Apelação Cível 7031443-28.2018.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7031443-28.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7031443-28.2018.8.22.0001. Agravante: Tamafer Terraplenagem Ltda Advogado(a): Marlo Carvalho Abreu (OAB/TO 10553) Advogado(a): Joaquim Pereira da Costa Junior (OAB/TO 54) Advogado(a): Henrique Veras da Costa (OAB/TO 2225) Advogado(a): Adriana Maia de Oliveira (OAB/TO 3808) Advogado(a): Isabella Oliveira Costa (OAB/TO 5715) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Interposto em 14/08/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO VINCULADO A TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de anulação do acórdão e de devolução de prazo, sob alegação de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do único advogado constituído, ocorrido em 30/09/2020. Sustenta a agravante que o óbito do patrono inviabilizou a apresentação de memoriais, sustentação oral e eventual interposição de embargos de declaração. O acórdão impugnado havia julgado recurso de apelação interposto pelo Estado de Rondônia em 30/06/2023, com trânsito em julgado em 21/07/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do advogado constituído implica a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, quando o juízo não foi formalmente comunicado; e (ii) estabelecer se houve prejuízo processual apto a justificar a anulação do acórdão e a devolução de prazo à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo aplica o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo, constatando que a agravante apresentou contrarrazões à apelação, razão pela qual não se evidencia violação ao direito de defesa. Até a data do julgamento da apelação, não constava nos autos qualquer informação sobre o falecimento do patrono, inexistindo, portanto, irregularidade formal ou omissão imputável ao Tribunal. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese vinculante firmada no IRDR nº 0803446-33.2016.8.22.0000, segundo a qual o prazo prescricional para execução fiscal somente se inicia após o julgamento definitivo do processo administrativo tributário e o término do prazo para pagamento voluntário. Considerando que o julgamento da apelação estava vinculado à tese do IRDR, eventual apresentação de memoriais ou sustentação oral pela agravante não teria potencial de modificar o resultado, afastando-se, assim, qualquer alegação de prejuízo efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de comunicação do falecimento do advogado nos autos impede o reconhecimento de nulidade dos atos processuais praticados, salvo demonstração concreta de prejuízo à parte. A tese firmada em IRDR vincula o julgamento dos processos com idêntica questão de direito, tornando irrelevante a eventual ausência de memoriais ou sustentação oral quanto ao mérito já uniformizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 985, I e II; 986. Jurisprudência relevante citada: TJRO, IRDR nº 0803446-33.2016.8.22.0000. Notificação - ACÓRDÃO Agravo em Apelação Origem: 7031443-28.2018.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TAMAFER TERRAPLENAGEM LTDA DESPACHO INICIAL 1. EXECUTADO: TAMAFER TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº 04557425000157, RUA ENGENHEIRO PEDRO CAMARGO 1335, FUNDOS CENTRO - 17990-000 - PAULICÉIA - SÃO PAULO Valor atualizado da ação: R$R$ 29.667,39. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031443-28.2018.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Cite-se no endereço da inicial para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, CNIB e Sniper). 2. A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). 3. Caso o AR retorne negativo por “ausência”, renove o ato. 4. Na hipótese do aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal ou retornar com a informação de endereço não procurado, a citação será feita por mandado ou carta precatória, em caso de endereço fora do Estado de Rondônia. 5. Em caso de pronto pagamento, que deverá ser comunicado nos autos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 6. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda, para em cinco dias, informar endereço atual/correto em dez dias. 7. Citado e inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Endereço:

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Tamafer Terraplanagem Ltda Advogado: Rafael Salvador Pasotti (OAB/SP 369206) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 23/08/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Tributário e administrativo. Constituição do crédito tributário. Processo Administrativo Tributário (PAT). Prescrição do crédito tributário. Apelo do Estado de Rondônia. IRDR (Tema n. 1). Interrupção do prazo prescricional. Recurso provido. É cediço que, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal sobre determinada matéria, o qual passará a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica da revisão disciplinada pelo art. 986 do Estatuto Processual. Assim, em recente revisão do IRDR (Tema n. 1), estabeleceu este Tribunal nova tese jurídica, no sentido de que “nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível –”. Os demais termos da referida tese melhor explicitam. Notificação - 7031443-28.2018.8.22.0001 Apelação Origem: 7031443-28.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

28/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Mérito

Documento (Certidão)

Pedido de inclusão

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(81)