Execução Fiscal 7070212-66.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

N. P. CORDEIRO

Reu

NEWTON PAULO CORDEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento

28/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:06

Documento (Certidão)

24/03/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:31

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:21

Expedição de documento

29/01/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 08:29

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:15

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:11

Publicação

12/09/2025, 01:21

Todas as movimentações(120)

Expedição de documento

28/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:06

Documentos

•12/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:31

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:21

Expedição de documento

29/01/2026, 09:30

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 08:29

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:15

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:11

Publicação

12/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NEWTON PAULO CORDEIRO, N. P. CORDEIRO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7070212-66.2022.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 10/11/2025. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:37

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:32

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 08:41

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 03:20

Publicação

27/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NEWTON PAULO CORDEIRO, N. P. CORDEIRO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7070212-66.2022.8.22.0001 Vistos, 1. Defiro a transferência do valor à exequente, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 117775028. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se a exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, ou manifestar-se quanto à extinção, em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01887169 - 6, 01887206 - 4 e 01887168 - 8; Favorecidos: 1) Município de Porto Velho – CNPJ 05.903.125/0001-45, conta n. 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, valor total: R$ 4.281,85 Porto Velho-RO, 26 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:49

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 09:57

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:27

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:24

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:23

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:20

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:25

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2025, 18:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2025, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:05

Publicação

20/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7070212-66.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NEWTON PAULO CORDEIRO, N. P. CORDEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1. O bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 4,197.97, que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 2. Intime-se a parte executada por carta, para, querendo, manifestar-se, em 15 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e intime-se para impulsionar o feito, em 15 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, ou requerendo o que entender de direito. 4. Quedando a parte silente, considerando que cabe ao credor promover os meios para satisfação do débito, voltem os autos conclusos para extinção. 5. Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: RUA 12 DE DEZEMBRO, Nº 3352, BAIRRO COHAB, PORTO VELHO/RO Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025 Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 12:13

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:26

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:22

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 01:31

Publicação

30/08/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NEWTON PAULO CORDEIRO, N. P. CORDEIRO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7070212-66.2022.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 28/10/2024. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico, email ou videoconferência nos canais: (69) 3309-7052, [email protected] ou https://meet.google.com/dyy-exba-ycv. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 18:36

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:56

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 21:01

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:09

Publicação

05/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: NEWTON PAULO CORDEIRO, N. P. CORDEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7070212-66.2022.8.22.0001 Vistos, Intimada para prosseguimento do feito, a Credora manteve-se silente. Suspendo o trâmite processual por um ano nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido o lapso temporal, certifique e, em não havendo manifestação da Exequente (§3º do artigo 40 da LEF), encaminhe ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Superado o quinquênio, o que também deverá ser certificado, dê-se vista para manifestação sobre prescrição intercorrente. A credora poderá pleitear o retorno do trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que indicado o endereço atual da devedora ou bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 4 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2024, 17:03

Execução frustrada

04/08/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 07:59

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:17

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:33

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 08:00

Publicação

11/01/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7070212-66.2022.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em 45 dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 09:08

Mero expediente

10/01/2024, 09:08

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 11:52

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 12:23

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 12:57

Decurso de Prazo

20/08/2023, 11:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 08:05

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 09:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/07/2023, 14:07

Outras Decisões

18/07/2023, 13:41

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 09:23

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 07:22

Mandado

19/01/2023, 16:07

Mandado

07/11/2022, 09:30

Mandado

06/11/2022, 21:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2022, 21:07

Decurso de Prazo

26/10/2022, 23:43

Decurso de Prazo

26/10/2022, 23:43

Decurso de Prazo

26/10/2022, 12:10

Decurso de Prazo

26/10/2022, 12:10

Decurso de Prazo

26/10/2022, 12:10

Decurso de Prazo

26/10/2022, 12:10

Mandado

20/10/2022, 08:50

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 08:14

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 08:13

Documento (Certidão)

30/09/2022, 16:36

Publicação

29/09/2022, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 12:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/09/2022, 11:21

Mero expediente

28/09/2022, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 07:21

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 08:25

Distribuição (sorteio)

22/09/2022, 08:25

Despacho

•27/05/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•30/08/2024, 00:00

•05/08/2024, 00:00

•11/01/2024, 00:00