Cumprimento de sentença 7003852-98.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003852-98.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003852-98.2017.8.22.0010. EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Polo Passivo: PAOLA CABRAL DEGAM ADVOGADO DO EXECUTADO: WEVERTON FREITAS DA SILVA, OAB nº RO10413 DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE APRESENTAR CÁLCULO ATUALIZADO (APENAS ABATER OS VALORES RECEBIDOS) O despacho de ID 117739068 determinou a intimação da exequente para apresentar cálculo atualizado com as deduções dos valores já recebidos. A exequente apresentou cálculo (ID 118551179, pág. 1-3) contendo juros de mora. Pois bem. Por meio da decisão de ID 73459185, foi DEFERIDA a PENHORA de salário, cujo valor total do débito apontado, quando da decisão, é de R$ 47.097,42. Os descontos mensais do salário da executada giram em torno de parcelas no valor de R$ 454,28. A exequente, intimada a informar quanto resta do débito, trouxe ao feito planilha de cálculo com valor final que se aproxima ao valor do débito penhorado, pois aplicou juros de mora, o que é incabível após a penhora, conforme art. 337, do Código Civil. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA BACEN JUD - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO POSTERIORMENTE À PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO REPETITIVO. - Uma vez efetivada a penhora on line, não há que se falar em responsabilidade do executado pelos consectários legais, ficando a atualização do numerário a cargo da instituição financeira em que o valor esteja depositado, nos termos do art. 337, do Código Civil. - Conforme mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com julgamento do Recurso Repetitivo n. 1134186, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, independentemente da existência ou não de impugnação, depois de implementado o prazo de 15 dias de que trata o art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10024031339021002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO JUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO - VALOR REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Realizado bloqueio judicial para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária ( CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. (TJ-MG - AI: 11522081220238130000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 25/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) Ademais, em não sendo da forma como o entendimento acima mencionado acaba por tornar uma dívida eterna, o que não é aceitável. Aos Patronos para retificação do cálculo atentando-se para informar o valor restante do débito reconhecido e penhorado (R$ 47.097,42), haja vista que s.m.j. ocorreram mais de 50 (cinquenta) descontos até o presente. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 2 de abril de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO DO

03/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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