Apelação Cível 1000157-42.2015.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 1000157-42.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2995828/RO (2025/0269023-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: RAPHAEL BALDUINO MORAIS AGRAVADO: MIGUEL ALVES FERREIRA AGRAVADO: MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA AGRAVADO: MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA AGRAVADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RENNER PAULO CARVALHO - RO003740 AGRAVADO: VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO ADVOGADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO004251 RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO - RO008782 AGRAVADO: MORAIS NAVARRO LTDA ADVOGADO: HELWI HIJAZI ZALGLOUT - RO002447 AGRAVADO: SOLANGE MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA - RO011201 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2995828/RO (2025/0269023-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MIGUEL ALVES FERREIRA AGRAVADO: MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA AGRAVADO: MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA ADVOGADO: RENNER PAULO CARVALHO - RO003740 AGRAVADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: SOLANGE MARIA DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO ADVOGADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO004251 RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO - RO008782 AGRAVADO: MORAIS NAVARRO LTDA ADVOGADOS: HELWI HIJAZI ZALGLOUT - RO002447 MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA - RO011201 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2995828/RO (2025/0269023-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MIGUEL ALVES FERREIRA AGRAVADO: MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA AGRAVADO: MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA ADVOGADO: RENNER PAULO CARVALHO - RO003740 AGRAVADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: SOLANGE MARIA DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO ADVOGADOS: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO004251 RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO - RO008782 AGRAVADO: MORAIS NAVARRO LTDA ADVOGADOS: HELWI HIJAZI ZALGLOUT - RO002447 MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA - RO011201 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Remessa

22/07/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:44

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:02

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:02

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:02

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:03

Publicação

14/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000157-42.2015.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MORAIS NAVARRO EIRELI, MIGUEL ALVES FERREIRA, MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA, MAURICIO CARLOS DA SILVA FERREIRA, SOLANGE MARIA DA SILVA FERREIRA, JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA, MARCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA, MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA, VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO ADVOGADOS DOS APELADOS: HELWI HIJAZI ZAGLOUT, OAB nº RO2447A, RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740A, MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA, OAB nº RO11201A, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 13:35

Remessa

11/07/2025, 13:35

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•05/09/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000157-42.2015.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MORAIS NAVARRO EIRELI, MIGUEL ALVES FERREIRA, MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA, MAURICIO CARLOS DA SILVA FERREIRA, SOLANGE MARIA DA SILVA FERREIRA, JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA, MARCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA, MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA, VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO ADVOGADOS DOS APELADOS: HELWI HIJAZI ZAGLOUT, OAB nº RO2447A, RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740A, MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA, OAB nº RO11201A, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 40, da Lei 6.830/80; e art. 174, do Código Tributário Nacional. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. STJ. Repetitivo. Recurso não provido. Segundo entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, máxime se estes requerimentos sequer existiram, tendo, in casu, a autarquia/apelante permanecido inerte durante todo o prazo prescricional. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. Aponta violação aos dispositivos mencionados e divergência jurisprudencial, sustentando que o resultado positivo da pesquisa junto ao RENAJUD, o redirecionamento da execução e a citação dos corresponsáveis são aptos a interromper o prazo prescricional. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. As razões do recurso referem-se ao TEMA 566/STJ, que firmou a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. A conclusão da Corte Julgadora está em conformidade com a tese firmada no precedente citado, consoante se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito: [...] In casu, houve a constatação da inexistência de bens em 28/11/2016. O juízo a quo então com base no art. 40, “caput e § 2º da Lei 6830/80, na esteira da tese fixada pelo STJ, em novembro/2016 determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Decorrido 01 ano, em novembro/2017, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, transcorrendo-se 5 anos em 28/11/2022, conforme sistemática firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1340553. Cumpre ressaltar que a parte exequente não promoveu movimentação válida no processo após seu arquivamento sem baixa, aliás nenhuma movimentação requereu, não localizando, portanto os bens da executada para adimplir o débito. Dessa maneira, correto o entendimento do juízo sentenciante de que não se pode sobrestar, indefinidamente, o processo, enquanto fica inerte a Autarquia credora, acarretando em prescrição. Além disso, no momento do decisum pelo juízo a quo já tinha se passado mais de 8 (oito) anos do ajuizamento da demanda, portanto, seguindo a convicção de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente aguardando resolução do Poder Judiciário ou na Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais, necessário se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente. [...] Quanto a alegação do Estado/apelante para que se reconheça a interrupção da prescrição na inclusão no polo passivo de vários eventuais corresponsáveis ocorrido através do despacho (Id - 91331145- 1/8), proferido em 29/05/2023, não tem o condão de modificar o entendimento do juízo a quo, pois a prescrição intercorrente já havia se operado em 28/11/2022. [...] Logo, por estar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Passo à admissibilidade do recurso quanto aos demais dispositivos ditos violados. No tocante ao art. 40, da Lei 6.830/80 e art. 174, do Código Tributário Nacional, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto rever o posicionamento acerca da ocorrência da prescrição perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2091106 SP 2023/0287615-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, em parte, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao TEMA 566/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos dispositivos ditos violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: MORAIS NAVARRO EIRELI EPP ADVOGADO(A): HELWI HIJAZI ZAGLOUT (OAB/RO 2447) ADVOGADO(A): RENNER PAULO CARVALHO (OAB/RO 3740) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA (OAB/RO 11201) RECORRIDO: MIGUEL ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): RENNER PAULO CARVALHO (OAB/RO 3740) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA (OAB/RO 11201) RECORRIDO: MARIA LÚCIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RENNER PAULO CARVALHO (OAB/RO 3740) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA (OAB/RO 11201) RECORRIDO: MAURÍCIO CARLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RENNER PAULO CARVALHO (OAB/RO 3740) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA (OAB/RO 11201) RECORRIDO: SOLANGE MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RENNER PAULO CARVALHO (OAB/RO 3740) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA (OAB/RO 11201) RECORRIDO: JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO(A): RENNER PAULO CARVALHO (OAB/RO 3740) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA (OAB/RO 11201) RECORRIDO: MÁRCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RENNER PAULO CARVALHO (OAB/RO 3740) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA (OAB/RO 11201) RECORRIDO: MAURÍCIO CARLOS RORIZ FERREIRA ADVOGADO(A): RENNER PAULO CARVALHO (OAB/RO 3740) ADVOGADO(A): MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA (OAB/RO 11201) RECORRIDO: VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO ADVOGADO(A): BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO (OAB/RO 4251) ADVOGADO(A): RÔMULO BRANDÃO PACIFICO (OAB/RO 8782) RELATOR: DES. RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTO EM 12/09/2024 Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, ficam os recorridos intimados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso nos termos do art. 1.030 do CPC. Porto Velho, 20 de setembro de 2024 Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 1000157-42.2015.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 1000157-42.2015.8.22.0001 PORTO VELHO/VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000157-42.2015.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Morais Navarro Eireli Epp Advogado(a): Helwi Hijazi Zaglout (OAB/RO 2447) Advogado(a): Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) Advogado(a): Maria do Socorro Barbosa Pereira (OAB/RO 11201) Apelado: Miguel Alves Ferreira Advogado(a): Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) Advogado(a): Maria do Socorro Barbosa Pereira (OAB/RO 11201) Apelada: Maria Lúcia da Silva Ferreira Advogado(a): Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) Advogado(a): Maria do Socorro Barbosa Pereira (OAB/RO 11201) Apelado: Maurício Carlos da Silva Ferreira Advogado(a): Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) Advogado(a): Maria do Socorro Barbosa Pereira (OAB/RO 11201) Apelada: Solange Maria da Silva Ferreira Advogado(a): Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) Advogado(a): Maria do Socorro Barbosa Pereira (OAB/RO 11201) Apelada: Joelma Pontes de Morais Ferreira Advogado(a): Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) Advogado(a): Maria do Socorro Barbosa Pereira (OAB/RO 11201) Apelado: Márcio Roberto da Silva Ferreira Advogado(a): Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) Advogado(a): Maria do Socorro Barbosa Pereira (OAB/RO 11201) Apelado: Maurício Carlos Roriz Ferreira Advogado(a): Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) Advogado(a): Maria do Socorro Barbosa Pereira (OAB/RO 11201) Apelada: Veridiana Figueiredo de Morais Navarro Advogado(a): Bento Manoel de Morais Navarro Filho (OAB/RO 4251) Advogado(a): Rômulo Brandão Pacifico (OAB/RO 8782) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 10/06/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. STJ. Repetitivo. Recurso não provido. Segundo entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, máxime se estes requerimentos sequer existiram, tendo, in casu, a autarquia/apelante permanecido inerte durante todo o prazo prescricional. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. Intimação - ACÓRDÃO Apelação Origem: 1000157-42.2015.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA, VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO, SOLANGE MARIA DA SILVA FERREIRA, MARCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA, JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA, MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA, MAURICIO CARLOS DA SILVA FERREIRA, MIGUEL ALVES FERREIRA, MORAIS NAVARRO EIRELI EPP - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HELWI HIJAZI ZAGLOUT, OAB nº RO2447A, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000157-42.2015.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de Norma Administradora de Bens Ltda para cobrança de crédito tributário de IPTU (CDAs n. 17723/2007, 17724/2007 e 17725/2007). O Credor foi intimado para manifestações quanto à prescrição intercorrente. Na oportunidade, pleiteou o prosseguimento da cobrança argumentando que solicitou diligências no curso dos autos, ainda que infrutíferas. Pede o prosseguimento da demanda. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Como se observa a partir da leitura do art. 40 da Lei 6.830/80, a legislação estabelece duas hipóteses de prescrição intercorrente, quais sejam: a) não localização do devedor; ou b) não localização de bens penhoráveis do devedor. Pois bem. Segundo tese definida no STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o término da suspensão de 1 ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. A Corte Superior de Justiça igualmente definiu que a suspensão processual prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, dispensando-se deliberação da Fazenda Pública ou do juízo acerca do tema. Isso implica dizer que, constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, o processo é automaticamente suspenso por 1 ano, lapso temporal em que a credora diligenciará na busca do endereço atualizado do executado ou do patrimônio da executada, respectivamente. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 anos para que a credora indique a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Foi nesse sentido a decisão proferida pelo STJ na ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS submetida ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se a Ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Tratando-se de julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo Tribunal Superior deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau, consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015. Vejamos: Publicado o acórdão paradigma: III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Do julgado mencionado acima, extrai-se importantes passagens elucidativas ao deslinde processual: I) "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal" (item 2); II) "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (item 3); III) "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" (item 4.1); IV) "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente" (item 4.3). No caso em concreto, após a citação da executada em 10/07/2015 (ID 25356955) e rejeitados os bens ofertados pela executada, a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da consulta ao Bacenjud, em 28/11/2016 (ID 25356980). Entretanto, desde então, a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora. Nota-se que a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. A intenção é proteger a segurança jurídica, evitando que as relações travadas na sociedade perdurem por tempo indeterminado. Trata-se de interpretação consentânea com o princípio da duração razoável do processo, previsto tanto na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), como na atual legislação processual (art. 4º, NCPC). É certo que a norma prevista no CPC deixa claro que a razoável duração do processo se aplica, inclusive, em relação às atividades satisfativas. Essa perspectiva e mudança paradigmática, que não mais exige a inércia da Fazenda Pública como condição para o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, pode ser observada em outros julgados do próprio STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DEFICIENTES. DISPOSITIVOS SEM APTIDÃO PARA ENSEJAR A REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. No que diz respeito à prescrição, prevista no art. 174 do CTN, defende a parte recorrente que esta se consumou em relação aos créditos vencidos em 02/2001 e 03/2002 porque, na data de prolação do despacho ordenatório da citação (13.3.2007), já teria transcorrido prazo superior a cinco anos. 2. O equívoco é manifesto, uma vez que a prescrição não tem por termo inicial a data do vencimento da exação, mas sim a data da constituição definitiva da constituição do crédito tributário. 3. No caso dos autos, a Corte regional afastou a decadência porque o lançamento de ofício teria ocorrido em 2005. Ainda que não conste a data da constituição definitiva (isto é, se houve impugnação e/ou recursos na instância administrativa), o fato é que, entre a constituição inicial do crédito (2005) e o despacho que ordenou a citação (13.3.2007), evidentemente não fluiu prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual deve ser rechaçada a pretensão recursal, neste ponto. 4. No que se refere à prescrição intercorrente, observa-se, em obiter dictum, que a jurisprudência do STJ foi radicalmente modificada a partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS, processado no rito dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, surpreendendo as partes processuais e todos os atingidos pela especial força dos precedentes formados na técnica de julgamento dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ alterou os critérios que até então adotava para caracterizar esse instituto, ao descartar o binômio "lapso temporal + inércia" e substituí-lo pelo "resultado efetivo" das diligências processuais - em outras palavras, a postura da Fazenda Pública (isto é, se proativa ou inerte) na condução do feito e na realização de diligências passou a ser considerada irrelevante, importando apenas, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, se os resultados obtidos a partir delas (por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de ativos via Bacenjud, etc.) foi positivo. 5. Não obstante, neste ponto a nova orientação não pode ser aplicada ao caso concreto em virtude da deficiência nas razões recursais. Com efeito, os recorrentes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, mas vinculam a pretensão recursal à tese de infringência aos arts. 156, 174 e 185 do CTN, dispositivos esses que não possuem comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado, na medida em que versam sobre outros institutos (respectivamente, prescrição comum - os dois primeiros - e bloqueio universal de bens - o último dispositivo legal). Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019). (grifos nossos) Assim, conclui-se que a suspensão por um ano iniciou-se de forma automática em 28/11/2016, com término em 28/11/2017. Posteriormente, a cobrança tramitou por prazo de cinco anos ( 28/11/2023) sem a localização da devedora, motivo por que deve ser declarada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e, consequentemente, extinta a demanda executiva fiscal. Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem remessa necessária, seja porque o valor da causa não supera 500 salários-mínimos, seja porque o julgado se ampara em tese firmada em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 496, §3º, II e §4º, II do CPC/2015, respectivamente). Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (Precedente: AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Havendo constrições, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAURICIO CARLOS RORIZ FERREIRA, VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO, SOLANGE MARIA DA SILVA FERREIRA, MARCIO ROBERTO DA SILVA FERREIRA, JOELMA PONTES DE MORAIS FERREIRA, MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA, MAURICIO CARLOS DA SILVA FERREIRA, MIGUEL ALVES FERREIRA, MORAIS NAVARRO EIRELI EPP - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HELWI HIJAZI ZAGLOUT, OAB nº RO2447A, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000157-42.2015.8.22.0001 Vistos, Após a citação da executada em 10/07/2015 (ID 25356955) e rejeitados os bens ofertados pela executada, a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da consulta ao Bacenjud, em 28/11/2016 (ID 25356980). Entretanto, desde então, a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em trinta dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MORAIS NAVARRO EIRELI EPP, Miguel Alves Ferreira, Maria Lúcia da Silva Ferreira, Maurício Carlos da Silva Ferreira, Solange Maria da Silva Ferreira, Joelma Pontes de Moraes Ferreira, Márcio Roberto da Silva Ferreira, Maurício Carlos Roriz Ferreira, Veridiana Figueiredo de Morais Navarro ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELWI HIJAZI ZAGLOUT, OAB nº RO2447A, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740, DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR, OAB nº GO13905, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324, AMARAL E PUGA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA S/S, OAB nº GO606 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000157-42.2015.8.22.0001 Vistos, etc., A Fazenda Pública pediu o redirecionamento da demanda fiscal em face dos sócios e mandatários da pessoa jurídica devedora, sob o argumento de dissolução irregular e na forma do art. 135, II e III do CTN. A exequente sustenta, ainda, a existência de grupo econômico familiar (Solan/D´Griffe), ligados entre si por vínculo de parentesco, o qual deve ser responsabilizado na forma do art. 124, I do CTN. Argumenta que o grupo empresarial é formado pelas seguintes pessoas jurídicas: 1) D'GRIFE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP (CNPJ: 84.605.211/0001-48); 2) S M DA SILVA FERREIRA (CNPJ 05.785.944/0001-35); 3) S M S F COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI – SEDE (CNPJ 33.789.930/0001-25); 4) S M S F COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI - FILIAL (CNPJ 33.789.930/0002-06); 5) MM Incorporação LTDA (CNPJ 27.710.521/0001-99); 6) MORAIS NAVARRO EIRELI (CNPJ 10.198.730/0001-00). Juntou documentos, incluindo a cópia da procuração outorgada em favor dos mandatários e do contrato social da executada. Previamente intimados, os sócios e mandatários quedaram silentes (vide ID 61748299, ID 65177653 e ID 69192876). É o breve relatório. Decido. 1 - Grupo empresarial Segundo disposição expressa no CTN, são solidariamente obrigadas "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (art. 124, I). Com base neste dispositivo legal, a princípio, torna-se possível atribuir a responsabilidade tributária em desfavor de grupo empresarial. Ocorre que essa deliberação deve ocorrer no bojo de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), na forma dos art. 133 e seguintes do CPC. Isso porque a legislação processual vigente impõe a prévia instauração do contraditório e ampla defesa da parte contrária antes de decisão judicial sobre este tema, voltada a subsidiar o juízo de elementos probatórios, produzido por ambas as partes, para aferir a existência ou não do grupo econômico. Destaco precedentes do TJRO nesse sentido: Apelação cível. Embargos de terceiros. Direito processual civil. Bloqueio de valores. Sisbajud. Ausência de identificação da empresa pertencente ao grupo econômico. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Recurso não provido. 1. Não identificada a existência de grupo econômico por ocasião do ato do lançamento do tributo, o possível redirecionamento da responsabilidade tributária do executivo fiscal necessita da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originalmente identificada (STJ, AgInt no REsp n. 1.977.696/AL; AgInt no REsp n. 1.941.136/AL). 2. Não constando a apelada na CDA ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, a comprovação do abuso de personalidade necessita da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora, o que não foi observado nos autos. 3. Aplica-se o princípio da sucumbência, mostrando-se viável a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais, quando configurada pretensão resistida nos embargos de terceiro, ou seja, quando for contestada a ação pelo credor embargado que insiste na manutenção da penhora (STJ, AgInt no REsp 1278007/SP). 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7025225-76.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 07/12/2022. Precedentes do TJRO em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7042334-11.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 20/12/2022; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7042334-11.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 04/08/2022. Oportunamente, destaco que a possível existência de tal grupo econômico já está sendo objeto de deliberação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) distribuído em dependência nos autos da execução fiscal n. 1000505-60.2015.8.22.0001. Deste modo, em que pese não enfrentar o pedido nesse momento processual, ressalvo a possibilidade da credora posteriormente se valer de prova emprestada no IDPJ retro mencionado, caso seja confirmada a existência do grupo econômico no bojo do referido incidente. Feitas essas considerações, não conheço tal pedido neste momento processual. 2 - Dissolução irregular da pessoa jurídica O redirecionamento da execução fiscal é possível nas hipóteses do art. 135 do CTN. É dizer, a medida é possível quando demonstrado que os mandatários (inciso II) ou sócios (inciso III) agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Consoante dispõe o Código Civil, a pessoa jurídica dissolvida subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Observe-se: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Por sua vez, o art. 1.102 do Código Civil estabelece que, “Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação [...]”. Dentre os deveres do liquidante, destaca-se o providenciar: a) averbação e publicação da ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; b) arrecadar os bens; c) elaboração do inventário e balanço geral do ativo e passivo; e d) pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas. Veja-se, nesse sentido, o art. 1.103 do Código Civil, notadamente os incisos I ao IV: Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I – averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II – arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III – proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV – ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V – exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI – convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII – confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII – finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX – averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. A título ilustrativo, observe-se o teor do art. 240 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.700/2017: Art. 240. Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. Em outras palavras, a dissolução da pessoa jurídica fora desse regramento não implica reconhecer sua extinção, porquanto este evento (extinção) somente ocorre após a liquidação, mediante arrecadação dos bens, pagamento do passivo e posterior divisão dos bens remanescentes entre seus sócios ou acionistas, se houver. Daí por que a dissolução irregular da empresa implica infração à lei (violação ao dever de liquidar os bens da empresa e pagamento dos credores), fato que atrai a responsabilidade tributária descrita no art. 135 do CTN. Quanto ao tema, o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, todas as diligências realizadas no endereço da executada (por mandado) foram infrutíferas: ID 42498163, ID 51911616 e ID 82533541. Em todas as diligências mencionadas, a empresa não foi encontrada no endereço indicado pela Fazenda Pública e constante em seus atos constitutivos (ID 61108161), deduzindo-se que se dissolveu irregularmente e sem observância do regramento previsto no Código Civil. Nesse sentido, frise-se o posicionamento adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO E PENHORA NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes para proporcionar o redirecionamento da execução, sendo necessário a citação da empresa pelas modalidades do art. 8º da Lei 6830/1980. III - A despeito dos julgamentos acima referidos, observa-se que o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial, conforme se verifica dos recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo ementados: AgInt no AREsp 1523633/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020, AgInt no REsp 1825207/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 e AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018. IV - Nesse diapasão, não cabem embargos de divergência quando a matéria se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se percebe dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, 2013/0386120-7, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos REsp 1540147/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, Data do Julgamento 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Em igual sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MECANISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012", constituindo "obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007" (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). III. De aplicar, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". IV – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1293271/RS, Relatora Ministra: Assussete Magalhães. Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma. Data do Julgamento: 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Por fim, destaco que a procuração acostada no ID 53637500 é inequívoca ao demonstrar que a empresa executada, através de sua sócia administradora, outorgou amplos poderes de administração aos mandatários corresponsáveis, quais sejam: 1) Miguel Alves Ferreira (CPF n. 028.281.702-68); 2) Maria Lúcia da Silva Ferreira (CPF n. 021.678.832-34); 3) Maurício Carlos da Silva Ferreira (CPF n. 251.059.222-04); 4) Solange Maria da Silva Ferreira (CPF n. 289.725.542-00); 5) Joelma Pontes de Moraes Ferreira (CPF n. 420.589.372-87); 6) Márcio Roberto da Silva Ferreira (CPF n. 408.980.752-20); e 7) Maurício Carlos Roriz Ferreira (CPF n. 010.935.322-62). A responsabilidade destes sujeitos advém do art. 135, II do CTN, na condição de mandatários com poderes de administração à frente da empresa irregularmente dissolvida. Quanto a sócia Veridiana Figueiredo de Morais Navarro (CPF n. 254.450.158-82), sua responsabilidade tributária advém do art. 135, III do CTN, por se tratar da sócia com poderes de administração sobre a empresa, conforme cláusula sétima do respectivo contrato social (vide ID 61108161). Ante o exposto, não conheço o pedido de reconhecimento de grupo empresarial corresponsável pelo pagamento do débito, cuja análise poderá ser feita posteriormente, caso este fato seja confirmado no julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica autuado em dependência à Execução Fiscal n. 1000505-60.2015.8.22.0001, nos termos da fundamentação. No mais, com fulcro no art. 135, II e III do CTN, DEFIRO o redirecionamento da demanda fiscal em face dos mandatários corresponsáveis e da sócia corresponsável, na forma da fundamentação supra. Determino que a CPE inclua os seguintes corresponsáveis no polo passivo da execução junto ao PJE: 1) Miguel Alves Ferreira (CPF n. 028.281.702-68); 2) Maria Lúcia da Silva Ferreira (CPF n. 021.678.832-34); 3) Maurício Carlos da Silva Ferreira (CPF n. 251.059.222-04); 4) Solange Maria da Silva Ferreira (CPF n. 289.725.542-00); 5) Joelma Pontes de Moraes Ferreira (CPF n. 420.589.372-87); 6) Márcio Roberto da Silva Ferreira (CPF n. 408.980.752-20); 7) Maurício Carlos Roriz Ferreira (CPF n. 010.935.322-62); e 8) Veridiana Figueiredo de Morais Navarro (CPF n. 254.450.158-82). Após, citem-se os corresponsáveis, pelas sucessivas modalidades para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e encargos ou garantir a execução. Em seguida, em virtude da ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6830/80, intime-se a Fazenda Pública para requerimentos pertinentes, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Serve a decisão como CARTA/MANDADO. Endereço: 1) Miguel Alves Ferreira (CPF n. 028.281.702-68): Av. Calama, n. 1993, São João Bosco, Porto Velho/RO. 2) Maria Lúcia da Silva Ferreira (CPF n. 021.678.832-34): Av. Calama, n. 1993, São João Bosco, Porto Velho/RO. 3) Maurício Carlos da Silva Ferreira (CPF n. 251.059.222-04): Rua Getúlio Vargas, n. 2373, Centro, Porto Velho/RO. 4) Solange Maria da Silva Ferreira (CPF n. 289.725.542-00): Rua Getúlio Vargas, n. 2373, Centro, Porto Velho/RO E/OU Rua Getúlio Vargas, n. 3235, São João Bosco, Porto Velho/RO. 5) Joelma Pontes de Moraes Ferreira (CPF n. 420.589.372-87): Rua Getúlio Vargas, n. 2373, Centro, Porto Velho/RO. 6) Márcio Roberto da Silva Ferreira (CPF n. 408.980.752-20): Rua Getúlio Vargas, n. 2373 E/OU 2383, Centro, Porto Velho/RO. 7) Maurício Carlos Roriz Ferreira (CPF n. 010.935.322-62): Rua Salgado Filho, n. 2885, São Cristóvão, CEP 78902-550, Porto Velho/RO E/OU Rua Antônio Maria Valença, n. 5507, Flodoaldo Pinto Pontes, Porto Velho/RO. 8) Veridiana Figueiredo de Morais Navarro (CPF n. 254.450.158-82): Rua Salgado Filho, n. 2885, São Cristóvão, CEP 78902-550, Porto Velho/RO. Valor: R$ 301.766,51 – atualizado até 11/11/2022. Anexo: petição inicial e CDA. Porto Velho-RO, 29 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/05/2023, 00:00

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