Execução Fiscal 1000034-06.2013.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000034-06.2013.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/01/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 06:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:27

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:10

Publicação

29/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JARBAS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADVOGADO DO EXECUTADO: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000034-06.2013.8.22.0101 Vistos, PEREIRA GSELLMANN & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentaram exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, que tem como objeto a CDA n. 20150205806703. Em resumo, alega a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a cinco sem diligências efetivas. Intimada, a excepta afirmou que para configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, mas deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública. Breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegações que versem sobre matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinado pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia. Isso porque, a ausência de diligências hábeis ou úteis no período total de seis anos é suficiente para caracterização da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980. Nesse caso, basta que o ente público tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se a Ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [g. n.]. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. Consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015, a referida tese deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 19/02/2013. Apesar de exarado despacho ordenatório de citação em 26/02/2013, o processo permaneceu paralizado em cartório sem expedição de carta ou mandado até junho de 2017. Após intimada, ainda em 2017, a credora prontamente requereu a citação e trouxe endereço da parte executada (ID 25752551). Em resposta a esse pedido, determinou-se a expedição de mandado de citação. Todavia, houve nova paralisação do trâmite processual para migração dos autos do Sistema Projud para o PJE, resultando na paralisação entre abril de 2018 e março de 2019. A primeira tentativa de citação ocorreu apenas em novembro de 2019 (ID 33003364); o ato foi concretizado em 28/11/2019. Na sequência, a credora requereu a utilização dos Sistemas JUDS (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud) para busca de patrimônio, mas apenas o Serasajud foi acionado. Em 27 de setembro de 2021, a Fazenda Municipal reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros. Deferido o pedido, houve penhora de R$ 11.231,36 nas contas bancárias do devedor. Posteriormente, realizou-se novo bloqueio a pedido da credora para reforço da penhora, em 17/02/2022. Diante desse último bloqueio, o devedor parcelou o débito administrativamente em março de 2022. Em virtude disso, deferiu-se a devolução do valor constrito e o processo permaneceu suspenso para cumprimento do acordo firmado. Diante do narrado, constata que, apesar do longo decurso para citação, a demora na realização do ato não pode ser imputada em desfavor da Fazenda Pública, mormente porque o requerimento se deu tempestivamente e o atraso na expedição dos autos ocorreu por circunstâncias alheias à postura da credora. Em situações como estas, atrai-se os termos da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. De igual forma, deve se considerar as interrupções do prazo prescricional decorrentes das penhoras efetivadas. Feitas essas considerações, conclui-se que não transcorreu mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição), para que fosse possível a decretação da prescrição elencada no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Portanto, não transcorreu mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição), para que fosse possível a decretação da prescrição elencada no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Dê-se vista à Fazenda Pública para se manifestar sobre o prosseguimento da cobrança, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 10:38

Exceção de pré-executividade

28/08/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JARBAS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADVOGADO DO EXECUTADO: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000034-06.2013.8.22.0101 Vistos, PEREIRA GSELLMANN & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentaram exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, que tem como objeto a CDA n. 20150205806703. Em resumo, alega a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a cinco sem diligências efetivas. Intimada, a excepta afirmou que para configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, mas deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública. Breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegações que versem sobre matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinado pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia. Isso porque, a ausência de diligências hábeis ou úteis no período total de seis anos é suficiente para caracterização da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980. Nesse caso, basta que o ente público tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se a Ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [g. n.]. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. Consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015, a referida tese deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 19/02/2013. Apesar de exarado despacho ordenatório de citação em 26/02/2013, o processo permaneceu paralizado em cartório sem expedição de carta ou mandado até junho de 2017. Após intimada, ainda em 2017, a credora prontamente requereu a citação e trouxe endereço da parte executada (ID 25752551). Em resposta a esse pedido, determinou-se a expedição de mandado de citação. Todavia, houve nova paralisação do trâmite processual para migração dos autos do Sistema Projud para o PJE, resultando na paralisação entre abril de 2018 e março de 2019. A primeira tentativa de citação ocorreu apenas em novembro de 2019 (ID 33003364); o ato foi concretizado em 28/11/2019. Na sequência, a credora requereu a utilização dos Sistemas JUDS (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud) para busca de patrimônio, mas apenas o Serasajud foi acionado. Em 27 de setembro de 2021, a Fazenda Municipal reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros. Deferido o pedido, houve penhora de R$ 11.231,36 nas contas bancárias do devedor. Posteriormente, realizou-se novo bloqueio a pedido da credora para reforço da penhora, em 17/02/2022. Diante desse último bloqueio, o devedor parcelou o débito administrativamente em março de 2022. Em virtude disso, deferiu-se a devolução do valor constrito e o processo permaneceu suspenso para cumprimento do acordo firmado. Diante do narrado, constata que, apesar do longo decurso para citação, a demora na realização do ato não pode ser imputada em desfavor da Fazenda Pública, mormente porque o requerimento se deu tempestivamente e o atraso na expedição dos autos ocorreu por circunstâncias alheias à postura da credora. Em situações como estas, atrai-se os termos da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. De igual forma, deve se considerar as interrupções do prazo prescricional decorrentes das penhoras efetivadas. Feitas essas considerações, conclui-se que não transcorreu mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição), para que fosse possível a decretação da prescrição elencada no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Portanto, não transcorreu mais de 06 (seis) anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição), para que fosse possível a decretação da prescrição elencada no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Dê-se vista à Fazenda Pública para se manifestar sobre o prosseguimento da cobrança, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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