Monitória 7048447-05.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7048447-05.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RAUL MOREIRA AZEVEDO Advogado do requerente: ANARLEIDE FEITOSA SOUSA, OAB nº RO12642 Requerido/Executado: MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA, LUCIA MARIA BEZERRA, LEANDRO DA COSTA GANDOLFO Advogado do requerido: LUCIA MARIA BEZERRA, OAB nº RO6759, EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº SC27146 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7048447-05.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Empreitada Requerente/ Vistos, Trata-se de ação monitória proposta por RAUL MOREIRA AZEVEDO em face de LEANDRO DA COSTA GANDOLFO, LUCIA MARIA BEZERRA e MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que foi contratada pelo primeiro requerido, LEANDRO DA COSTA GANDOLFO, para executar serviço de empreitada rural consistente na derrubada e limpeza de área localizada no lote 86 da Vicinal Travessão Mucuim, Projeto de Assentamento São Francisco, no município de Canutama/AM. Aduz que o valor ajustado para a execução do serviço foi de R$ 32.500,00, correspondente à limpeza de 26,4 alqueires, dos quais recebeu apenas a quantia de R$ 18.612,80, remanescendo saldo inadimplido no valor atualizado de R$ 15.890,33. No curso do processo, a requerida MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA apresentou embargos monitórios ao ID 122277612, oportunidade em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de título executivo apto ao manejo da pretensão monitória. Por seu turno, os requeridos LEANDRO DA COSTA GANDOLFO e LUCIA MARIA BEZERRA apresentaram embargos monitórios ao ID 109784525, arguindo matérias processuais e impugnando o mérito da demanda. Posteriormente, este juízo proferiu o despacho de ID 131235690, determinando a intimação das partes para manifestação específica acerca da competência material desta 5ª Vara Cível para processamento e julgamento da demanda, diante da natureza da relação jurídica discutida e da tramitação anterior do feito perante a Justiça do Trabalho. A parte requerente apresentou manifestação defendendo a competência da Justiça Comum Estadual. Sustentou, em síntese, que a Justiça do Trabalho extinguiu o processo anterior exclusivamente em razão da ausência de título executivo extrajudicial válido, sem apreciação do mérito, bem como argumentou que a presente ação monitória possui natureza de processo de conhecimento destinado à constituição de título judicial. A requerida MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA manifestou-se arguindo a incompetência absoluta deste juízo cível e requerendo a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Fundamentou sua tese na circunstância de que a controvérsia decorre de contrato de pequena empreitada rural firmada entre pessoas físicas, hipótese abrangida pela competência material prevista no artigo 114 da Constituição Federal e no artigo 652, alínea “a”, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os requeridos LEANDRO DA COSTA GANDOLFO e LUCIA MARIA BEZERRA apresentaram manifestação defendendo a competência da Justiça Comum Estadual. Argumentaram que a contratação narrada na inicial não caracterizaria pequena empreitada, uma vez que a própria parte requerente afirmou ter utilizado quatro ajudantes na execução do serviço, circunstância que afastaria sua condição de operário ou artífice. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à definição da competência material para processamento e julgamento da presente ação monitória, ajuizada com fundamento em alegado inadimplemento decorrente de contrato de empreitada rural. A competência material possui natureza absoluta, constitui matéria de ordem pública e deve ser apreciada previamente à análise das demais questões processuais e meritórias. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 114, incisos I e IX, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, bem como outras controvérsias dela decorrentes. Outrossim, o artigo 652, alínea “a”, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe competir às Varas do Trabalho o processamento e julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice. A hipótese dos autos amolda-se precisamente à figura da pequena empreitada. Com efeito, a parte requerente qualificou-se expressamente como lavrador e afirmou ter executado pessoalmente os serviços contratados, ainda que com o auxílio de alguns ajudantes braçais. Não obstante a alegação apresentada pelos requeridos LEANDRO e LUCIA no sentido de que o auxílio de terceiros descaracterizaria a condição de operário ou artífice, tal argumento não merece acolhimento. Isso porque o simples fato de a execução do serviço ter contado com o auxílio de terceiros não possui o condão de descaracterizar a natureza pessoal da prestação nem transformar automaticamente o trabalhador em empresário estruturado sob a lógica da atividade empresarial organizada. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam típica prestação de trabalho autônomo de natureza rural, desenvolvida por pessoa física em contexto de dependência econômica e hipossuficiência técnica, circunstância que atrai a competência material da Justiça Especializada. A jurisprudência trabalhista consolidou entendimento no sentido de que a competência prevista no artigo 652, alínea “a”, inciso III, da CLT alcança as hipóteses de pequena empreitada executada por trabalhador pessoa física que atua diretamente na obra ou serviço contratado, ainda que com alguns auxiliares. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. RELAÇÃO DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. 2. A recorrente sustenta que a relação discutida decorre de contrato de empreitada de natureza civil, de competência da Justiça Comum. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia decorrente de contrato de pequena empreitada firmada por pessoa física atrai a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF e do art. 652, "a", III, da CLT. III. Razões de decidir 4. A competência da Justiça do Trabalho abrange as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. 5. A CLT já previa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice, conforme art. 652, "a", III, da CLT. 6. A definição da competência decorre da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. 7. No caso, o reclamante é pessoa física e postula pagamento por serviços prestados. O fato de o autor contar com auxiliares e fornecer equipamentos não afasta, por si só, a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda decorrente de contrato de pequena empreitada firmado por empreiteiro que seja operário ou artífice. 2. A eventual existência de organização própria ou auxiliares não afasta, por si só, a competência prevista no art. 114, I, da CF/1988." (TRT-3, Recurso Ordinário Trabalhista: 0010022-32.2025.5.03.0132, 7ª Turma, rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, j. 16/03/2026) [grifo nosso]. Ademais, a parte requerente sustenta que a extinção do processo anteriormente ajuizado perante a Justiça do Trabalho autorizaria a tramitação da presente demanda perante a Justiça Comum Estadual. Todavia, a análise da sentença proferida nos autos n. 0000259-65.2023.5.14.0004 demonstra que a Justiça do Trabalho não declinou da competência material para apreciação da controvérsia. Conforme documentos acostados ao ID 122277624, o feito executivo foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de eficácia executiva do documento apresentado, diante da inexistência de assinatura de duas testemunhas e da necessidade de dilação probatória acerca do efetivo cumprimento da obrigação contratual. Portanto, a extinção do processo decorreu exclusivamente da inadequação da via eleita e da ausência de título executivo extrajudicial apto à execução direta, e não de reconhecimento de incompetência material da Justiça do Trabalho. Inclusive, a própria sentença trabalhista consignou expressamente que os fatos poderiam ser demonstrados em processo de conhecimento mediante produção de outras provas. Desse modo, a natureza jurídica da relação de trabalho subjacente permaneceu inalterada. Da compatibilidade da ação monitória com o processo do trabalho Diante da ausência de eficácia executiva do documento apresentado no feito originário, a parte requerente optou pelo ajuizamento da presente ação monitória. A ação monitória, prevista nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial de conhecimento destinado à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. Entretanto, o simples manejo da via monitória não possui o condão de deslocar a competência para a Justiça Comum Estadual. Isso porque tal procedimento mostra-se compatível com o processo do trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e dos princípios da celeridade e efetividade processual. No mesmo sentido: “EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação monitória tem como finalidade o cumprimento da obrigação pelo devedor ou a transformação do documento em título com força executiva, possibilitando, desse modo, agilidade processual e efetividade do direito com um procedimento mais simplificado e célere, restando evidente sua compatibilidade com o processo do trabalho, pois em consonância com os princípios do acesso à Justiça e celeridade processual.” (TRT-16, ROT: 0016398-09.2021.5.16.0004, 2ª Turma, rel. Des. James Magno Araújo Farias, j. 17/12/2021) [ grifo nosso]. Destarte, sendo a relação jurídica de fundo decorrente de relação de trabalho qualificada como pequena empreitada, a competência material permanece submetida à Justiça do Trabalho, ainda que a pretensão seja deduzida mediante ação monitória. Desse modo, considerando a incidência do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, bem como do artigo 652, alínea “a”, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo cível para processamento e julgamento da demanda. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho, determinando a remessa integral dos autos a uma das Varas do Trabalho vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região com jurisdição na comarca de Porto Velho/RO. À CPE para as anotações e baixas necessárias, com posterior remessa dos autos ao juízo competente, observadas as cautelas legais. Redistribua-se com urgência. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, quarta-feira, 27 de maio de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:05

Publicação

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:47

Outras Decisões

21/01/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 05:52

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:01

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:21

Publicação

26/08/2025, 01:21

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048447-05.2023.8.22.0001. AUTOR: ANARLEIDE FEITOSA SOUSA, OAB nº RO12642 Polo Passivo: MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA, LUCIA MARIA BEZERRA, LEANDRO DA COSTA GANDOLFO ADVOGADO DOS REU: LUCIA MARIA BEZERRA, OAB nº RO6759 DECISÃO Executada: MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Goiânia, nº. 10231. Bairro Jardim Santana, Porto Velho/RO, CEP 76828-75 Contato: (69) 99968-2706 SERVE A PRESENTE DE MANDADO Porto Velho–RO,25 de fevereiro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: RAUL MOREIRA AZEVEDO ADVOGADO DO Vistos, Vieram os autos conclusos, em virtude de requerimento de citação do executado em novo endereço da diligência anterior e, se não for encontrado, por WhatsApp. O art. 246 do CPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão, ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. A citação via aplicativo WhatsApp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Desta forma, mediante o recolhimento de custas, defiro o pedido e determino que se expeça mandado de citação, bem como, defiro a citação da parte requerida de forma eletrônica através do aplicativo de WhatsApp, devendo o Sr. Oficial observar as disposições do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7048447-05.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: RAUL MOREIRA AZEVEDO ADVOGADO DO ESPÓLIO: ANARLEIDE FEITOSA SOUSA, OAB nº RO12642 Polo Passivo: MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA, LUCIA MARIA BEZERRA, LEANDRO DA COSTA GANDOLFO ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos; Como é sabido, para que a relação fique estabilizada, é necessário que todos os sujeitos relevantes do processo estejam presentes. São eles: juiz, autor e requerido. Por essa razão, é imprescindível a realização da citação da parte que ainda não faz parte do processo, conforme prevê o art. 238 do Código de Processo Civil. Sobre a importância da citação, registre-se a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior: [...] tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada (JÚNIOR, 2018, p. 588). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que não fora realizada a citação dos requeridos LEANDRO DA COSTA GANDOLFO, LUCIA MARIA BEZERRA e MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA. Quanto ao requerido LEANDRO DA COSTA GANDOLFO, nota-se que fora expedida carta de citação por AR (Id. 99431452), para o endereço indicado na exordial. A tentativa de citação retornou negativa pelo motivo "mudou-se" (Id. 99837972). Pelo motivo exposto, a parte autora pugnou por nova tentativa de citação no endereço pessoal localizado à Rua Martinica, n. 317, Bairro Costa e Silva, Casa 33, Condomínio Saint Paul De Vence, CEP 76.803-480, Porto Velho – RO ou por meio do aplicativo WhatsApp, no telefone pessoal do requerido, seja (69) 98119-5457 e (69) 99992-7319 (Id. 99952204), e recolheu as devidas custas da diligência (Id. 100868269). Contudo, o mandado de citação não fora expedido. Após, a parte autora afirma que, em virtude da citação negativa por Oficial de Justiça e invocando os princípios da celeridade, requer a citação do endereço profissional do requerido, ou seja, na Curadoria da Saúde, localizada no Ministério Público do Estado de Rondônia, situado na rua Jamari, nº 1555, bairro Olaria, Porto Velho - RO, CEP: 76801-917 (Id. 107037893). Tendo em vista que a segunda diligência sequer fora realizada e em atendimento ao princípio da celeridade processual, determino que a nova tentativa de citação do requerido LEANDRO DA COSTA GANDOLFO seja realizada por Oficial de Justiça no endereço residencial ou via WhatsApp, conforme petição Id. 100868269. Restando infrutífera a tentativa, proceda-se a citação por Oficial de Justiça no endereço profissional, nos termos da petição Id. 107037893. Quanto à requerida LUCIA MARIA BEZERRA, verifica-se que fora expedida carta de citação por AR (Id. 99431452), entretanto, a tentativa restou infrutífera pelo motivo "ausente" (Id. 100063777). A parte autora fora intimada a se manifestar sobre o AR negativo (Id. 100338834) e permaneceu inerte. Portanto, intime-se a parte autora, mais uma vez, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à requerida MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA, verifica-se que fora expedida carta de citação por AR (Id. 99185746). Todavia, observo que não consta nos autos comprovação efetiva e concreta que a requerida foi citada ou não e, ante a ausência de informações quanto ao retorno do expediente e efetivo recebimento pela parte destinatária, devolvo os autos à CPE para que diligencie quanto ao retorno do AR de citação da parte requerida. Em caso de extravio, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. À CPE: Cumpra-se o Despacho inicial Id. 98414512. Porto Velho - RO, 20 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7048447-05.2023.8.22.0001. autora: ESPÓLIO: RAUL MOREIRA AZEVEDO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO ESPÓLIO: ANARLEIDE FEITOSA SOUSA, OAB nº RO12642 Parte requerida: ESPÓLIOS: MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA, LUCIA MARIA BEZERRA, LEANDRO DA COSTA GANDOLFO Advogado da parte requerida: ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empreitada Parte Trata-se de ação monitória em que o autor requer o pagamento de cerca de R$17.000,00 referente a serviço prestado ao requerido. Alega que ajustou como valor do serviço o valor total de R$32.500,00 e que apenas R$18.612,80 foram pagos. A parte foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência, oportunidade em que alegou incapacidade financeira devido a insuficiência cardíaca grave do cônjuge e apresentou comprovantes de aposentadoria recebida pelo INSS no valor de R$1.320,00 (id.95343363) e laudos médicos datados de 2014, receitas e exames médicos de 2023. Ocorre que as provas acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da parte uma vez que os fatos narrados na inicial demonstram que a parte possui outras fontes de renda além da aposentadoria do cônjuge. Veja-se que não foram apresentados documentos financeiros que demonstram a despesa e a receita do núcleo familiar a fim de se apurar a real condição econômica que permite a concessão das benesses da Justiça Gratuita. Nesse contexto, é de suma importância observar que a parte é autônoma e que apenas o trabalho realizado e objeto desta demanda lhe renderia o valor de R$32.000,00 por um serviço que seria realizado em 25 dias. Isto tudo posto, por entender que a parte não trouxe elementos suficientes para demonstrar a sua hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão das benesses da Justiça Gratuita e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. segunda-feira, 18 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7048447-05.2023.8.22.0001. autora: ESPÓLIO: RAUL MOREIRA AZEVEDO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO ESPÓLIO: ANARLEIDE FEITOSA SOUSA, OAB nº RO12642 Parte requerida: ESPÓLIOS: MIRACELIA OLIVEIRA DA SILVA, LUCIA MARIA BEZERRA, LEANDRO DA COSTA GANDOLFO Advogado da parte requerida: ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do NCPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do NCPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Ademais, o Novo Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Portanto, a simples afirmação da parte autora de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. A parte autora afirmou na inicial que é lavrador, porém, não apresentou nenhum documento que prove sua real condição econômica. Em que pese a parte tenha apresentado a sua carteira de trabalho, restou evidenciado que a parte é autônoma e recebe valores mensais, a exemplo do trabalho realizado e objeto desta demanda pelo qual receberia o valor de R$32.000,00 por um serviço que seria realizado em 25 dias. Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias úteis para comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil para atestar suas alegações, sob pena de indeferimento da gratuidade. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Pena de indeferimento da inicial em caso de não manifestação. Intimem-se. quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empreitada Parte

04/08/2023, 00:00

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