Execução de Título Extrajudicial 7003340-26.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003340-26.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:13

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:48

Expedição de documento

04/03/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:42

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:07

Documento (Certidão)

08/01/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:46

Publicação

16/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003340-26.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) EDELIRIO NUNES PEREIRA, CPF nº 39781593334 Advogado(a) RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A DECISÃO Vistos. A requerente pleiteou a realização de diligência junto ao IDARON (ID 128365217) e apresentou cálculo atualizado do débito (ID 129466637). É o relatório. Decido. Considerando que as diligências anteriores restaram infrutíferas, defiro a expedição de ofício ao IDARON, a fim de que aquele órgão informe ao Juízo sobre a existência de animais registrados em nome de EDELIRIO NUNES PEREIRA - CPF: 397.815.933-34, devendo desde logo bloqueá-los em caso positivo. O expediente deve ser enviado por e-mail institucional da autarquia, [email protected] e/ou [email protected], e a resposta deverá ser encaminhada para [email protected]. Vinda a resposta, caso seja positiva, expeça-se mandado de penhora dos animais, no endereço da propriedade em que se encontram, devendo a exequente recolher as custas referentes à diligência. Efetivada a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar a executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais, esclarecendo-lhe que poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação. Havendo manifestação da executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativa a diligência junto à IDARON ou o mandado de penhora, intime-se à exequente para indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 01:00

11/12/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003340-26.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) EDELIRIO NUNES PEREIRA, CPF nº 39781593334 Advogado(a) RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A DECISÃO Vistos. O executado impugnou a penhora, alegando que o valor bloqueado é impenhorável, pois se trata de verba salarial. Informou ser tetraplégico em razão de um acidente automobilístico e que a quantia é essencial para suas despesas. Anexou documentos comprobatórios, incluindo extratos bancários da conta 71936-6, da agência 2290-X, do Banco do Brasil, demonstrando que os valores correspondem ao 13º salário. Requereu, portanto, a liberação do montante, por se tratar de verba legalmente impenhorável (ID 115061110). Instada a se manifestar, a requerente apresentou os dados bancários para transferência e reiterou o pedido de penhora de 30% do salário do executado (ID 116405507). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, e § 2º, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. [...] O depósito de quantia na caderneta de poupança é, talvez, a forma de investimento mais popular do Brasil. Assim como o consumo de bens e de serviços impulsiona o comércio e a atividade produtiva de um país, a poupança permite que a pessoa tenha uma vida mais estável e dependa menos do Estado, isso, pelo menos, em um mundo ideal. Há, em certa medida, um caráter alimentar, que serve como provisão futura. A impenhorabilidade se limita ao valor correspondente a 40 (quarenta salários-mínimos), o que significa dizer que se a quantia depositada for maior, a penhora incidirá sobre o excedente. [...] A norma em comento tem por objetivo, também, proteger o chamado mínimo existencial, garantindo ao devedor que os valores poupados em caderneta de poupança ou investidos, por exemplo, em CDB, RDB ou outro fundo de reserva desde que representem a única reserva monetária do executado, sejam insuscetíveis de penhora. Ainda que o executado possua mais de um investimento ou mais de uma conta poupança, a impenhorabilidade deve ser aferida de forma global e não individualmente em cada conta ou investimento. A título de exemplo, se o executado possui duas contas poupança, cada qual com vinte e cinco salários-mínimos depositados, o valor total depositado é de cinquenta salários-mínimos. Logo, será possível a penhora de valor correspondente a dez salários-mínimos. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso em análise, o executado comprovou que os valores bloqueados no Banco do Brasil correspondem a verba salarial. Assim, tais valores são impenhoráveis. Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" ( REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1915851 MG 2021/0008504-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020). Do mesmo modo, não há como manter penhorado 30% do referido valor, eis que tal verba é impenhorável. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no Banco do Brasil. Quanto ao montante retido na Cooperativa de Crédito SICOOB, determino a liberação de R$ 16,58 (dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), por se tratar de quantia irrisória, cuja manutenção apenas geraria morosidade ao processo. Seguem, em anexo, os comprovantes. Ainda, consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Intimem-se as partes. O exequente deverá dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 17 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) EXECUTADO: EDELIRIO NUNES PEREIRA, CPF nº 39781593334, RUA DOS SERINGUEIROS 940 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora (ID 106852642) afirmando, em síntese, que a quantia é impenhorável por tratar-se de verba salarial. Alegou que sofreu um acidente automobilístico que lhe deixou tetraplégico, razão pela qual o valor seria destinado a suprir suas despesas. Deste modo, pleiteou pela liberação do valor. Juntou documentos. Intimado, o exequente afirmou que não há prova de que a quantia penhorada refere-se a salário, pleiteando pela manutenção do bloqueio. Subsidiariamente, requereu a penhora de 30% da quantia caso seja constatada a sua origem salarial. O executado foi intimado para regularizar a representação processual e juntar cópias de seus extratos bancários, cumprindo a determinação. Novamente instado, o exequente reiterou a ausência de demonstração de impenhorabilidade, pleiteando pela manutenção da constrição. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003340-26.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. [...] O depósito de quantia na caderneta de poupança é, talvez, a forma de investimento mais popular do Brasil. Assim como o consumo de bens e de serviços impulsiona o comércio e a atividade produtiva de um país, a poupança permite que a pessoa tenha uma vida mais estável e dependa menos do Estado, isso, pelo menos, em um mundo ideal. Há, em certa medida, um caráter alimentar, que serve como provisão futura. A impenhorabilidade se limita ao valor correspondente a 40 (quarenta salários-mínimos), o que significa dizer que se a quantia depositada for maior, a penhora incidirá sobre o excedente. [...] A norma em comento tem por objetivo, também, proteger o chamado mínimo existencial, garantindo ao devedor que os valores poupados em caderneta de poupança ou investidos, por exemplo, em CDB, RDB ou outro fundo de reserva desde que representem a única reserva monetária do executado, sejam insuscetíveis de penhora. Ainda que o executado possua mais de um investimento ou mais de uma conta poupança, a impenhorabilidade deve ser aferida de forma global e não individualmente em cada conta ou investimento. A título de exemplo, se o executado possui duas contas poupança, cada qual com vinte e cinco salários-mínimos depositados, o valor total depositado é de cinquenta salários-mínimos. Logo, será possível a penhora de valor correspondente a dez salários-mínimos. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, a parte devedora cuidou de demonstrar que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil referem-se a verba salarial e a montante depositado em fundo de investimento, com valor disponível inferior a 40 salários mínimos. Deste modo, os valores constritos junto a tal Banco são impenhoráveis. Neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" ( REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1915851 MG 2021/0008504-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022)(destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) Do mesmo modo, não há como manter penhorado 30% do referido valor, eis que tal verba é impenhorável. No que diz respeito às quantias bloqueadas junto à Caixa Econômica Federal e às Cooperativas de crédito, o executado não logrou êxito em demonstrar a origem salarial, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, a fim de declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil e manter o bloqueio em relação aos montantes constritos junto à Caixa Econômica Federal e às Cooperativas de crédito, convertendo o bloqueio em penhora. Intimem-se as partes sobre a presente decisão, devendo o executado informar a maneira como pretende receber a quantia cuja impenhorabilidade não foi reconhecida, em até 15 dias. Preclusa a decisão, tornem conclusos para desbloqueio de valores e expedição de alvará. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 9 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003340-26.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) EDELIRIO NUNES PEREIRA, CPF nº 39781593334 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Postergo a análise do pedido de pesquisas junto ao Renajud para depois da resolução do valor bloqueado. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 15.415,53 (quinze mil e quatrocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se o desbloqueio do valor de R$ 3,13 (três reais e treze centavos), pois se trata de valor irrisório que só traria morosidade pro processo. Seguem anexos os comprovantes. Determino a intimação pessoal do executado para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço: Rua dos Seringueiros, n. 940, Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000, telefone (69) 99236-1160 (ID 96127164). Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: EXECUTADO: EDELIRIO NUNES PEREIRA, CPF nº 39781593334, RUA DOS SERINGUEIROS 940 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003340-26.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) EDELIRIO NUNES PEREIRA, CPF nº 39781593334 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Retire-se a anotação de processo 100% digital, eis que o requerido não possui cadastro junto ao TJRO para recebimento de comunicações eletrônicas, estando ausentes os requisitos para tal tramitação. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 192.511,53 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e três centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

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