Execução Fiscal 0085586-29.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

R N S SANTOS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RO 846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 09:07

Documento (Certidão)

10/07/2024, 09:05

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:28

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:33

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:56

Expedição de documento (Alvará)

07/06/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:11

Expedição de alvará de levantamento

05/06/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 10:57

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:04

Documento (Certidão)

07/03/2024, 12:34

Documento (Certidão)

07/03/2024, 12:32

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:40

Todas as movimentações(157)

Definitivo

10/07/2024, 09:07

Documento (Certidão)

10/07/2024, 09:05

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:28

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:33

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 09:40

Documentos

•21/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:56

Expedição de documento (Alvará)

07/06/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:11

Expedição de alvará de levantamento

05/06/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 10:57

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:04

Documento (Certidão)

07/03/2024, 12:34

Documento (Certidão)

07/03/2024, 12:32

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 03:14

Publicação

21/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: R N S SANTOS - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0085586-29.2008.8.22.0101 Vistos, Processo extinto mediante sentença (ID 91126828). Por sua vez, constata-se que remanesce valor constrito nos autos (ID 97005506). O alvará eletrônico expedido (ID 100335657) na modalidade transferência retornou sem cumprimento conforme consta no (ID 101727694). 1. Renove-se a expedição do alvará eletrônico (válido por trinta dias) para retirada direto na agência bancária da Caixa Econômica Federal localizada na Avenida Nações Unidas, n.271, Nossa Sra. das Graças, Porto Velho/RO. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Decorrido o prazo assinalado, o saldo será remetido à Conta Centralizadora deste Tribunal. 4. Satisfeita a ordem de levantamento da quantia, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de ALVARÁ ELETRÔNICO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 1784029-0. Favorecido: AIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, CPF: 32714238220, Direto na agência (válido por 30 dias). Porto Velho-RO, 20 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 08:11

Arquivamento

20/02/2024, 08:11

Expedição de alvará de levantamento

20/02/2024, 08:11

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 16:57

Documento (Certidão)

16/02/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 21:53

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:38

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 00:28

Publicação

11/01/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: R N S SANTOS - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0085586-29.2008.8.22.0101 Vistos, Processo extinto mediante sentença (ID 91126828). Por sua vez, constata-se que remanesce valor constrito nos autos ( ID 97005506). 1. Determino a transferência do valor constrito em juízo em favor do executado, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico". 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Satisfeita a ordem de levantamento da verba, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de ALVARÁ. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n.1784029-0. Favorecido: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS 32714238220 Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 00029929-2. Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

10/01/2024, 09:09

Arquivamento

10/01/2024, 09:09

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 16:01

Documento (Certidão)

04/10/2023, 16:01

Desarquivamento

04/10/2023, 16:01

Decurso de Prazo

20/07/2023, 04:02

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:06

Decurso de Prazo

14/07/2023, 15:34

Definitivo

12/07/2023, 12:33

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 12:32

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:09

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 10:02

Decurso de Prazo

04/07/2023, 14:49

Documento (Certidão)

27/06/2023, 10:31

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 11:14

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2023, 13:46

Documento (Certidão)

12/06/2023, 10:56

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:08

Decurso de Prazo

03/06/2023, 01:02

Decurso de Prazo

03/06/2023, 01:01

Publicação

31/05/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: R N S SANTOS - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0085586-29.2008.8.22.0101 Vistos, 1. Defiro a transferência do valor à exequente, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados no ID 91272527. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Constatado o decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N.1784028-2; Favorecido: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS CPF:32714238220, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2848 - OPERAÇÃO 013 - CONTA Nº 00029929-2. Porto Velho-RO, 29 de maio de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

30/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 14:07

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2023, 14:07

Publicação

29/05/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 00:04

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 14:36

Publicação

26/05/2023, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: R N S SANTOS - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0085586-29.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de R N S SANTOS, para recebimento de créditos descritos nas CDAs n. 14822/2008, 14820/2008, 14821/2008 e 14823/2008. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Intime-se o devedor, por intermédio de seu patrono, para que, em cinco dias, apresente os dados bancários para devolução da verba disponível na conta judicial. Satisfeita a determinação, retorne concluso com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: R N S SANTOS - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0085586-29.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de R N S SANTOS, para recebimento de créditos descritos nas CDAs n. 14822/2008, 14820/2008, 14821/2008 e 14823/2008. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Intime-se o devedor, por intermédio de seu patrono, para que, em cinco dias, apresente os dados bancários para devolução da verba disponível na conta judicial. Satisfeita a determinação, retorne concluso com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2023, 16:37

Documento (Certidão)

02/12/2022, 09:29

Conclusão (para julgamento)

25/11/2022, 08:20

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 19:23

Documento (Certidão)

03/11/2022, 09:15

Decurso de Prazo

01/11/2022, 11:28

Decurso de Prazo

01/11/2022, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 07:45

Publicação

26/10/2022, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 12:40

Mero expediente

25/10/2022, 12:40

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:55

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/09/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 11:23

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 18:12

Documento (Certidão)

28/07/2022, 18:12

Decurso de Prazo

20/07/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 12:19

Documento (Certidão)

22/06/2022, 12:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2022, 10:38

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 13:15

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 12:00

Documento (Certidão)

08/04/2022, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 12:44

Outras Decisões

15/02/2022, 21:02

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 11:15

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 13:35

Documento (Certidão)

25/10/2021, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 08:09

Outras Decisões

30/08/2021, 16:25

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 12:33

Decurso de Prazo

30/06/2021, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 12:44

Força maior

16/03/2021, 09:10

Decurso de Prazo

13/02/2021, 03:51

Conclusão (para despacho)

09/02/2021, 10:27

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2020, 07:22

Documento (Certidão)

10/06/2020, 17:01

Outras Decisões

09/06/2020, 11:36

Conclusão (para despacho)

20/05/2020, 09:27

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2019, 15:53

Outras Decisões

12/11/2019, 21:06

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 08:53

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 15:00

Documento (Certidão)

29/08/2019, 15:00

Decurso de Prazo

17/08/2019, 03:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2019, 18:38

Outras Decisões

18/07/2019, 10:55

Conclusão (para despacho)

25/06/2019, 11:43

Recebimento

03/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2018, 09:43

Provisório

20/08/2018, 00:00

Recebimento

12/09/2017, 00:00

Mero expediente

05/09/2017, 08:12

Conclusão (para despacho)

01/09/2017, 00:00

Recebimento

24/08/2017, 14:24

Por decisão judicial

30/06/2017, 08:35

Conclusão (para despacho)

19/06/2017, 00:00

Recebimento

16/05/2017, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2017, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2017, 08:28

Expedição de documento (Edital)

07/12/2016, 10:25

Recebimento

17/05/2016, 00:00

Mero expediente

13/05/2016, 09:34

Conclusão (para despacho)

11/05/2016, 00:00

Recebimento

28/04/2016, 13:09

Recebimento

14/07/2015, 00:00

Mero expediente

10/07/2015, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2015, 07:34

Conclusão (para despacho)

08/07/2015, 00:00

Recebimento

24/04/2015, 15:51

Recebimento

01/10/2014, 00:00

Mero expediente

30/09/2014, 16:08

Mudança de Classe Processual

30/09/2014, 12:20

Conclusão (para despacho)

30/09/2014, 00:00

Recebimento

28/07/2010, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2010, 00:00

Recebimento

27/11/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2008, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/07/2008, 13:29

Despacho

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