cível n. 2003.029870-3, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 19.5.05). Dessa forma, o exame de procedência ou improcedência da ação demolitória, a rigor, limita-se a examinar a regularidade da conduta da administração na identificação de uma construção ou alteração ilegal e de ser legitima a pretensão de promover a medida de demolição, lesiva ao interesse do particular, ou seja, se é ou não legítimo o exercício do poder de polícia. No caso em análise, ficou devidamente comprovada a edificação irregular, realizada pela requerida, mormente pela notificação emitida que, inclusive, a requerida se recusou em assinar. Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a promover a demolição das construções, feitas de forma irregular, em área pública, conforme notificação, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser realizada pelo Requerente e imputado à Requerida os referidos encargos. RESOLVO o feito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerida no pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da causa e custas judiciais, contudo observada a gratuidade judiciária. P.R.I.C. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após remeta-se os autos ao e. TJRO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 10 de janeiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

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