Procedimento Comum Cível 7000039-25.2024.8.22.0008 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000039-25.2024.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 15:18

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:17

Documento (Certidão)

23/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Expedição de documento

21/01/2026, 17:52

Intimação

21/01/2026, 17:52

Petição (Apelação)

21/01/2026, 17:52

Publicação

28/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000039-25.2024.8.22.0008. AUTOR: TAIS HENRIQUE REIS ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Presentes: O MM. Juiz Dr. LEONEL PEREIRA DA ROCHA, comigo Secretário, Advogada AMANDA MENDES GARCIA - RO9946 com a autora TAIS HENRIQUE REIS. Ausente o INSS. Ocorrências: Aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima mencionadas. A presente audiência foi realizada através de sistema de gravação Google meet. Foram ouvidas duas testemunhas da autora: Amanda Rodrigues Matos e Valdomiro Francisco da Silva. A advogada da parte autora faz alegações finais remissivas a inicial e aos documentos juntados nos autos e aos depoimentos das testemunhas. Declarado preclusa a produção de provas e alegações finais pela autarquia ré. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] ATA DE AUDIÊNCIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73), Concessão Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por TAIS HENRIQUE REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. A parte autora alega que exerce atividade rural em regime de economia familiar e que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício, correspondentes a 10 meses de atividade rural imediatamente anteriores ao parto. Juntou documentos e arrolou testemunhas. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Sustentou, em síntese, a fragilidade do início de prova material apresentado e a descaracterização da qualidade de segurada especial, uma vez que o cônjuge da autora manteve vínculo empregatício urbano, inclusive com percepção de auxílio-doença acidentário, o que afastaria o regime de economia familiar. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da autora, para fins de concessão do salário-maternidade, nos termos dos artigos 39, parágrafo único, e 71 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, é indispensável a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo. A comprovação da atividade rural, por sua vez, exige um início de prova material contemporânea ao período de carência, complementada por prova testemunhal idônea, sendo vedada a comprovação baseada exclusivamente em depoimentos de testemunhas, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando o conjunto probatório, verifico que a pretensão da autora não merece prosperar. O início de prova material carreado aos autos mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Os documentos apresentados são esparsos e não formam um lastro probatório robusto e contemporâneo que indique, com segurança, que a atividade agrícola era indispensável ao sustento do núcleo familiar. Embora a prova testemunhal, como de praxe, tenha corroborado a versão da inicial, afirmando que a autora sempre laborou no campo, tal prova, isoladamente, não tem o condão de, por si só, comprovar o direito pleiteado, conforme entendimento sumulado. O ponto nevrálgico que afasta em definitivo a pretensão autoral, contudo, é a descaracterização do regime de economia familiar. Conforme demonstrado pelo INSS e confirmado pelos dados do CNIS, o cônjuge da autora manteve vínculo empregatício de natureza urbana e, inclusive, percebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. A jurisprudência, notadamente a Súmula nº 41 da TNU, estabelece que a atividade urbana de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. Contudo, a mesma jurisprudência é clara ao afirmar que, se a renda urbana for suficiente para a subsistência do grupo, tornando o labor rural meramente complementar ou dispensável, o regime de economia familiar deixa de existir. No caso concreto, a existência de uma fonte de renda urbana estável, proveniente de vínculo formal de emprego – cuja estabilidade é reforçada pela própria concessão de um benefício acidentário –, compromete a alegação de que a agricultura era a principal fonte de sustento da família. A autora não logrou êxito em demonstrar que, mesmo com a renda urbana do cônjuge, seu trabalho no campo permanecia indispensável à subsistência familiar. Dessa forma, o conjunto probatório aponta para a ausência da qualidade de segurada especial, requisito indispensável para a concessão do benefício postulado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TAIS HENRIQUE REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF 1a Região, com nossas homenagens. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJe/Sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ESPIGÃO D'OESTE, 26 de novembro de 2025. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 06:58

Improcedência

27/11/2025, 05:53

de Instrução e Julgamento (realizada; realizada; Juiz(a))

26/11/2025, 11:11

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000039-25.2024.8.22.0008. AUTOR: TAIS HENRIQUE REIS ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Presentes: O MM. Juiz Dr. LEONEL PEREIRA DA ROCHA, comigo Secretário, Advogada AMANDA MENDES GARCIA - RO9946 com a autora TAIS HENRIQUE REIS. Ausente o INSS. Ocorrências: Aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima mencionadas. A presente audiência foi realizada através de sistema de gravação Google meet. Foram ouvidas duas testemunhas da autora: Amanda Rodrigues Matos e Valdomiro Francisco da Silva. A advogada da parte autora faz alegações finais remissivas a inicial e aos documentos juntados nos autos e aos depoimentos das testemunhas. Declarado preclusa a produção de provas e alegações finais pela autarquia ré. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] ATA DE AUDIÊNCIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73), Concessão Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por TAIS HENRIQUE REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. A parte autora alega que exerce atividade rural em regime de economia familiar e que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício, correspondentes a 10 meses de atividade rural imediatamente anteriores ao parto. Juntou documentos e arrolou testemunhas. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Sustentou, em síntese, a fragilidade do início de prova material apresentado e a descaracterização da qualidade de segurada especial, uma vez que o cônjuge da autora manteve vínculo empregatício urbano, inclusive com percepção de auxílio-doença acidentário, o que afastaria o regime de economia familiar. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da autora, para fins de concessão do salário-maternidade, nos termos dos artigos 39, parágrafo único, e 71 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, é indispensável a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo. A comprovação da atividade rural, por sua vez, exige um início de prova material contemporânea ao período de carência, complementada por prova testemunhal idônea, sendo vedada a comprovação baseada exclusivamente em depoimentos de testemunhas, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando o conjunto probatório, verifico que a pretensão da autora não merece prosperar. O início de prova material carreado aos autos mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Os documentos apresentados são esparsos e não formam um lastro probatório robusto e contemporâneo que indique, com segurança, que a atividade agrícola era indispensável ao sustento do núcleo familiar. Embora a prova testemunhal, como de praxe, tenha corroborado a versão da inicial, afirmando que a autora sempre laborou no campo, tal prova, isoladamente, não tem o condão de, por si só, comprovar o direito pleiteado, conforme entendimento sumulado. O ponto nevrálgico que afasta em definitivo a pretensão autoral, contudo, é a descaracterização do regime de economia familiar. Conforme demonstrado pelo INSS e confirmado pelos dados do CNIS, o cônjuge da autora manteve vínculo empregatício de natureza urbana e, inclusive, percebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. A jurisprudência, notadamente a Súmula nº 41 da TNU, estabelece que a atividade urbana de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. Contudo, a mesma jurisprudência é clara ao afirmar que, se a renda urbana for suficiente para a subsistência do grupo, tornando o labor rural meramente complementar ou dispensável, o regime de economia familiar deixa de existir. No caso concreto, a existência de uma fonte de renda urbana estável, proveniente de vínculo formal de emprego – cuja estabilidade é reforçada pela própria concessão de um benefício acidentário –, compromete a alegação de que a agricultura era a principal fonte de sustento da família. A autora não logrou êxito em demonstrar que, mesmo com a renda urbana do cônjuge, seu trabalho no campo permanecia indispensável à subsistência familiar. Dessa forma, o conjunto probatório aponta para a ausência da qualidade de segurada especial, requisito indispensável para a concessão do benefício postulado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TAIS HENRIQUE REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF 1a Região, com nossas homenagens. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJe/Sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ESPIGÃO D'OESTE, 26 de novembro de 2025. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito (assinado digitalmente)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TAIS HENRIQUE REIS, ESTRADA REI DAVI S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 5.280,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000039-25.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Salário-Maternidade (Art. 71/73), Concessão Trata-se de ação para concessão de Benefício Salário maternidade. Devidamente citado o requerido, apresentou contestação (id: 101387224). É o Relatório. Decido. In casu, não há preliminares a serem analisadas, bem como inexistem questões processuais pendentes. Portanto, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte autora. Junte a requerente, caso possua, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. É de conhecimento notório que o atual cenário e as dificuldades suportadas pelo Poder Judiciário, e pelos jurisdicionados, de resto pela sociedade geral, deflagrados em razão da pandemia instalada pelo Corona Vírus (COVID-19), impôs medidas preventivas e de distanciamento social recomendadas pelo CNJ e pela OMS. De outra banda, diante dos novos meios tecnológicos disponibilizados ao juízo, da ausência de prejuízo à marcha processual e aos direitos das partes, o recente Ato n. 009/2020 – PR – CGJ, que institui medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário no Estado de Rondônia, previu a possibilidade de audiências por videoconferência, com previsão de prorrogação do período de afastamento social. Considerando, ainda, as tratativas envidadas entre OAB – Subseção local e este juízo –, tem-se que, doravante, as audiências neste juízo realizar-se-ão por meio da rede mundial de computadores – internet, através do aplicativo “Google Meet”, podendo ser utilizado, pela parte interessada, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, mediante auxílio do respectivo patrono/advogado. 1 - Designo desde já audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025 ÀS 08H30, a fim de que a requerente comprove o exercício de atividade rural, para oitiva de 3 (três) testemunhas no máximo, a ser realizada por videoconferência ou meio virtual mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), enquanto estiverem prorrogadas as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID, conforme ATO CONJUNTO n. 009/2020 – TJ PR/CGJ. 2 – As partes e as testemunhas deverão informar no processo, em até 5 dias antes da audiência, seu e-mail e número de telefone, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido neste ato. 3 – O gabinete, por meio de secretário (a) do juízo, encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 h antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. 4 – Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. 5. No horário da audiência por videoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de email e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 6 - Fica desde já, autorizada a escrivania junto a COINF, a adotar as medidas necessárias para a realização da solenidade. O rol de testemunha deverá ser apresentado no prazo de 10 dias (art. 357, §4º do CPC). Consigno, que a parte será intimada para comparecimento na audiência através de seu advogado, (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ), exceto se estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, situação em que deverá ser intimada pessoalmente. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Espigão do Oeste/RO,. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAIS HENRIQUE REIS, CPF nº 00663860202, ESTRADA REI DAVI S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000039-25.2024.8.22.0008 Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende compelir o Instituto Nacional do Seguro Social a concessão de Salário Maternidade, na qualidade de trabalhadora rural. Citado o INSS apresentou contestação, propugnando pela improcedência do pedido (id 101387224). Réplica (id 101857000). Despacho saneador (id 100334082). Na instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas, alegações finais remissivas a inicial. Declarado precluso pelo requerido. Sem mais nada de relevante a relatar, passo a decidir. Fundamento e Decisão. De início, cumpre ressaltar que, O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei8.213/91). Convém proceder à análise quanto à condição de segurada especial alegada pela parte. Assim, cumpre verificar quanto ao reconhecimento da condição de rurícola, na forma em que pleiteada pela autora, cabendo proceder à análise que visa à declaração ou não da existência do direito no que tange ao período relativo ao pedido de salário maternidade. O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. No caso em exame, verifico que a autora juntou a certidão de nascimento do filho (id 100295728 ), ocorrido em 05/04/2022. Para a comprovação da qualidade de segurada da autora como rurícola, o art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 exige início razoável de prova material, além de prova testemunhal, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa comprovação possa ser feita com início de prova material consistente em dados constantes de registro civil, como certidão de casamento do requerente ou de nascimento de seus filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública e que atestem, ainda que indiretamente, por exemplo, a profissão do requerente ou mesmo de seu cônjuge, já que tal qualidade é extensível àquele, nos termos do art. 16, § 40, da Lei 8.213/91, sendo certo que o art. 106, parágrafo único, da referida Lei, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo dos meios de comprovação do exercício de atividade rural (STJ - REsp 108191 9/PB, ReI. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: a) Certidão de Nascimento do filho Y.D.R.V (ID100295728); b) Cópia do protocolo de requerimento (id 100295740); c) Carteira de Trabalho (id 100295725). d) Cópia de comprovante de residência (id 100295723) Os documentos acostados não transmitem segurança jurídica, para comprovar o labor campesino da parte autora, tem-se que os que foram utilizados, não comprovam o tempo suficiente da atividade campesina nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei8.213/91). Registro, que os documentos - cópia declaração escolar em nome dos filhos e Certidão Eleitoral não é suficiente para comprovar o tempo exigido pela legislação, por ser de cunho meramente declaratório, visto que os emissores não diligenciam para aferir a veracidade do ali informado. Tudo é que consta do documento o cunho meramente declaratório da informação a respeito da profissão de modo que não se pode considerá-lo início razoável de prova material. No caso, embora as testemunhas ouvidas tenham afirmado que a autora trabalhava na roça, em regime de economia familiar, não consta nos autos início de prova documental contemporânea aos fatos alegados (nascimento das crianças), que demonstrem o efetivo exercício da atividade rural em regime de subsistência pelo período de carência legal. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO ELEITORAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao parto - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz - No caso em discussão, o parto ocorreu em 5/4/2017. A autora alega que sempre exerceu suas atividades laborativas no campo na função de trabalhadora rural, sem registro em carteira - Com o intuito de trazer início de prova material, a autora juntou apenas cópia de sua CTPS, sem anotação de qualquer vínculo empregatício, e certidões eleitorais, referentes a ela e o genitor de sua filha, nas quais foram qualificados como trabalhadores rurais. Nada mais - A ausência de qualquer anotação em CTPS, por si só, não é indicativo do efetivo labor campesino - A certidão eleitoral não serve para tanto, pois os servidores da Justiça Eleitoral não diligenciam para aferir a veracidade do ali informado. Tudo é que consta do documento o cunho meramente declaratório da informação a respeito da profissão. Ora, admitir tal certidão como início de prova material implicaria em aceitar a criação pela parte de documento, metamorfoseando declaração sua em prova documental, o que, infelizmente, abriria ensejo à má-fé - Como se vê, a autora não logrou carrear, em nome próprio, indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar a faina agrária aventada - Desse modo, inexistindo início de prova material idôneo a corroborar os depoimentos testemunhais, na forma do art. 106 da Lei 8.213/91, não há como reconhecer o direito da parte autora à averbação de períodos de atividade rural, incidindo, à espécie, o óbice do verbete sumular n. 149/STJ - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do salário maternidade pleiteado - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 57035843620194039999 SP, Data de Julgamento: 19/09/2019, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A autora busca a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento do seu filho, ocorrido em 12/3/2009. O pedido foi indeferido em sede administrativa porque não foi comprovado o exercício de atividade rural. 2. Nos termos do art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, ainda que de forma descontínua. 3. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais não foi homologada pelo INSS ou Ministério Público, não constituindo prova plena do serviço rural. Ademais, os documentos anexados foram emitidos após o nascimento, conforme se observa do contrato de parceria agrícola que, embora datado de 01/01/2008, somente teve a firma reconhecida em 14/05/2009. 4. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola (Súmula nº 149 do STJ). 5. Provimento da apelação. (TRF-5 - AC: 13662020134059999, Data de Julgamento: 16/05/2013, Primeira Turma). Logo, ausente início de prova material, não se admite prova meramente testemunhal, a teor do disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, razão pela qual não podem ser considerados, para concessão do benefício, apenas os depoimentos prestados (STJ - AgRg no REsp 944.486/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008). Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, ante a não comprovação da qualidade de segurada especial da autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC e Lei n. 8.213/91. Sem custas e honorários, face a justiça gratuita. Sentença publicada e registrada nesta data. Após o trânsito, nada pendente, remeta-se os autos ao arquivo.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAIS HENRIQUE REIS, ESTRADA REI DAVI S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 5.280,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000039-25.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Salário-Maternidade (Art. 71/73), Concessão Defiro o pedido de Justiça Gratuita uma vez que comprovada a hipossuficiência da parte autora. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de concessão de benefícios previdenciário Salário Maternidade. a) Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do CPC. b) Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. c) Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer da matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. d) Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. e) Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Intimem-se. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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