Execução de Título Extrajudicial 7005347-63.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005347-63.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:49

Desarquivamento

26/02/2026, 15:48

Documento (Certidão)

26/02/2026, 15:48

Definitivo

29/08/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:58

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:45

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:38

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:12

Publicação

09/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE BENCARD LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA, OAB nº RO9325 EXECUTADOS: JACKSON HENRIQUE DA SILVA, VILMA APARECIDA DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 12.753,51 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.9.099/95. Decido. Devidamente intimada a dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte dando azo à extinção do feito, uma vez que não atendeu a determinação contida na intimação. Em consequência, resolvo o processo na forma do art. 51, § 1º, da Lei n.9.099/95. Sem custas, despesas e honorários, conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Comunique-se à 1ª Vara Cível desta Comarca, autos n. 7006062-71.2021.8.22.0014 sobre o arquivamento destes autos por desídia. Publicação e registro automáticos/DJ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005347-63.2020.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, 08/08/2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 12:10

Abandono da causa

08/08/2024, 12:10

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE BENCARD LTDA, AVENIDA PARANÁ 1327 ALTO ALEGRE - 76985-295 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KASSIA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA, OAB nº RO9325 JACKSON HENRIQUE DA SILVA, AVENIDA JURACI CORREIA MULLER 6377 JARDIM ELDORADO - 76987-204 - VILHENA - RONDÔNIA VILMA APARECIDA DE SOUZA, RUA RESIDENCIAL FLORENÇA-QUATRO 3545 RESIDENCIAL FLORENÇA - 76985-666 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 12.753,51 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO O exequente possui nestes autos crédito de R$22.497,80, atualizado até 28/11/2023 (id 99184230). Em 10/01/2024, foi deferida a penhora no rosto destes autos oriunda do Juízo da 1ª Vara Cível local, autos n. 7006062-71.2021.8.22.0014, até o limite do crédito executados nestes autos, qual seja, R$22.497,80. No dia 22/01/2024, a advogada do credor nestes autos apresentou petição (id 100744380), requerendo a retenção do percentual de 30% a título de honorários advocatícios. Pois bem. O pedido de reserva de honorários contratuais deve ser indeferido, porque a constrição judicial deve ser respeitada, já que o seu pedido de reserva é posterior ao deferimento da penhora no rosto dos autos, ocasião em que não há mais disponibilidade sobre o valor, ora solicitado. Destaco que a procuradora da exequente sequer juntou o contrato de honorários advocatícios em seu pedido de id 100744380. Ademais, os honorários contratuais são formas de remuneração do patrono do autor e assim como honorários sucumbenciais possui caráter alimentar, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF. Porém, aqui não se discute a natureza dos créditos decorrentes de honorários, mas apenas destacar que, quando postulada a reserva, o valor não mais estava disponível. Inobstante, diferente dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais não possuem natureza jurídica autônoma, mas sim subordinada ao crédito principal. Significa dizer que o autor pode dispor do valor da condenação para só então ceder dele ao procurador a título de remuneração. No caso, a penhora no rosto dos autos que tramita no Juizado da 1ª Vara Cível desta Comarca foi lavrado antes do pedido de reserva de honorários, não tendo mais o autor, assim, disponibilidade sobre o valor, ora cobrado a título de honorários contratuais. Assim, a cobrança dos honorários contratuais deve ser acertada diretamente com seu cliente, que no caso de inadimplência, o atendimento de sua pretensão deve ser reclamada na via própria. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005347-63.2020.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, conforme fundamentação supra. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 8 de março de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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