Execução de Título Extrajudicial 7001911-52.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001911-52.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001911-52.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: LR ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - OFÍCIO JUNTADO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender por oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:11

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 13:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 07:57

Publicação

26/03/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:42

Publicação

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:39

Expedição de documento

23/02/2026, 12:39

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, - CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUCIA SEBASTIANA MAROSTEGO DOS SANTOS, AV DAS PALMEIRAS 840 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ROMILDO ALVES DOS SANTOS, AV DAS PALMEIRAS 840 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, LR ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI, DAS PALMEIRAS 840 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, - CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: LUCIA SEBASTIANA MAROSTEGO DOS SANTOS, AV DAS PALMEIRAS 840 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ROMILDO ALVES DOS SANTOS, AV DAS PALMEIRAS 840 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, LR ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI, DAS PALMEIRAS 840 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 21 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001911-52.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Custas recolhidas. DEFIRO o pedido de consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício do executado, ou se este recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pelo exequente. DETERMINO à CPE que realize a consulta e certifique nos autos o detalhamento das informações obtidas, com anexos. Após, manifeste-se a exequente em 15 dias. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001911-52.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUCIA SEBASTIANA MAROSTEGO DOS SANTOS, CPF nº 76186946215, ROMILDO ALVES DOS SANTOS, CPF nº 81576447120, LR ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 26651017000100 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de LR ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI, ROMILDO ALVES DOS SANTOS e LUCIA SEBASTIANA MAROSTEGO DOS SANTOS. A parte executada Lucia Sebastiana Marostego dos Santos apresentou impugnação a penhora realizado no ID 99177379, alegando, em síntese, que o imóvel penhorado não pertence a executada Lúcia, mas sim à Maylon dos Santos Marostego e Maycon dos Santos Marostego, filhos dos executados. Ao final requer a PROCEDÊNCIA da impugnação à penhora a fim de que seja reconhecida a nulidade da penhora de bem que pertence a terceiros, bem como a impenhorabilidade por se tratar de único bem imóvel destinado à residência da família. Juntou contrato de doação datado de 25 de abril de 2022, id: 100089514. O exequente apresentou manifestação aduzindo que a doação é fraudulenta, argumentado que o devedor é insolvente, e para doação ser válida é necessário o consentimento de todos os credores, que a doação foi uma tentativa de blindar o patrimônio dos devedores dentro da própria família. Ao final manifestou pelo afastamento das alegações dos executados e que seja decretada a indisponibilidade do bem que foi transferido fraudulentamente, qual seja: lote urbano localizado no Distrito 01, Setor 01, Quadra 06, Lote 03ª, Unidade 001, Quadra Fiscal 06, Lote Fiscal 3A, Cadastro Imobiliário 868, localizado na Avenida Palmeiras, S/N, Bairro Centro, na cidade de Castanheiras/RO, Cadastro Imobiliário n. 01010603A001. Pois bem. Diante do contrato de doação, anexo ao ID 100089514, verifico que o imóvel foi doado para os filhos em novembro de 25 de abril de 2022, contendo firma reconhecida das assinaturas na mesma data, sendo, portanto, anterior ao ajuizamento da presente demanda, restando provado que pertence a terceiro. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA ANTERIOR. REGISTRO POSTERIOR. PENHORA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O imóvel doado por escritura pública lavrada antes da propositura da demanda, ainda que não levada a registro, não pode ser objeto de penhora por dívida do proprietário originário. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1601220 DF 2019/0307083-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Ademais, o fato do donatário não ter regularizado o cadastro junto à Prefeitura Municipal de Castanheira não desconfigura a doação, visto que existe contrato de doação. PROCESSUAL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO QUE FOI ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM DATA ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO (MONITÓRIA) ESCRITURA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de terceiro ajuizados pelo adquirente do imóvel objeto de execução de título judicial. Promessa de cessão com quitação integral do preço. A ausência de registro do instrumento particular de promessa de cessão de direitos não é óbice à tutela possessória a ser exercida através de embargos de terceiro. Incidência das Súmulas nº 84 e 375 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovado pela embargante que adquiriu o bem antes da propositura da execução, deve ser prestigiada a sentença que acolheu os embargos de terceiro para desconstituir a penhora. Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação. Recurso não provido. (TJ-RJ - APL: 00031580920158190010, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 18/06/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Vale consignar, ainda, que suposta fraude contra credores, alegada pelo executado, é matéria de direito material e, portanto, a suposta nulidade, tem que ser discutida em ação própria. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A fraude à execução não se confunde com a fraude contra credores, na medida em que aquela pode ser reconhecida incidentalmente no processo de execução, ao passo que esta demanda ação própria (pauliana) - Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil, incumbe ao credor demonstrar a anterioridade de seu crédito em face do ato fraudulento; a insolvência do devedor contemporânea à fraude ou por ela ocasionada; e a ciência da fraude por parte do terceiro com quem o devedor celebrou contrato oneroso (scientia fraudis), passível de ser demonstrada também pelo consilium fraudis, consistente no ajuste de vontades entre o devedor e o terceiro para o cometimento do desvio - Desincumbindo a credora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a procedência do pleito anulatório é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10432130011419002 Monte Santo de Minas, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) O exequente alega que o referido contrato de doação é nulo, haja vista a insolvência do devedor e ausência de consentimento de todos os devedores. Entretanto, o exequente não possui legitimidade para alegar eventual nulidade do contrato, pois o imóvel ora penhorado não fora dado em garantia no título executado, não sendo o exequente parte no contrato de doação. Além disso, como já fundamentando, eventual nulidade do contrato doação deve ser alegada em ação própria, visto que a matéria discutida é de direito material, e precisa ser debatida em autos próprios, não podendo ser decidida incidentalmente em execução de título extrajudicial. Diante disso, DECLARO impenhorável o imóvel localizado no Distrito 01, Setor 01, Quadra 06, Lote 03A, Unidade 001, Quadra Fiscal 06, Lote Fiscal 3A, Cadastro Imobiliário 868, localizado na Avenida Palmeiras, S/N, Bairro Centro, na cidade de Castanheira/RO, penhorado por Oficial de Justiça, conforme ID: 99177379/PJE. No mais, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Libere-se o bem penhorado pelo Oficial de Justiça no ID 99177379. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Presidente Médici quinta-feira, 11 de abril de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, - CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUCIA SEBASTIANA MAROSTEGO DOS SANTOS, AV DAS PALMEIRAS 840 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, ROMILDO ALVES DOS SANTOS, AV DAS PALMEIRAS 840 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, LR ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI, DAS PALMEIRAS 840 CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001911-52.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido retro (id. 95852830). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel denominado: Lote urbano localizado no Distrito 01, Setor 01, Quadra 06, Lote 03ª, Unidade 001, Quadra Fiscal 06, Lote Fiscal 3A, Cadastro Imobiliário 868, localizado na Avenida Palmeiras, S/N, Bairro Centro, na cidade de Castanheira/RO, Cadastro Imobiliário n. 01010603A001; de propriedade da executada LUCIA SEBASTIANA MAROSTEGO DOS SANTOS (id. 95852832). Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO. Presidente Médici-RO, 9 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

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